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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 420/2024-GP Marabá/PA, 28 de maio de 2024
A Sua Excelência
Alecio Stringari
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8, de 7 de março de 2023
(Numeração Legislativa nº 18/2023), que “Dispõe sobre a criação e estabelece
as diretrizes de atuação do Grupamento Patrulha Maria da Penha no Município de
Marabá.”, com pedido de dispensa das exigências regimentais, nos termos do
art. 195 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá e § 3º do art. 125
da Lei Orgânica do município de Marabá.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8, DE 7 DE MARÇO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 8, de
7 de março de 2023, que “Dispõe sobre a criação e estabelece as diretrizes de
atuação do Grupamento Patrulha Maria da Penha no Município de Marabá.”
O presente substitutivo tem por escopo a proposta de inclusão do art.10
propondo a criação da gratificação aos membros do Grupamento Patrulha Maria
da Penha, no percentual de 30% (trinta por cento) a ser calculada sobre o salário
base dos servidores.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei,
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a criação e estabelece
as diretrizes de atuação do
Grupamento Patrulha Maria da
Penha (GPMP) no Município de
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP), de
natureza permanente, na estrutura da Guarda Municipal de Marabá (GMM),
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI).
Art. 2º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) visa enfrentar a
problemática da violência no âmbito familiar e doméstico contra as mulheres, com
ações eficazes às vítimas de violência doméstica e familiar no Município de
Marabá.
Parágrafo único. O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP)
garantirá a efetividade da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), integrando ações e compromissos pactuados no Acordo de
Cooperação Técnica nº 038/2019 - TJPA, ou outro que vim substituí-lo, que entre
si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Secretaria de Segurança
Pública e Defesa Social do Estado do Pará a Prefeitura Municipal de Marabá, a
Fundação Parápaz e a Policia Militar do Estado do Pará, no Termo de Adesão ao
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo
relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO ENTE MUNICIPAL
Art. 3º Ao Município de Marabá compete as seguintes atribuições:
I - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei
Maria da Penha;
II - capacitação constante dos membros do Grupamento do Patrulha Maria
da Penha (GPMP) e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e
eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando
o atendimento humanizado e qualificado;
III - qualificação no controle, acompanhamento e monitoramento dos
casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de
ocorrência;
IV - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de
violência; e
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V - fomentação da corresponsabilidade entre os entes federados.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo municipal firmar termo de cooperação
com entidades públicas e privadas, estas denominadas Entes Cooperados, para
complementar as atribuições do Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP),
referente aos seus objetivos específicos, cujas especificidades deverão ser
tratadas no mencionado termo de cooperação.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna
do Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP), serão fixados mediante a
instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a
padronização de fluxos entre os órgãos Cooperados da Patrulha e demais
parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes
previstas nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO GRUPAMENTO
Art. 5º Ao Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) compete as
seguintes atribuições:
I - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação
de violência e que esteja sob medida protetiva de urgência, observado o respeito
aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não
revitimização;
II - atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das
mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas
protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela rede de atendimento à
mulher em situação de violência no Município, de acordo com o Termo de
Cooperação firmado entre o Município de Marabá e o Tribunal de Justiça do
Estado do Pará;
III - fazer visitas periódicas, semanais ou mensais, com acompanhamento
da situação das mulheres que estejam sob medidas de protetivas de urgência;
IV - identificar e acompanhar com especial cuidado os casos mais graves
de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher;
V - fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;
VI - orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
VII - confeccionar certidões e comunicar informações úteis à Polícia Civil,
ao Ministério Público e à Defensoria Pública; e
VIII - consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação
da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Marabá, com
base em seu trabalho de campo, compartilhando estas informações com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, o Ministério da Justiça e os
demais órgãos e entidades afeitas ao tema.
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CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) comportará uma
equipe que realizará rondas e prestará auxilio às vítimas de violência doméstica e
seus familiares no Município de Marabá.
