| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Solicito a Prefeitura Municipal de Marabá que institua a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos minerários – TFRM. |
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780 Gabinete 02 REQUERIMENTO N° 023/2023. Autor: Rodrigo Lima Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal de Marabá que institua a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos minerários – TFRM. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 171, inciso I, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e para Secretaria de Viação e Obras Publicas - SEVOP, com a seguinte indicação: Solicito a Prefeitura Municipal de Marabá que institua a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos minerários – TFRM. Justificativa Considerando que a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos minerários – TFRM do Estado do Pará foi declarada Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de grande importância que seja instituída também no nosso Município, o que vai gerar uma grande receita. Assim, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta proposição. Marabá, 15 de Março de 2023. _______________________________ RODRIGO LIMA DA SILVA VEREADOR – REPUBLICANOS