GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Projeto de Lei N°. 19/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e vestiários
em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos
diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais como: shoppings, bares,
restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias,
escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias,
fundações, institutos, dentre outros locais públicos e privados do Município de
Marabá-PA.
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que trata o
caput deste artigo compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com
vaso sanitário.
Art. 2º- Não se aplica o disposto nesta Lei aos estabelecimentos públicos ou
privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde não
seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo.
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que trata o
caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade individual a quem
delas se utilizar.
PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO
E O USO COMUM DE BANHEIROS
PÚBLICOS COLETIVOS POR PESSOAS
DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS,
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS,
E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ/PA.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
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Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta
Lei, o poder público no uso de seu poder de polícia, sempre garantindo a prévia e
ampla defesa, além da obrigação de proibir a instalação, a adequação e o uso
comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos diferentes, e sujeita o
infrator às seguintes penalidades:
I - advertência escrita, acompanhada com a determinação para regularização
no prazo de até 30 dias, podendo prorrogar por igual período mediante necessidade.
II - multa de um salário mínimo vigente, por descumprimento do inciso I, no
caso de pessoa física;
III - multa de três salários mínimos vigentes, por descumprimento do inciso I, no
caso de pessoa jurídica.
IV – interdição do estabelecimento até regularização.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, considera-se infrator o proprietário, o possuidor, o
inquilino ou detentor do imóvel de onde provém a irregularidade.
§ 1º. Caso o possuidor, o inquilino ou o detentor do imóvel não efetue o
pagamento da multa a que se refere o artigo 3º desta Lei, o proprietário do imóvel
responderá subsidiariamente pela obrigação.
§ 2º. A aplicação das sanções previstas neste artigo não impede a adoção de
outras providências nas esferas cível e criminal previstas na legislação.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 3º desta Lei,
serão revertidos para o Fundo correspondente à Secretaria afim ou para outro Fundo
que a substitua.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
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Dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros e vestiários
em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos
diferentes, em locais de acesso público, em geral.
A finalidade desse projeto é proibir que estabelecimentos comerciais, prédios
e espaços públicos como: Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias,
Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do Município de Marabá-PA,
possam instalar e manter o funcionamento de banheiros coletivos unissex.
Assim, iremos inibir a importunação sexual, assédio ou outros
constrangimentos de cunho sexual, preservando a devida privacidade.
Cumpre salientar, que no projeto a norma não trata de nenhuma forma de
discriminação, de homofobia ou transfobia, mas sim da preservação da intimidade e
principalmente da segurança das mulheres que são muito mais vulneráveis aos mais
variados tipos de violência, e aqui não podemos deixar de citar o assédio sexual que
pode ocorrer nesses locais.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, abriga em seu texto a proteção à
intimidade do cidadão, destacando o inciso X do artigo 5º: “São invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A proposição em tela se consubstancia no fato de que tem se tornado algo
comum e frequentes, reclamações de pais e professores que se preocupam com
seus filhos e alunos que ficam expostos aos mais variados tipos de violência.
Dessa forma, torna-se imprescindível a elaboração de lei que vede em nosso
município a prática de banheiros comuns que, apesar de parecer, inicialmente, um
atendimento à coletividade, com melhor atenção constata-se os danos e perigos que
pode causar, em especial, às nossas crianças.
Diante do exposto, peço a aprovação dos nobres edis ao Projeto de Lei
aduzido. Plenário, 15 de março de 2023.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
JUSTIFICATIVA