br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTOTAXISTA”, PARA AMPLIAR O PERÍODO DE RENOVAÇÃO DAS MOTOCICLETAS.
native_id23966

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-06-14 Proposição aprovada — —
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P EM VOTAÇÃO EM 2° TURNO O PROJETO.
2023-05-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E EM 1° TURNO O PROJETO.
2023-04-24 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2023-04-24 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-04-03 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2023-03-22 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 
1
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.374 de 18 de 
dezembro de 2009 que dispõe sobre a 
regulamentação da atividade do profissional 
em transporte de passageiros denominado 
“mototaxista”, para ampliar o período de 
renovação das motocicletas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Altera a expressão 06 (seis) anos para 09 (nove) anos no art. 10 da Lei Ordinária nº 
17.374/2009 que regulamenta a atividade do profissional de transporte de passageiros 
denominado “mototaxista”, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 10. Serão concedidas autorizações para o serviço de mototáxi 
em veículo que seja aprovado em vistoria técnica conforme 
estabelecido no artigo 8º, inciso VI, desta lei, sendo vedada a 
autorização para veículos que tenha ano de fabricação superior a 09 
(nove) anos, comprovados pelo Certificado de Registro e 
Licenciamento do Veículo – CRLV”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando o art. 10 da Lei 
Municipal nº 17.374/09.
Plenário TIAGO KOCH, em 21 de março de 2023. 
_________________________________ 
Elza Abussafi Miranda 
Vereadora - CMM 
 
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 
2
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores, 
É sabido que desde o início do ano de 2022 empresas de transporte por aplicativo 
como a UBER E 99 passaram a disponibilizar, em seus canais, o serviço de transporte 
remunerado de passageiros com uso de motocicletas, popularmente conhecido como “Uber 
moto”. Ocorre que a atividade é desempenhada de forma ilegal, desse modo, não se 
submete a qualquer regulamentação o que propicia o aumento vertiginoso de 
“profissionais” nesse setor. 
Ademais, a ausência de qualquer observância aos preceitos legais inerentes a 
atividade promove um cenário concorrencial desigual e excessivamente oneroso para os, de 
fato, profissionais mototaxistas que são submetidos a uma série de obrigações legais 
oriundas da lei municipal nº 17.374/09 que regulamenta a atividade. 
Nesse sentido, com vistas a atenuar as disparidades entre as classes, pleiteia-se pela 
ampliação do período para renovação das motocicletas, passando de 6 (seis) anos para 9 
(nove) anos conforme a proposta. Importa ressaltar que essa alteração é de suma 
importância para que os mototaxistas continuem exercendo suas atividades com dignidade, 
sem o acumulo significativo de dívidas oriundas de financiamentos em razão da queda 
abrupta de seus rendimentos. 
Por fim, esta vereadora, conta com a sensibilidade de seus nobres pares para 
aprovação do presente projeto que impactará de modo significativo a vida, de cerca, de 900 
famílias que dependem da atividade supramencionada para a sua subsistência. 
Plenário TIAGO KOCH, em 21 de março de 2023. 
_________________________________ 
Elza Abussafi Miranda 
Vereadora - CMM 

open original →