Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Projeto de Lei N° 17/2023.
Dispõe sobre o fornecimento
contínuo de absorventes, por parte
da prefeitura de Marabá-PA, para as
mulheres em situação de
vulnerabilidade econômica, que por
vezes não dispõem da condição
financeira mínima de compra-los, e
que por esse motivo, são
impedidas de seguir suas
respectivas rotinas, normalmente,
quando estão menstruadas.
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a política de Combate à Pobreza Menstrual, no
âmbito do Município de Marabá-PA.
Art. 2º - Tal ação municipal, tem como base a Lei Federa, Nº 14.214, de
6 de Outubro de 2021, que assegura a oferta gratuita de absorventes
higiênicos, e outros cuidados básicos de saúde menstrual.
Art 3º - Para efeitos desta lei, entende-se por pobreza menstrual, a
dificuldade ou falta de acesso por pessoas que menstruam que estejam
em vulnerabilidade social e/ou econômica, à higiene e aos produtos
menstruais, como absorventes íntimos e coletores menstruais, ao
saneamento básico e à educação adequada sobre produtos de higiene e
saúde menstrual.
Art 4º - São objetivos da Política Municipal da Dignidade Menstrual:
I - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em
vulnerabilidade social e/ou econômica, que tem pouco ou nenhum
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acesso à higiene e produtos menstruais, como absorventes íntimos e
coletores menstruais adequados;
II - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação
da pobreza;
III - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período
menstrual;
IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a
saúde;
V - promover o acesso à informação e à educação sobre a menstruação,
produtos de higiene e a saúde menstrual;
VI - Garantir, no período menstrual, o direito das alunas frequentarem a
sala de aula.
Art 5º- De forma específica, os públicos a serem atendidos serão
compostos, por:
I – estudantes de baixa renda, inseridas na rede pública de ensino.
II – mulheres em situação de rua, e que convivem com a vulnerabilidade
social.
III- mulheres presidiárias, recolhidas nas unidades penais.
Art 6º- Como está prevista em lei federal, as despesas para o custeio
dessa ação, correrão a conta do recurso orçamentário, disponibilizados
pelo Sistema Único de Saúde, (SUS) levando em consideração para são
execução, os limites orçamentários, existentes no mesmo.
Art 7º- Para uma maior aplicabilidade desta lei, os absorventes
higiênicos gratuitos, devem ser distribuídos em;
I- Unidades Básicas de Saúde municipal, visando atender as mulheres
em situação de vulnerabilidade econômica e social.
II- Escolas de anos finais do Ensino Fundamental, da Rede Municipal do
Município de Marabá.
III- Escolas de Ensino Médio, localizadas no município de Marabá.
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Art 8º A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel
execução.
Art 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 07 de Março de 2023.
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Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
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JUSTIFICATIVA
A proposição aponta que se compreende como Combate à Pobreza Menstrual, a
permanência de alunas nas salas de aulas públicas, bem como a erradicação da
própria pobreza menstrual, um problema social causado por extrema pobreza,
falta de acesso à água e saneamento básico e situação de vulnerabilidade,
inexistente de condições para acessar insumo de higiene básica. A falta de
absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e,
como consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial de vida
adulta.
Pensando nisso, podemos combater algumas desigualdades que começam no
sistema escolar e atravessam todos os sistemas sociais, tanto que, em 2014, a
Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à
higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A
ONU estima que, uma em cada dez meninas perdem aula quando estão
menstruadas. Se considerarmos um ciclo menstrual que dura numa média de 4
dias (entre dois e seis dias) para adolescentes, e um ano letivo com 10 meses. O
número de faltas escolares por falta de absorventes pode chegar a 40 dias
letivos, ou seja, 20% dos dias letivos, já que um ano letivo tem 200 dias. As
consequências disso a longo prazo são graves, pois com a educação
comprometida, a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de
trabalho se acentua. Dessa forma, as chances dessas meninas quebrarem o ciclo
da pobreza e adquirirem autonomia financeira diminuem ainda mais.
Diante ao exposto, é perceptível a importância do fornecimento de absorventes
higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de
doenças, bem como a evasão escolar.
Como objetivo específico, o Programa pretende garantir o acesso ao insumo de
higiene menstrual, como item de necessidade básica para a saúde e higiene
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feminina, além de promover a consolidação da saúde pública, da equidade
entre homens e mulheres e a garantia dos direitos humanos, sendo priorizado o
atendimento as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade
social.
Cabe ainda observar que o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela
constitucionalidade de leis, de ignição parlamentar, quando se busca
regulamentar encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição – aqui, o art. 23, V e X, Constituição da República.
Pontualmente, quanto ao direito à saúde, que abrange a saúde menstrual, o art.
196, da Constituição Federal, dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos
este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem
pela sua aprovação.
Marabá, 07 de Março de 2023.
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Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB