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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
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PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Altera a Lei Municipal nº 17.374 de 18 de
dezembro de 2009 que dispõe sobre a
regulamentação da atividade do profissional
em transporte de passageiros denominado
“mototaxista”, para ampliar o período de
renovação das motocicletas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a expressão 06 (seis) anos para 09 (nove) anos no art. 10 da Lei Ordinária nº
17.374/2009 que regulamenta a atividade do profissional de transporte de passageiros
denominado “mototaxista”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Serão concedidas autorizações para o serviço de mototáxi
em veículo que seja aprovado em vistoria técnica conforme
estabelecido no artigo 8º, inciso VI, desta lei, sendo vedada a
autorização para veículos que tenha ano de fabricação superior a 09
(nove) anos, comprovados pelo Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo – CRLV”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando o art. 10 da Lei
Municipal nº 17.374/09.
Plenário TIAGO KOCH, em 21 de março de 2023.
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Elza Abussafi Miranda
Vereadora - CMM
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
É sabido que desde o início do ano de 2022 empresas de transporte por aplicativo
como a UBER E 99 passaram a disponibilizar, em seus canais, o serviço de transporte
remunerado de passageiros com uso de motocicletas, popularmente conhecido como “Uber
moto”. Ocorre que a atividade é desempenhada de forma ilegal, desse modo, não se
submete a qualquer regulamentação o que propicia o aumento vertiginoso de
“profissionais” nesse setor.
Ademais, a ausência de qualquer observância aos preceitos legais inerentes a
atividade promove um cenário concorrencial desigual e excessivamente oneroso para os, de
fato, profissionais mototaxistas que são submetidos a uma série de obrigações legais
oriundas da lei municipal nº 17.374/09 que regulamenta a atividade.
Nesse sentido, com vistas a atenuar as disparidades entre as classes, pleiteia-se pela
ampliação do período para renovação das motocicletas, passando de 6 (seis) anos para 9
(nove) anos conforme a proposta. Importa ressaltar que essa alteração é de suma
importância para que os mototaxistas continuem exercendo suas atividades com dignidade,
sem o acumulo significativo de dívidas oriundas de financiamentos em razão da queda
abrupta de seus rendimentos.
Por fim, esta vereadora, conta com a sensibilidade de seus nobres pares para
aprovação do presente projeto que impactará de modo significativo a vida, de cerca, de 900
famílias que dependem da atividade supramencionada para a sua subsistência.
Plenário TIAGO KOCH, em 21 de março de 2023.
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Elza Abussafi Miranda
Vereadora - CMM
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