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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 6, de 1º de
março de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do
imóvel público situado na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá,
Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará.”
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para o Poder Executivo
realizar a doação do imóvel público ao Governo do Estado do Pará para instalação de
equipamento público, a fim de se realizar a prestação de serviços públicos à comunidade
através do Projeto UsiPaz.
O imóvel público localiza-se na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues,
Município de Marabá, Estado do Pará, correspondente à Matrícula Imobiliária nº 62.242
(doc. em anexo), com área de 10.015,43m² (dez mil e quinze metros quadrados e
quarenta e três centímetros quadrados) e perímetro de 497,21m (quatrocentos e noventa
e sete metros e vinte e um centímetros).
O interesse público se justifica pela necessidade da implantação do Projeto
UsiPaz do Governo do Estado do Pará naquele bairro, conforme solicitação realizada por
meio do Ofício nº 021/2022 - GS/SEC.REG.DE GOV.SUL E SUDESTE do Governo do
Estado do Pará (doc. em anexo), com a devida desapropriação da referida área para fins
de utilidade pública promovida pela Administração Pública, por meio do Decreto Municipal
nº 367, de 5 de janeiro de 2023, (doc. em anexo).
Vale destacar, que é de interesse de ambas as partes que tal unidade seja
instalada no referido bairro, tendo em vista que, no referido imóvel, serão implantados
serviços públicos voltados para inclusão social, prevenção à violência e fortalecimento
comunitário.
Quanto aos aspectos legais da doação a alínea “a” do inciso II do Art. 46 da
Lei Orgânica do Município estabelece:
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação do órgão municipal competente e autorização legislativa:
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do Poder
Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do
ato;
.................................................................................... ”
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de
Licitações), dispõe em sua alínea “b” do inciso I do art. 17:
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“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
.................................................................................
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)
............................................................................... ”
Assim, em observância aos requisitos necessários, foi realizada a
avaliação prévia do imóvel pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano
(SDU), no valor global de R$ 1.802.219,34 (um milhão, oitocentos e dois mil,
duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), em observância ao disposto
no art. 46 da Lei Orgânica do Município de Marabá (doc. em anexo).
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, renovando protestos de
apreço, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo leva o
presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera
a apreciação das Nobres Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do
projeto na forma proposta.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Marabá a fazer
doação do imóvel público situado
na Avenida Sororó, nº 1850-A,
Quindangues, Município de
Marabá, Estado do Pará, ao
Governo do Estado do Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, nos termos e condições
estabelecidas nesta Lei, em favor do Governo do Estado do Pará.
§ 1º O imóvel público mencionado no caput deste artigo, localiza-se na
Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará,
correspondente à Matrícula Imobiliária nº 62.242, com área de 10.015,43m² (dez mil e
quinze metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados) e perímetro de
497,21m (quatrocentos e noventa e sete metros e vinte e um centímetros), avaliado
pelo valor global de R$ 1.802.219,34 (um milhão, oitocentos e dois mil, duzentos e
dezenove reais e trinta e quatro centavos), conforme Parecer de Avaliação do imóvel,
parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 2º O terreno de que trata o § 1º deste artigo, possui a seguinte descrição:
vértice P-01, de coordenadas N 9.403.529,449m e E 705.828,211m; Situado na divisa
do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união, com os
seguintes azimutes e distâncias: 91°20'38" e 77,90 m até o vértice P-02, de
coordenadas N 9.403.527,622m e E 705.906,087m; Situado na divisa da Av. Sororó;
deste, segue confrontando com Av. Sororó, com os seguintes azimutes e distâncias:
182°26'31" e 50,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.403.477,667m e E
705.903,957m; Situado na divisa do Nº 1850; deste, segue confrontando com Nº
1850, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°28'33" e 197,99 m até o vértice
P-11, de coordenadas N 9.403.479,312m e E 705.705,970m; 0°10'05" e 49,22 m até
o vértice P-10, de coordenadas N 9.403.528,529m e E 705.706,114m; Situado na
divisa do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união,
com os seguintes azimutes e distâncias: 89°34'06" e 122,10 m até o vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”.
§ 3º A doação do imóvel público, de que trata o § 1º deste artigo, destina-se
à implantação do Projeto UsiPaz do Governo do Estado do Pará.
Art. 2º Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o §3º do art. 1º desta
Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da
Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio
municipal.
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Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização
da doação de que trata esta Lei, correrão por conta do Governo do Estado do Pará.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 1º de março de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá