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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaINSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23896

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-29 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-06-29 Proposição aprovada — —
2023-06-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-16 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto com encaminhamento para Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
2023-04-24 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2023-04-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-03-20 Aguardando Parecer Jurídico — Dra. Carla Lobo
2023-03-10 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 14/2023
Institui a Campanha “Abril Laranja”, no
município de Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no município de Marabá, Campanha de Prevenção a Crueldade Contra 
os Animais, denominada “Abril Laranja”.
Parágrafo Único – A Campanha será desenvolvida anualmente durante o mês de abril, como 
o objetivo de sensibilizar a população quanto a importância da campanha de prevenção contra 
a crueldade, maus tratos e abandono dos animais.
Art. 2º O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário de Datas e Eventos do Município de 
Marabá – PA.
Art. 3° Durante a campanha serão desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:
I. alertar e promover debates sobre o tem;
II. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas que 
incentivem a adoção e castração de animais abandonados;
III. estimular, sob ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos na área.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 08 de março de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador
2
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
Este projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do “Abril Laranja” 
no âmbito do município de Marabá-PA, bem como sua inclusão no Calendário Oficial de datas 
e eventos, a ser comemorado no mês de abril de cada ano.
A cor laranja escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade 
contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para 
representar o mês de prevenção a crueldade contra os animais no mundo todo.
Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos 
animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração.
No Brasil, de acordo com a Lei Federal n° 9605/98, maltratar animais domésticos, 
silvestres, ativos e exóticos é crime e a pena pode variar de três meses a um ano de prisão, 
além de ser passível de multa. E em caso de morte do animal, a pena pode ser majorada.
Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nossos nobres colegas 
vereadores para a provação desse Projeto de Lei que só soma aos esforços na luta da causa 
animal em nosso Município.
Marabá 06 de março 2023.

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