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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR” MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.
native_id23947

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-05-24 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-05-24 Proposição aprovada — —
2023-05-17 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-05-16 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º turno o projeto.
2023-04-24 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2023-04-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-03-27 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Clarissa Cerqueira
2023-03-20 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
PROJETO DE LEI N°. 20/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica instituída no município de Marabá a “Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar”, a ser 
realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano. 
Parágrafo único: A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público Escolar” tem o objetivo de esclarecer, orientar, 
alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio 
público escolar. 
Art. 2°- Por ocasião da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público Escolar” poderão ser desenvolvidas palestras, 
campanhas educativas didáticas, com ênfase para a importância da proteção e 
preservação do patrimônio escolar no Município de Marabá. 
Art. 3° - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa 
semana, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgão público e 
privados. 
Art. 4° - Na “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação 
do Patrimônio Público Escolar”, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades, 
dentre outras:
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO 
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR” MUNICÍPIO DE 
MARABÁ-PA. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
I – Campanhas institucionais de conscientização nas próprias escolas, com 
mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição 
de móveis e equipamentos para as escolas do Município; 
 II – Confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders com 
mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a 
importância da proteção o patrimônio público escolar; 
 III – Concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema 
“Preservação e Proteção do Patrimônio Público Escolar”; 
IV – Mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, quadros e 
demais utensílios. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
Por ano, o Poder Executivo destina parte significativa do orçamento para a 
manutenção das escolas públicas. São gastos com reforma de instalações, conserto 
de equipamentos, pintura, troca de carteiras e cadeiras, entre outras despesas. 
Porém, parte significativa desses recursos poderia ser economizado e investido em 
outros setores da educação se não fossem os atos de vandalismo e de destruição 
do patrimônio escolar. 
Mesmo com o esforço do Governo em preservar o patrimônio escolar, 
diariamente, carteiras precisam ser consertadas, quadros-negros substituídos e 
paredes repintadas por conta de atentados contra o patrimônio público escolar. É um 
prejuízo que poderia ser evitado se houvesse mais conscientização de alunos para 
protege-los e preservá-los. 
A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação 
do Patrimônio Público Escolar” tem como objetivo conscientizar para esse 
problema, com a implementação de atividades pedagógicas e práticas que 
vislumbrem a promoção do sentimento de preservação da comunidade em relação à 
unidade escolar. 
A ideia é aproveitar a semana para discutir didaticamente o problema e propor 
ações que transmitam o sentimento comum de proteção da escola, transformando a 
comunidade em guardiã da unidade escolar. 
Com a redução dos gastos para reparar o patrimônio público, o Estado 
poderá alocar recursos em outras benfeitorias para alunos, professores e moradores 
em geral. O desenvolvimento da cidadania deve permear todas as ações praticadas 
na unidade escolar, formando um aluno participativo das causas sociais. 
Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos 
nobres vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se 
encontra. 
Plenário,16 de março de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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