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materia nº 168/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaSolicito a Prefeitura Municipal de Marabá que institua a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos minerários – TFRM.
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá - Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
 
REQUERIMENTO N° 023/2023.
Autor: Rodrigo Lima
Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal de Marabá que institua a Taxa de Controle, 
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e 
Aproveitamento de recursos minerários – TFRM.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 171, inciso I, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá 
e para Secretaria de Viação e Obras Publicas - SEVOP, com a seguinte indicação: Solicito a 
Prefeitura Municipal de Marabá que institua a Taxa de Controle, Acompanhamento e 
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de 
recursos minerários – TFRM.
Justificativa
Considerando que a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das 
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de recursos minerários – TFRM 
do Estado do Pará foi declarada Constitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de grande 
importância que seja instituída também no nosso Município, o que vai gerar uma grande 
receita.
Assim, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta proposição.
 Marabá, 15 de Março de 2023. 
_______________________________
RODRIGO LIMA DA SILVA
VEREADOR – REPUBLICANOS

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