Art. 7º O Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) compor-se-á no
mínimo por 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) femininos e 4 (quatro) masculinos.
Parágrafo único. A viatura do Grupamento Patrulha Maria da Penha
(GPMP) deverá ser composta por no mínimo de 3 (três) integrantes, sendo pelo
menos 1 (um) integrante feminino.
Art. 8º Os membros do Grupamento Patrulha Maria da Penha, em caso de
impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra espécie de afastamento de
suas funções, superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo nos casos em que o
servidor esteja matriculado em curso de aperfeiçoamento da função, serão
substituídos por servidores da Guarda Municipal de Marabá, para suprir o período
de afastamento.
Art. 9º Compete ao Coordenador do Grupamento Patrulha Maria da
Penha:
a) coordenar os trabalhos do Grupamento Patrulha Maria da Penha
(GPMP), orientando os servidores no exercício de suas funções;
b) coordenar a elaboração do relatório mensal a ser encaminhado à
Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher;
c) encaminhar as mulheres que possuem medidas protetivas à
Defensoria Pública;
d) acompanhar todos os casos encaminhados pelo Tribunal de Justiça;
e) encaminhar relatórios sempre que solicitado;
f) representar o Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP) em
eventos destinados a proteção da mulher ou indicar outro servidor para o
representar na sua ausência;
g) definir as rotas diárias de acompanhamento; e
h) informar ou requerer a manutenção ou reposição de materiais,
equipamentos ou viaturas, ao ente cooperado responsável pelo aparelhamento.
CAPITULO V
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 10. Fica criada a gratificação aos servidores que compõe o
Grupamento Patrulha Maria da Penha, a ser concedida no percentual de 30%
(trinta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor.
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Art. 11. O pagamento da gratificação será realizado mensalmente na
mesma data dos respectivos pagamentos do servidor, inclusive no período de
férias.
Art. 12. A gratificação de que trata o art. 10 desta Lei constitui-se de
parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra vantagem
pecuniária.
Art. 13. A gratificação de que trata o art. 10 desta Lei não se incorpora à
remuneração dos servidores.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As viaturas e os uniformes dos integrantes do Grupamento
Patrulha Maria da Penha (GPMP) terão instrumentos visuais próprios que os
identifiquem.
Art. 15. A atuação da Patrulha Maria da Penha atuará em regime de
plantão, preferencialmente 24 (vinte e quatro) horas por dia, incluindo finais de
semana e feriados.
Art. 16. A manutenção, bem como a aquisição de material, equipamentos
e veículos para uso exclusivo do Grupamento Patrulha Maria da Penha será de
responsabilidade do Município de Marabá, por intermédio da Secretaria Municipal
de Segurança Institucional (SMSI), ou advento de doações.
Art. 17. A Patrulha Maria da Penha deverá realizar ações preventivas de
combate à Violência Doméstica.
Art. 18. A Prefeitura Municipal de Marabá, através da Secretaria de
Segurança Institucional (SMSI), poderá, mediante articulação com órgãos públicos
do Estado, definir atos complementares que garantam a execução das ações da
Patrulha Maria da Penha no Municipal de Marabá.
Art. 19. O Chefe do poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I - celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado ou de outras unidades
da federação ou ainda com unidades militares das Forças Armadas sediadas em
Marabá, visando, em especial, curso, treinamento e capacitação dos integrantes
do Grupamento Patrulha Maria da Penha (GPMP); e
II - abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente para albergar as
despesas decorrentes da presente lei, observadas as normas vigentes sobre a
matéria em tela.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 07 de março de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8, DE 7 DE MARÇO DE 2023
ANEXO I
CARGO QUANT. SALÁRIO BASE GRATIFICAÇÃO
INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL 01 R$ 2.011,77 30% SALÁRIO
BASE
GUARDA MUNICIPAL 05 R$ 1.839,39 30% SALÁRIO
BASE