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PROJETO DE LEI Nº 14/2023
Institui a Campanha “Abril Laranja”, no
município de Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Marabá, Campanha de Prevenção a Crueldade Contra
os Animais, denominada “Abril Laranja”.
Parágrafo Único – A Campanha será desenvolvida anualmente durante o mês de abril, como
o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da campanha de prevenção contra
a crueldade, maus tratos e abandono dos animais.
Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário de Datas e Eventos do Município de
Marabá – PA.
Art. 3° Durante a campanha serão desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I. alertar e promover debates sobre o tem;
II. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que
incentivem a adoção e castração de animais abandonados;
III. estimular, sob ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 08 de março de 2023.
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Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Este projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja”
no âmbito do município de Marabá-PA, bem como sua inclusão no Calendário Oficial de datas
e eventos, a ser comemorado no mês de abril de cada ano.
A cor laranja escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade
contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para
representar o mês de prevenção a crueldade contra os animais no mundo todo.
Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos
animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração.
No Brasil, de acordo com a Lei Federal n° 9605/98, maltratar animais domésticos,
silvestres, ativos e exóticos é crime e a pena pode variar de três meses a um ano de prisão,
além de ser passível de multa. E em caso de morte do animal, a pena pode ser majorada.
Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nossos nobres colegas
vereadores para a provação desse Projeto de Lei que só soma aos esforços na luta da causa
animal em nosso Município.
Marabá 06 de março 2023.
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