br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do imóvel público situado na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará.
native_id23849

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-03-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-21 Proposição aprovada — —
2023-03-14 Proposição lida em Plenário U Em votação parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, Comissão de Finanças e Orçamento e em 1° Turno o Projeto.
2023-03-13 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-03-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Ronaldo Giusti
2023-03-13 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-03-06 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-06 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2023. 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 6, de 1º de 
março de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a fazer doação do
imóvel público situado na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá,
Estado do Pará, ao Governo do Estado do Pará.”
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para o Poder Executivo 
realizar a doação do imóvel público ao Governo do Estado do Pará para instalação de 
equipamento público, a fim de se realizar a prestação de serviços públicos à comunidade 
através do Projeto UsiPaz. 
O imóvel público localiza-se na Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues,
Município de Marabá, Estado do Pará, correspondente à Matrícula Imobiliária nº 62.242 
(doc. em anexo), com área de 10.015,43m² (dez mil e quinze metros quadrados e 
quarenta e três centímetros quadrados) e perímetro de 497,21m (quatrocentos e noventa 
e sete metros e vinte e um centímetros). 
O interesse público se justifica pela necessidade da implantação do Projeto 
UsiPaz do Governo do Estado do Pará naquele bairro, conforme solicitação realizada por 
meio do Ofício nº 021/2022 - GS/SEC.REG.DE GOV.SUL E SUDESTE do Governo do 
Estado do Pará (doc. em anexo), com a devida desapropriação da referida área para fins 
de utilidade pública promovida pela Administração Pública, por meio do Decreto Municipal 
nº 367, de 5 de janeiro de 2023, (doc. em anexo).
Vale destacar, que é de interesse de ambas as partes que tal unidade seja 
instalada no referido bairro, tendo em vista que, no referido imóvel, serão implantados 
serviços públicos voltados para inclusão social, prevenção à violência e fortalecimento 
comunitário. 
Quanto aos aspectos legais da doação a alínea “a” do inciso II do Art. 46 da 
Lei Orgânica do Município estabelece: 
“Art. 46. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação do órgão municipal competente e autorização legislativa: 
I - quando imóvel, dependerá de autorização de dois terços do Poder 
Legislativo e a concorrência será dispensada nos seguintes casos: 
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do donatário, o prazo 
de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do 
ato; 
.................................................................................... ”
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de 
Licitações), dispõe em sua alínea “b” do inciso I do art. 17: 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para 
todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia 
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos 
seguintes casos: 
................................................................................. 
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o 
disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) 
............................................................................... ”
Assim, em observância aos requisitos necessários, foi realizada a 
avaliação prévia do imóvel pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano 
(SDU), no valor global de R$ 1.802.219,34 (um milhão, oitocentos e dois mil, 
duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), em observância ao disposto 
no art. 46 da Lei Orgânica do Município de Marabá (doc. em anexo). 
Ante o exposto, contando com a costumeira eficiência dos nobres 
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público, renovando protestos de 
apreço, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder Executivo leva o 
presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde espera 
a apreciação das Nobres Vereadoras e Nobres Vereadores e aguarda aprovação do 
projeto na forma proposta. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 1º DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal de Marabá a fazer 
doação do imóvel público situado 
na Avenida Sororó, nº 1850-A, 
Quindangues, Município de 
Marabá, Estado do Pará, ao 
Governo do Estado do Pará. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova: 
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, nos termos e condições 
estabelecidas nesta Lei, em favor do Governo do Estado do Pará. 
§ 1º O imóvel público mencionado no caput deste artigo, localiza-se na 
Avenida Sororó, nº 1850-A, Quindangues, Município de Marabá, Estado do Pará, 
correspondente à Matrícula Imobiliária nº 62.242, com área de 10.015,43m² (dez mil e 
quinze metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados) e perímetro de 
497,21m (quatrocentos e noventa e sete metros e vinte e um centímetros), avaliado 
pelo valor global de R$ 1.802.219,34 (um milhão, oitocentos e dois mil, duzentos e 
dezenove reais e trinta e quatro centavos), conforme Parecer de Avaliação do imóvel,
parte integrante e inseparável desta Lei. 
§ 2º O terreno de que trata o § 1º deste artigo, possui a seguinte descrição: 
vértice P-01, de coordenadas N 9.403.529,449m e E 705.828,211m; Situado na divisa 
do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 91°20'38" e 77,90 m até o vértice P-02, de 
coordenadas N 9.403.527,622m e E 705.906,087m; Situado na divisa da Av. Sororó; 
deste, segue confrontando com Av. Sororó, com os seguintes azimutes e distâncias: 
182°26'31" e 50,00 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.403.477,667m e E 
705.903,957m; Situado na divisa do Nº 1850; deste, segue confrontando com Nº 
1850, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°28'33" e 197,99 m até o vértice 
P-11, de coordenadas N 9.403.479,312m e E 705.705,970m; 0°10'05" e 49,22 m até 
o vértice P-10, de coordenadas N 9.403.528,529m e E 705.706,114m; Situado na 
divisa do Bairro Jardim União; deste, segue confrontando com Bairro Jardim união, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 89°34'06" e 122,10 m até o vértice P-01, 
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas 
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 
nº 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M”.
§ 3º A doação do imóvel público, de que trata o § 1º deste artigo, destina-se 
à implantação do Projeto UsiPaz do Governo do Estado do Pará. 
Art. 2º Caso não seja cumprida a finalidade de que trata o §3º do art. 1º desta 
Lei, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da 
Escritura Pública de Doação, o imóvel objeto desta Lei será revertido ao patrimônio 
municipal. 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para concretização 
da doação de que trata esta Lei, correrão por conta do Governo do Estado do Pará. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 1º de março de 2023. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

open original →