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materia nº 3/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaInstitui e regulamenta o serviço municipal de verificação de óbitos no Município de Marabá e dá outras providências.
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ANTEPROJETO DE LEI 01-2023.docx 
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ANTEPROJETO DE LEI 01/2023 
Institui e regulamenta o serviço 
municipal de verificação de óbitos no 
Município de Marabá e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço Municipal de Verificação de Óbitos no município de 
Marabá. 
Art. 2º O Serviço Municipal de Verificação de Óbitos tem por finalidade: 
I - constatar o óbito domiciliar de pessoas falecidas sem assistência médica e fornecer o 
devido Atestado de Óbito nos termos da legislação vigente; 
II - esclarecer a causa mortis em casos de óbito por moléstia mal definida ou sem 
assistência médica; 
III - comunicar o Instituto Médico Legal – IML – do Estado do Pará no caso de 
constatação de morte violenta; 
IV - prestar colaboração técnica, didática e científica às instituições e órgãos de controle de 
estudo de patologia, outros órgãos afins ou interessados, participando de seus trabalhos e 
podendo funcionar nas suas dependências e instalações. 
Art. 3º Compete ao Serviço Municipal de Verificação de Óbitos: 
I - realizar as necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem assistência médica ou 
com atestado de óbito de moléstia mal definida, inclusive os que lhe forem encaminhados 
pelo Instituto Médico Legal - IML - do estado, fornecendo os respectivos Atestados de 
Óbito; 
II – realizar as necropsias de pessoas falecidas em suas residências ou fora dos hospitais e 
postas de atendimento de saúde, fornecendo os devidos Atestados de Óbitos; 
III - proceder ao registro de óbito e expedir guia de sepultamento, dentro dos prazos legais, 
para corpos necropsiados e não reclamados. Nesse caso, o sepultamento poderá ser feito 48 
horas após a necrópsia, salvo no caso de cadáveres putrefatos, hipótese em que poderá ser 
feito imediatamente; 
IV - remover para o IML os casos suspeitos de morte violenta verificados antes ou no 
decorrer da necrópsia e aqueles, de morte natural, de identificação desconhecida, enviando, 
sempre que couber, comunicação à autoridade policial; 
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V - fiscalizar o embarque de cadáveres, ossadas ou restos exumados, para fora 
do município, expedindo os competentes livre trânsito, nos casos de morte 
natural; 
VI - realizar e/ou fiscalizar embalsamamentos e formolizações, de acordo com a 
legislação sanitária e convenções internacionais em vigor; 
VII - lacrar as urnas funerárias que se destinam ao Exterior, nos casos de morte 
natural. 
Parágrafo único. As atribuições a que se referem os incisos V e VII, quando se tratar de 
morte violenta, serão de competência do IML. 
Art. 4º Os corpos encaminhados pela polícia ao Serviço Municipal de Verificação de 
Óbitos somente serão restituídos às famílias após necrópsia e com atestado fornecido por 
esse Serviço. 
Parágrafo único. No caso de apresentação de dois atestados de óbito para o 
mesmo corpo, será considerado válido aquele expedido pelo Serviço a que se 
refere este artigo, após a realização da necropsia. 
Art. 5º Os oficiais de Registro Civil no município de Marabá não registrarão atestados de 
óbito com moléstia mal definida, encaminhando os interessados ao Serviço Municipal de 
Verificação de Óbitos, que providenciará necrópsia. Se, após esta, a moléstia não for 
esclarecida, os cartórios de Registro Civil registrarão o atestado expedido pelo Serviço. 
Art. 6º Não serão cobrados emolumentos ou taxas pelos registros dos atestados de óbitos
expedidos pelo Serviço Municipal de Verificação de Óbitos. 
Art. 7º As atribuições do Serviço Municipal de Verificação de Óbitos serão assumidas pela
Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios de 
colaboração técnica, didática e científica com as faculdades de Medicina ou 
institutos de pesquisa médica existentes no município. 
Art. 8º As atribuições do Serviço Municipal de Verificação de Óbitos poderão ser 
delegadas a instituições públicas ou privadas, desde que satisfaçam as condições 
previamente estabelecidas por aquele Serviço. 
§ 1º O credenciamento para a realização de necropsias será outorgado, desde que as 
instituições solicitantes satisfaçam às condições previamente estabelecidas pelo Serviço 
Municipal de Verificação de Óbitos. 
§ 2º As instituições credenciadas pelo Serviço Municipal de Verificação de Óbitos para a 
realização de necropsias estarão sujeitas ao disposto na presente Lei. 
§ 3º O credenciamento de que trata o caput deste artigo terá caráter precário, podendo ser 
cancelado, a qualquer tempo, pelo Serviço Municipal de Verificação de Óbitos. 
§ 4º As instituições a que se refere este artigo se comprometem a remeter à central do 
ANTEPROJETO DE LEI 01-2023.docx 
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Serviço Municipal de Verificação de Óbitos, na Secretaria Municipal de Saúde, relatórios 
anuais de suas atividades. 
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Marabá, através da Secretaria Municipal de Saúde, tem 
180 (cento e oitenta dias) dias para implantar o sistema. 
Art. 10 Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Marabá 03 de Março de 2023 
____________________________________ 
Vereador Ilker Moraes 
1º Vice Presidente 
Câmara Municipal de Marabá 
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JUSTIFICATIVA 
A criação do Serviço de Verificação de Óbito no Município de Marabá-visa formar um 
banco de dados sobre os falecimentos ocorridos em nossa cidade, buscando identificar suas 
causas e trazer mais rapidez e dignidade as famílias que atualmente, por muitas vezes 
ficam horas e dias aguardando para velar o seu ente querido. 
Separar as mortes de causas violentas das mortes clínicas não definidas é 
importante para que as instituições de saúde tenham elementos para adotar medidas que 
garantam a saúde da população. Além disso, com a criação do Serviço de Verificação de 
Óbito no Município de Marabá, reconhecendo-se a dificuldade na execução das 
determinações legais sobre o tema, pode ser evitado maior desgaste para os familiares do 
falecido e desburocratizado o atual sistema, criando uma central única de atendimento com 
cartório, delegacia e setor da Prefeitura para o mesmo fim. 
Com isso, prover-se-á a família de informação, de apoio psicológico e de proteção contra 
os aproveitadores. Por esses motivos, apresento a proposta de Lei à esta Casa Legislativa e 
peço a sua aprovação dos nobres pares. 
____________________________________ 
Vereador Ilker Moraes 
1º Vice Presidente 
Câmara Municipal de Marabá 

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