PROJETO DE LEI Nº 16/2023
Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, no âmbito do Município de Marabá/PA, visando o desenvolvimento de ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, em conformidade com as Diretrizes da Política Nacional do Idoso, nos termos do art. 4º da lei 8.842, de 4 de janeiro de 1999, e com os ditames da lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
Art. 2º. Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos:
I – Incentivar, dar continuidade, ampliar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
II – Apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da terceira idade, envolvendo todos os bairros da cidade, em parceria com as instituições municipais públicas e privadas voltadas à assistência ao idoso e entidades da sociedade civil organizada;
III – Fomentar parcerias e convênios com universidades, faculdades e centros de ensino superior públicos e privados de Educação Física, Geriatria, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição e demais áreas de estudos que agreguem uma contribuição relevante às ações pretendidas.
Parágrafo único. Poderão as entidades e as organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituída apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º. Para a execução da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, as entidades e as organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituída que atendam a pessoa idosa poderão receber incentivos do Poder Executivo, na forma do regulamento.
Art. 5º. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Plenário TIAGO KOCH, em 08 de março 2023.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
É sabido que tanto a Lei de Diretrizes da Política Nacional do Idoso quanto o Estatuto do Idoso visam garantir dignidade a população idosa do país através de disposições que assegurem seus direitos fundamentais, de modo geral, e, sobretudo seus direitos sociais para que esses indivíduos se sintam parte integrante do corpo social.
Nesse sentido, o estímulo para que essa população pratique esportes e assim se exercite é fundamental para sua vitalidade e para construção desse sentimento de pertencimento ao grupo. Cumpre esclarecer, que a prática de exercícios físicos pela terceira idade é de suma importância para prevenção de doenças de ordem física como diabetes e as cardíacas, e também influenciam no enfrentamento de doenças neurológicas, tais como Alzheimer e Parkinson.
Ademais, a prática de atividade física contribui de forma significativa para o tratamento e prevenção de depressão. Estudos apontam que na velhice a flexibilidade, força muscular e capacidade aeróbica, o equilibram, a agilidade, a coordenação e o tempo de reação são afetados significativamente de forma negativa e isso produz estresse, ansiedade e angústia nos idosos. Logo a prática de exercício físico proporciona a atenuação desses sintomas. Salienta-se que as interações sociais promovidas pelo esporte também se apresentam como fator relevante para o combate a solidão.
Desse modo, é notável a essencialidade do presente projeto para que a população idosa do município possa ter mais qualidade de vida e possa se sentir importante para poder legislativo municipal que se preocupa com o bem-estar desse público.
Plenário TIAGO KOCH, em 08 de março de 2023.