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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ABSORVENTES, POR PARTE DA PREFEITURA DE MARABÁ-PA, PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, QUE POR VEZES NÃO DISPÕEM DA CONDIÇÃO FINANCEIRA MÍNIMA DE COMPRA-LOS, E QUE POR ESSE MOTIVO, SÃO IMPEDIDAS DE SEGUIR SUAS RESPECTIVAS ROTINAS, NORMALMENTE, QUANDO ESTÃO MENSTRUADAS.
native_id23861

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-10-11 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-10-11 Proposição aprovada — —
2023-10-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-22 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-13 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Clarissa Cerqueira - Redistribuído para Dr. Rômulo dia 26/04/2023.
2023-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-07 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com 
Projeto de Lei N° 17/2023.
Dispõe sobre o fornecimento 
contínuo de absorventes, por parte 
da prefeitura de Marabá-PA, para as 
mulheres em situação de 
vulnerabilidade econômica, que por 
vezes não dispõem da condição 
financeira mínima de compra-los, e 
que por esse motivo, são 
impedidas de seguir suas 
respectivas rotinas, normalmente, 
quando estão menstruadas. 
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a política de Combate à Pobreza Menstrual, no 
âmbito do Município de Marabá-PA. 
Art. 2º - Tal ação municipal, tem como base a Lei Federa, Nº 14.214, de 
6 de Outubro de 2021, que assegura a oferta gratuita de absorventes 
higiênicos, e outros cuidados básicos de saúde menstrual.
Art 3º - Para efeitos desta lei, entende-se por pobreza menstrual, a 
dificuldade ou falta de acesso por pessoas que menstruam que estejam 
em vulnerabilidade social e/ou econômica, à higiene e aos produtos 
menstruais, como absorventes íntimos e coletores menstruais, ao 
saneamento básico e à educação adequada sobre produtos de higiene e 
saúde menstrual. 
Art 4º - São objetivos da Política Municipal da Dignidade Menstrual: 
I - promover a dignidade das pessoas que menstruam, em 
vulnerabilidade social e/ou econômica, que tem pouco ou nenhum 
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com 
acesso à higiene e produtos menstruais, como absorventes íntimos e 
coletores menstruais adequados; 
II - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação 
da pobreza; 
III - contribuir para a qualidade de vida das pessoas em período 
menstrual; 
IV - reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a 
saúde; 
V - promover o acesso à informação e à educação sobre a menstruação, 
produtos de higiene e a saúde menstrual; 
VI - Garantir, no período menstrual, o direito das alunas frequentarem a 
sala de aula. 
Art 5º- De forma específica, os públicos a serem atendidos serão 
compostos, por: 
I – estudantes de baixa renda, inseridas na rede pública de ensino. 
II – mulheres em situação de rua, e que convivem com a vulnerabilidade 
social. 
III- mulheres presidiárias, recolhidas nas unidades penais. 
Art 6º- Como está prevista em lei federal, as despesas para o custeio 
dessa ação, correrão a conta do recurso orçamentário, disponibilizados 
pelo Sistema Único de Saúde, (SUS) levando em consideração para são 
execução, os limites orçamentários, existentes no mesmo. 
Art 7º- Para uma maior aplicabilidade desta lei, os absorventes 
higiênicos gratuitos, devem ser distribuídos em; 
I- Unidades Básicas de Saúde municipal, visando atender as mulheres 
em situação de vulnerabilidade econômica e social. 
II- Escolas de anos finais do Ensino Fundamental, da Rede Municipal do 
Município de Marabá. 
III- Escolas de Ensino Médio, localizadas no município de Marabá. 
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com 
Art 8º A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel 
execução. 
Art 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, 07 de Março de 2023. 
_______________________________________________ 
Antonio Márcio Farias Gonçalves 
Vereador – PSDB 
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com 
JUSTIFICATIVA 
A proposição aponta que se compreende como Combate à Pobreza Menstrual, a 
permanência de alunas nas salas de aulas públicas, bem como a erradicação da 
própria pobreza menstrual, um problema social causado por extrema pobreza, 
falta de acesso à água e saneamento básico e situação de vulnerabilidade, 
inexistente de condições para acessar insumo de higiene básica. A falta de 
absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes e, 
como consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial de vida 
adulta. 
Pensando nisso, podemos combater algumas desigualdades que começam no 
sistema escolar e atravessam todos os sistemas sociais, tanto que, em 2014, a 
Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à 
higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. A 
ONU estima que, uma em cada dez meninas perdem aula quando estão 
menstruadas. Se considerarmos um ciclo menstrual que dura numa média de 4 
dias (entre dois e seis dias) para adolescentes, e um ano letivo com 10 meses. O 
número de faltas escolares por falta de absorventes pode chegar a 40 dias 
letivos, ou seja, 20% dos dias letivos, já que um ano letivo tem 200 dias. As 
consequências disso a longo prazo são graves, pois com a educação 
comprometida, a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de 
trabalho se acentua. Dessa forma, as chances dessas meninas quebrarem o ciclo 
da pobreza e adquirirem autonomia financeira diminuem ainda mais. 
Diante ao exposto, é perceptível a importância do fornecimento de absorventes 
higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de 
doenças, bem como a evasão escolar. 
Como objetivo específico, o Programa pretende garantir o acesso ao insumo de 
higiene menstrual, como item de necessidade básica para a saúde e higiene 
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com 
feminina, além de promover a consolidação da saúde pública, da equidade 
entre homens e mulheres e a garantia dos direitos humanos, sendo priorizado o 
atendimento as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade 
social. 
Cabe ainda observar que o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela 
constitucionalidade de leis, de ignição parlamentar, quando se busca 
regulamentar encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito 
social previsto na Constituição – aqui, o art. 23, V e X, Constituição da República. 
Pontualmente, quanto ao direito à saúde, que abrange a saúde menstrual, o art. 
196, da Constituição Federal, dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do 
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução 
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às 
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos 
este Projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem 
pela sua aprovação. 
Marabá, 07 de Março de 2023. 
_______________________________________________ 
Antonio Márcio Farias Gonçalves 
Vereador – PSDB 

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