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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaPROIBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS PÚBLICOS COLETIVOS POR PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
native_id23946

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-10-17 Proposição aprovada — —
2023-10-11 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-05-08 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-27 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Carla Lobo
2023-03-20 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei N°. 19/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Ficam vedadas a instalação e a adequação de banheiros e vestiários 
em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos 
diferentes, em locais de acesso público, em geral, tais como: shoppings, bares, 
restaurantes e similares, supermercados e hipermercados, agências bancárias, 
escolas públicas e privadas, repartições da administração direta, autarquias, 
fundações, institutos, dentre outros locais públicos e privados do Município de 
Marabá-PA. 
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que trata o 
caput deste artigo compreendem instalações em que haja mais de uma cabine com 
vaso sanitário. 
Art. 2º- Não se aplica o disposto nesta Lei aos estabelecimentos públicos ou 
privados onde exista apenas uma única cabine (banheiro ou vestiário) ou onde não 
seja possível a construção de duas cabines de uso individual e privativo. 
Parágrafo único. As instalações de banheiros e vestiários de que trata o 
caput deste artigo deverão garantir condições de privacidade individual a quem 
delas se utilizar. 
PROÍBE A INSTALAÇÃO, A ADEQUAÇÃO 
E O USO COMUM DE BANHEIROS 
PÚBLICOS COLETIVOS POR PESSOAS 
DE SEXOS DIFERENTES, NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS, SECRETARIAS, AGÊNCIAS, 
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, 
E DEMAIS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E 
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta 
Lei, o poder público no uso de seu poder de polícia, sempre garantindo a prévia e 
ampla defesa, além da obrigação de proibir a instalação, a adequação e o uso 
comum de banheiros públicos coletivos por pessoas de sexos diferentes, e sujeita o 
infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência escrita, acompanhada com a determinação para regularização 
no prazo de até 30 dias, podendo prorrogar por igual período mediante necessidade. 
II - multa de um salário mínimo vigente, por descumprimento do inciso I, no 
caso de pessoa física; 
III - multa de três salários mínimos vigentes, por descumprimento do inciso I, no 
caso de pessoa jurídica. 
IV – interdição do estabelecimento até regularização. 
Art. 4º. Para efeito desta Lei, considera-se infrator o proprietário, o possuidor, o 
inquilino ou detentor do imóvel de onde provém a irregularidade. 
§ 1º. Caso o possuidor, o inquilino ou o detentor do imóvel não efetue o 
pagamento da multa a que se refere o artigo 3º desta Lei, o proprietário do imóvel 
responderá subsidiariamente pela obrigação. 
§ 2º. A aplicação das sanções previstas neste artigo não impede a adoção de 
outras providências nas esferas cível e criminal previstas na legislação. 
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 3º desta Lei, 
serão revertidos para o Fundo correspondente à Secretaria afim ou para outro Fundo 
que a substitua. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Dispõe sobre a vedação à instalação e à adequação de banheiros e vestiários 
em estabelecimentos públicos ou privados, para uso comum, por pessoas de sexos 
diferentes, em locais de acesso público, em geral. 
A finalidade desse projeto é proibir que estabelecimentos comerciais, prédios 
e espaços públicos como: Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, 
Fundações, Institutos, e demais repartições públicas do Município de Marabá-PA, 
possam instalar e manter o funcionamento de banheiros coletivos unissex. 
Assim, iremos inibir a importunação sexual, assédio ou outros 
constrangimentos de cunho sexual, preservando a devida privacidade. 
Cumpre salientar, que no projeto a norma não trata de nenhuma forma de 
discriminação, de homofobia ou transfobia, mas sim da preservação da intimidade e 
principalmente da segurança das mulheres que são muito mais vulneráveis aos mais 
variados tipos de violência, e aqui não podemos deixar de citar o assédio sexual que 
pode ocorrer nesses locais. 
Ademais, a Constituição Federal de 1988, abriga em seu texto a proteção à 
intimidade do cidadão, destacando o inciso X do artigo 5º: “São invioláveis a 
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à 
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 
A proposição em tela se consubstancia no fato de que tem se tornado algo 
comum e frequentes, reclamações de pais e professores que se preocupam com 
seus filhos e alunos que ficam expostos aos mais variados tipos de violência. 
Dessa forma, torna-se imprescindível a elaboração de lei que vede em nosso 
município a prática de banheiros comuns que, apesar de parecer, inicialmente, um 
atendimento à coletividade, com melhor atenção constata-se os danos e perigos que 
pode causar, em especial, às nossas crianças. 
Diante do exposto, peço a aprovação dos nobres edis ao Projeto de Lei 
aduzido. Plenário, 15 de março de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 
JUSTIFICATIVA 

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