Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
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PROJETO DE LEI Nº 24/2023
Cria o Programa Restaurante Popular no
âmbito do município de Marabá/PA e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o programa “restaurante popular” no âmbito do município de Marabá
cuja finalidade é fornecer alimentação adequada a um preço acessível à população em
situação de vulnerabilidade alimentar, prioritariamente.
Art.2º. Compete ao programa:
I. Fornecer refeições completas, observando os padrões nutricionais, com fins em assegurar
dignidade no ato alimentar sem qualquer finalidade lucrativa;
II. Garantir a salubridade do ambiente onde estiver instalado o restaurante, assegurando
conforto térmico aos usuários e boas condições de higiene;
III. Oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e
nutricional;
IV. Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos
cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição;
V. promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo a
cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;
VI. Incentivar o uso de alimentos regionais na composição das refeições;
VII. Estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de hortas;
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo, para o funcionamento do Restaurante Popular,
firmar convênios com entidades não governamentais e terceirizar o serviço se for
necessário.
Art. 4°. Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e
Assuntos Comunitários (SEASPAC) as atividades de seleção, cadastro, direcionamento e
demais atividades logísticas do programa.
Art.5°. A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular
será composta através de Decreto do Poder Executivo.
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Art.6°. O local para implantação do restaurante deve ser estratégico, considerando a
quantidade de indivíduos que circulam pela área e seu aspecto socioeconômico. Para a
escolha adequada poderá o Poder Executivo realizar uma pesquisa, com o objetivo de se
identificar a demanda existente e o perfil do usuário potencial.
Art.7°. É obrigatório o fornecimento do serviço por no mínimo 5 (cinco) dias por semana e
com a disponibilização de pelo menos 1000 (um mil refeições).
Art.8°. Os recursos destinados ao programa poderão ser provenientes de:
I. Dotações orçamentárias próprias;
II. Doações, subvenções, contribuições, e participações do Município em convênios e
contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência social;
III. Repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Prefeito Municipal;
IV. Repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas;
V. Recursos da contribuição direta dos beneficiários;
VII. Outros recursos eventuais.
Art.9º. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que coube, no prazo de 90
dias.
Art.10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de março de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A insegurança alimentar é uma realidade crescente no cenário nacional e afeta
significativamente o Município de Marabá, principalmente na época das cheias do Rio
Tocantins que atinge de forma substancial a população mais vulnerável. Nesse sentido,
endossando um apelo da Diocese de Marabá realizado hoje, dia 22 de março de 2023 no
plenário desta Casa de Leis, solicito a implantação do programa restaurante popular no
município para compor a política municipal de segurança alimentar e nutricional.
Como já mencionei anteriormente no requerimento n° 15 no qual solicito a criação
do banco municipal de alimentos, no último rastreamento da insegurança alimentar
realizado pela rede PENSSAN (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança
Alimentar e Nutricional) e divulgado através o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança
Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid 19, verificou-se que 33,1 milhões de pessoas
estão passando fome, um aumento de 14 milhões em comparação ao último inquérito
divulgado em 2021 que apontava 19,1 milhões.
Vale ressaltar que a Região Norte assumiu um protagonismo negativo na pesquisa,
sendo considerada a região com maior índice de insegurança alimentar e nutricional com
71,6% dos domicílios entrevistados em algum nível de insegurança alimentar, superando a
média nacional que é de 58,7%. Desse modo, estando o município de Marabá situado na
região é evidente a sua situação vulnerável adstrita à mazela.
Diante de todo o exposto, é inegável a imprescindibilidade da implementação de
politicas públicas relacionadas a promoção da segurança alimentar em âmbito local, sendo o
restaurante popular uma excelente ferramenta de combate a fome e promoção de
dignidade e saúde.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de março de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB