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PROJETO DE LEI Nº 23/2023
Dispõe sobre a implementação da Assistência
Militar no âmbito da Câmara Municipal de
Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Assistência Militar da Câmara Municipal de Marabá, cuja finalidade é
assistir ao Presidente da Câmara no exercício de suas atribuições constitucionais no trato
dos assuntos de natureza militar e de segurança.
Art. 2º. A Assistência Militar da Câmara Municipal de Marabá é subordinada ao Presidente
da respectiva Casa Legislativa e possui as seguintes competências:
I – Manter um canal técnico de ligação entre a Câmara Municipal, a Chefia da Casa Militar
do Governador, o Comando Geral da Polícia Militar e Comando Geral dos Bombeiros
Militares do Estado do Pará, bem como outras forças públicas componentes do sistema de
defesa social, visando aos interesses mútuos do Município, do Estado e das Instituições
listadas;
II – Cuidar da segurança das dependências da Câmara Municipal, bem como da
integridade física de todos os seus Parlamentares e servidores;
III – Planejar, organizar e coordenar de forma integrada e articulada os esquemas de
segurança pessoal do Presidente da Câmara dos Vereadores e de autoridades e/ou
dignitários em visita oficial à cidade, quando determinado pelo Presidente do Legislativo
Municipal;
IV – Coordenar as ações de segurança em sessões plenárias e manifestações promovidas
em dependências e imediações da Câmara;
V – Atuar no combate e prevenção de sinistros, vistoriando regularmente todas as
dependências e acessos da Câmara Municipal;
VI – Assistir o serviço de Cerimonial do Gabinete do Presidente do Legislativo Municipal
na execução da recepção e das honras militares às autoridades em visita oficial ao município,
especificamente à sede do Legislativo Municipal e suas dependências;
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VII – Zelar pela preservação do patrimônio da Câmara, inclusive com o controle de
entrada e saída de materiais de suas dependências;
VIII - Administrar os recursos humanos e materiais destinados à Assistência Militar da
Câmara Municipal;
IX - Solicitar o auxílio das forças de segurança pública do Estado do Pará que compõem o
sistema de defesa social, para o cumprimento de atos administrativos e operacionais,
quando necessário, atendendo suas competências constitucionais;
X - Acompanhar, quando solicitado, as apurações de denúncias formais relativas a
infrações de caráter penal, no âmbito da administração municipal;
XI - Representar o Presidente do Legislativo Municipal em cerimônias especiais, quando
designado.
XII - Cumprir outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a
ser determinadas pela Mesa.
Art. 3º. A Assistência Militar da Câmara Municipal de Marabá será composta por policiais e
bombeiros militares de acordo com a seguinte estrutura:
I – Um Chefe da Assistência Militar;
II – Um Sub – Chefe da Assistência Militar;
III – Um corpo operacional com até vinte praças;
Parágrafo 1º. O cargo de Chefe da Assistência Militar será exercido por um Tenente Coronel
da PM (oficial superior), nomeado para um cargo de livre provimento e exoneração;
Parágrafo 2º. O cargo de Sub – Chefe da Assistência Militar será exercido por um Capitão da
PM ou BM, nomeado para um cargo de livre provimento e exoneração;
Parágrafo 3º. Os militares serão solicitados aos Comandantes Gerais das corporações
militares estaduais pelo Presidente da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 4º. Compete ao Chefe da Assistência Militar:
I – Assessorar diretamente o Presidente do Legislativo do Município nos assuntos
compreendidos na área de competência da Assistência Militar da Câmara Municipal de
Marabá;
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II – Prestar assistência ao serviço de Cerimonial do Gabinete do Presidente do Legislativo 3
Municipal na execução da recepção e das honras militares às autoridades em visita oficial ao
Município, especificamente à sede do Legislativo Municipal e suas dependências;
III – Executar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do
Legislativo Municipal;
IV – Planejar, organizar, dirigir e coordenar, de forma abrangente, integrada e articulada,
no âmbito de sua competência e em conjunto com autoridades das forças de segurança
pública, componentes do sistema de defesa social, respeitadas suas competências
constitucionais, os serviços de segurança aproximada, velada e ostensiva do Presidente do
Legislativo Municipal e de autoridades convidadas pela Câmara dos Vereadores em visita ou
missão oficial no Município, especificamente à sede do Legislativo Municipal e suas
dependências;
V - Acompanhar, quando recomendado, o Presidente do Legislativo Municipal em
cerimônias civis e militares;
VI – Exercer a supervisão, coordenação e orientação das atividades desenvolvidas pela
Assistência Militar;
VII – Requisitar ao Comandante Geral da Polícia Militar e Comandante Geral dos
Bombeiros Militares, bem como de outras forças de segurança pública, respeitadas suas
competências constitucionais, o efetivo necessário para o perfeito funcionamento da
Assistência Militar da Câmara Municipal de Marabá;
VIII – Emitir conceitos e conceder férias, licenças e dispensas do serviço, bem como
aplicar punições ao pessoal que servir sob as suas ordens;
IX – Promover a aprovação dos planos, programas e projetos pertinentes a Assistência
Militar da Câmara dos Vereadores de Marabá;
X - Possuir um bom relacionamento com o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia,
Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militares, Assistências Militares existentes,
Secretaria de Segurança Pública, congêneres de outros Estados e Municípios, organizações
das Forças Armadas sediadas no Município e Polícia Federal, no trato de assuntos de
interesse do Poder Legislativo Municipal e relacionadas com atividades de segurança
pública, policiais e militares;
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Art. 5º. Compete ao Sub – Chefe da Assistência Militar:
I – Assessorar o Chefe da Assistência Militar em matérias pertinentes à sua Supervisão
Administrativa, elaborando relatórios e outras informações, bem como cumprir e fazer
cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos e administrativos adotados pela
Assistência Militar da Câmara Municipal de Marabá;
II – Elaborar expedientes, tais como ofícios, comunicações internas, cartões,
correspondências, relatórios e afins;
III – Organizar a agenda do Chefe da Assistência Militar;
IV – Organizar, classificar, registrar, selecionar e catalogar documentos, relatórios e
escalas;
V – Recepcionar as partes que desejam manter contato com o Chefe da Assistência
Militar;
VI – Otimizar as comunicações internas e externas;
VII – Cuidar do apoio logístico e administrativo da Assistência Militar;
VIII – Elaborar o plano de férias da Assistência Militar e submetê-lo ao Chefe da
Assistência Militar;
IX - Comunicar ao Chefe da Assistência toda e qualquer irregularidade que tomar
conhecimento, adotando, desde já, as medidas que estiverem ao seu alcance;
Art. 6º. Compete ao corpo operacional de praças da Assistência Militar da Câmara
Municipal de Marabá:
I – Coordenar o acesso de prestadores de serviços encarregados da execução de obras ou
serviços nas dependências da sede da Câmara;
II – Executar atividades de segurança das instalações físicas e guarda da sede da Câmara
Municipal;
III – Fiscalizar o acesso de veículos nos estacionamentos interno e externo da sede da
Câmara Municipal;
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IV – Desempenhar outras atividades designadas pelo Sub – Chefe da Assistência Militar;
Art. 7º. Os policiais e bombeiros militares designados para a Assistência Militar da Câmara
dos Vereadores de Marabá são considerados no exercício da função de natureza policial ou
bombeiro militar, para todos os efeitos legais.
Art. 8º. Fica o Presidente da Câmara dos Vereadores de Marabá autorizado a atribuir ao
policial militar deste Estado, quando em exercício de atividades na Assistência Militar do
Legislativo Municipal, uma complementação de soldo, observada a legislação da categoria.
Art. 9º. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pelo Chefe da Assistência Militar,
conjuntamente com o Presidente da Câmara Municipal de Marabá.
Art. 10º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário TIAGO KOCH, em 21 de março de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A Constituição Federal em seu art. 144, inciso V dispõe acerca do papel
fundamental que a polícia militar e os bombeiros militares exercem para a sociedade, in
verbis:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares;
§ 5º Às polícias militares cabem à polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,
incumbe a execução de atividades de defesa civil (grifos nossos).
Nesse sentido, é possível vislumbrar que a promoção da segurança dos indivíduos e
do patrimônio, além da manutenção da ordem são garantidos pelas instituições
supramencionadas. A vista disso, a implementação da assistência militar composta por
policiais e bombeiros militares é de extrema importância para conferir ao poder legislativo
municipal apoio institucional e seguridade para um desempenho mais assertivo de suas
competências.
Ainda nesse viés, importa destacar a função da polícia militar e dos bombeiros de
acordo com a legislação estadual do Pará. A lei nº 5.251/85 (Estatuto dos Policiais Militares)
em seu art. 24 salienta o papel da polícia, vejamos:
Art. 24 - Função Policial Militar é o exercício das atribuições inerentes aos cargos
Policial, exercido por oficiais e praças da Polícia Militar, com a finalidade de
preservar, manter e estabelecer a ordem pública e segurança interna, através das
várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado (grifos nossos).
Complementarmente, a lei nº 5.731/92 (Lei de organização básica do corpo de
bombeiros do estado do Pará) em seu art.2º, mais especificamente no seu inciso X define as
atribuições dessa instituição para a presente Casa Legislativa:
Art. 2º - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará realizar:
X - Atividades de segurança contra incêndio e pânico com vistas à proteção de
pessoas, dos bens públicos e privados, incluindo a proteção de locais, o transporte,
o manuseio e a operação de produtos perigosos;
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Sob esse aspecto, percebe-se o nível de funcionalidade que a inserção dos serviços
dessas categorias é capaz de atribuir a câmara municipal, proporcionando segurança
institucional e viabilizando a comunicação institucional com outros setores e poderes.
Por fim, cumpre salientar que a assistência militar compõe a realidade de outros
órgãos públicos que podem usufruir todos os seus benefícios operacionais, como o poder
judiciário estadual e o ministério público. Desse modo, é justo proporcionar essa igualdade
de condições ao poder legislativo municipal.
Plenário TIAGO KOCH, em 21 de março de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB