| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de creches públicas de ensino em tempo integral, tendo como objetivo, atender as mães que necessitam desenvolver algum tipo de atividade remunerada, para obter ou complementar sua renda familiar. |
| native_id | 23817 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ANTEPROJETO 01.023- CRECHES EM TEMPO INTEGRAL.docx 1 Anteprojeto de Lei N°01 /2023. Dispõe sobre a criação de creches públicas de ensino em tempo integral, tendo como objetivo, atender as mães que necessitam desenvolver algum tipo de atividade remunerada, para obter ou complementar sua renda familiar. O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o Programa de Educação em Tempo Integral Obrigatória na Primeira Infância na rede municipal de ensino de Marabá, incluído a construção de creches, se necessário, tendo suas bases pautadas na ampliação da jornada escolar na primeira infância, das crianças que vivem em regiões de vulnerabilidade, residentes neste mesmo município. Art. 2º - O Programa de Educação em Tempo Integral Obrigatório na Primeira Infância, tem por objetivo dar oportunidade aos bebês e crianças pequenas que vivem em regiões de vulnerabilidade o direito ao pleno desenvolvimento integral nas dimensões política, ética e estética, além de oportunizar aos seus pais, a possibilidade de exercer alguma atividade de trabalho remunerado. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com as Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Viação e Obras Públicas e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, a fim de cumprir com os objetivos desta Lei. Art. 4º - Como forma de fortalecer a uniformidade dos trabalhos pedagógicos nas creches de ensino integral, fica instituído que: I- aplicam-se aos profissionais da educação infantil: professores e professoras com lactação nessas creches, o cumprimento do regime de dedicação plena e integral, sendo estes profissionais, enquadrados na Jornada Básica Especial de 40 horas semanais, durante a atuação laboral nestes espaços. Art. 5º - Deverá ser observado o critério da territorialização, buscando dar prioridade às escolas localizadas em territórios vulneráveis, tendo como prioridade, os bairros São Félix e Morada Nova. Art. 6º - Fica instituído que todas as unidades realizarão os registros e acompanhamento de todos os bebês e crianças matriculadas nas unidades, em seu desenvolvimento e aprendizagens, bem como ações colaborativas para que as famílias/ responsáveis legais ANTEPROJETO 01.023- CRECHES EM TEMPO INTEGRAL.docx 2 possam comparecer periodicamente às escolas de seus filhos, a fim de acompanhar o desempenho deles e discutir temas relativos à educação e à infância. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Marabá, 01 de Março de 2023. _______________________________________________ Antonio Márcio Farias Gonçalves Vereador – PSDB ANTEPROJETO 01.023- CRECHES EM TEMPO INTEGRAL.docx 3 JUSTIFICATIVA Desde a Conferência Mundial sobre Educação para Todos, realizada em 1990 na cidade de Jomtien, Tailândia, nações do mundo todo, vem promovendo ações em proou de uma educação de qualidade, e inclusiva, perante a sociedade como um todo. Entre estas nações, o Brasil, também vem através de legislações e ou decretos, tentando melhorar a educação pública, em todas as esferas. Nas últimas décadas, por meio de debates, um dos focos tem sido a educação, sobretudo, voltada aos indivíduos enquadrados na primeira infância, onde é vista como positivo a ampliação do tempo de permanência dos bebês e crianças pequenas nas unidades educacionais, haja visto que, investir em uma educação de qualidade contribui para que a sociedade combata a pobreza, colabore com o crescimento da economia, minimize a violência, garanta o acesso a outros direitos, entre outras. Percebe-se que os benefícios são positivos. Há no mundo, experiências exitosas de educação em tempo integral na primeira infância, como por exemplo, Japão, Portugal, a região da Galícia, Finlândia, Dinamarca, entre outros. Trazendo essa realidade para o município de Marabá, percebe-se que somos muito correntes da oferta desse serviço, principalmente, nos espaços mais periféricos dessa nossa cidade. Indo nesta direção, esta proposta, fortalece a necessidade da criação de creches de ensino em tempo integral, para atender tanto as demandas educacionais das crianças, que em virtude da idade, estão em um processo de formação, tanto física, quanto psíquica, além do dar condições para que seus pais ou responsáveis, venham a exercer algum tipo de trabalho remunerado, melhorando assim, sua qualidade de vida, e bem-estar social. Conclui-se que, este PL, justifica-se pela necessidade do Município de Marabá, em ofertar às crianças pequenas, uma educação que promova a inclusão, a equidade e a integralidade. Marabá, 01 de Março de 2023.