| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário Oficial da Cidade de Marabá, o Dia Municipal de Beach Tennis. |
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1 ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2023 Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como modalidade esportiva e institui, no calendário Oficial da Cidade de Marabá, o Dia Municipal de Beach Tennis. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no âmbito do município de Marabá. Art. 2.º Fica instituído, no Calendário Oficial da Cidade de Marabá, o Dia Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de dezembro. Art. 3.º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o reconhecimento do Beach Tennis consiste na possibilidade de inclusão da modalidade nas atividades ofertadas pelo Município, com a inserção e a promoção do esporte por meio da realização e do apoio a eventos, competições e demais atividades de incentivo voltadas ao Beach Tennis, bem como sua prática em áreas públicas e demais locais apropriados, como por exemplo as praias. Art. 4° Visando à implementação dos objetivos previstos nesta lei, faculta-se ao Poder Executivo Municipal a celebração de convênios com federações, associações, entidades privadas, clubes e escolinhas devidamente estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário TIAGO KOCH, em 16 de março de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador 2 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores! Este projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo reconhecer o Beach Tennis como modalidade esportiva oficial, bem como a inclusão no calendário oficial, no âmbito do município de Marabá. O Beach Tennis, ou tênis de praia, foi criado na Itália, nas praias de Ravenna, no início da década de 1990. Inicialmente, era uma atividade recreativa, tendo sido regulamentado a partir de 1996, quando se iniciou um processo de profissionalização. A modalidade desembarcou no Brasil em 2008, sendo primeiramente praticado na cidade do Rio de Janeiro. Desde então, o Beach Tennis vem crescendo rapidamente sendo já praticada em diversas cidades de todo o Brasil. Em Marabá, o esporte vem crescendo de forma vertiginosa, em clubes, academias, praias e quadras de areia em áreas públicas e privadas. O esporte vem se mostrando inclusivo e trazendo para a prática muitas pessoas que estavam longe das quadras para qualquer outra modalidade. Uma delegação de Marabá esteve em Araguaína (TO) nos dias 28 e 29 de janeiro do corrente ano e o resultado foi positivo, com ótimas colocações na competição. Era o “Torneio na Praia Beach Tennis” e a delegação de Marabá encerrou sua participação com todos os atletas Marabaense subindo ao pódio. O sucesso do Beach Tennis no país é consequência da diversão que ele proporciona, sendo fácil de aprender e podendo ser praticado por pessoas de todas as idades. Os números apontam para praticantes a partir dos 06 anos até pessoas com mais de 70 anos. De acordo com a Federação Internacional de Tênis, o Beach Tennis é praticado por mais de 500 mil pessoas espalhadas em todos os continentes, independente de sexo e idade. Ao que se refere a constitucionalidade de presente propositura, faz-se imprescindível destacar que a Constituição Federal nos ensina que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, estando, portanto, o Projeto de Lei em epígrafe em plena harmonia com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Marabá. Nesse passo, não há qualquer objeção a iniciativa da propositura em sede pelo Poder Legislativo Municipal, uma vez que o conteúdo versado não se encontra entre as reservas privativas do Poder Executivo. Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nossos nobres colegas vereadores para a provação desse Projeto de Lei. Marabá 16 de março 2023.