Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25 DE 2023
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do
Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o
controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa
Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue.
Art. 2º - Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue e
da febre chikungunya, destacam-se:
I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
II - a realização de campanhas educativas e de orientação a população, constantes do
Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue;
III - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de
alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a
contenção da doença;
Parágrafo único - Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do
individuo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 3º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for
Dispõe sobre os procedimentos a serem
tomados para a adoção de medidas de vigilância
sanitária e epidemiológica sempre que se
verificar situação de iminente perigo à saúde
pública pela presença do mosquito transmissor
da dengue e da febre chikungunya e da outras
providências, no âmbito de Marabá.
Vereador Fernando Henrique
verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou
ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local
ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I - o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessário à
sua qualificação civil, quando houver;
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO
FORÇADO;
IV- a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato
administrativa e penalmente;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas
e a do está autuando;
VII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado,
quando cabível.
§ 1º. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do
fato.
§ 2º. O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e
Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão
dolosa.
§ 3º. Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à
autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§ 4º. A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições,
devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente
inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
§ 5º. Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhando
por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras, após
realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta)
dias a partir de sua publicação.
Vereador Fernando Henrique
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 24 de março de 2023.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Conforme dados extraídos do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue, a
doença dengue é um dos principais problemas de saúde pública no mundo.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que em 100 países de 4 continentes,
exceção ao europeu, 80 milhões de pessoas se infectem anualmente.
A campanha continental de erradicação do Aedes aegypti, oficialmente iniciada em
1947, teve relativo sucesso no decorrer da década de 50, alcançando a eliminação desse vetor em
21 países continentais, inclusive no Brasil e em várias pequenas ilhas do Caribe. Porém, a partir de
1962, ocorreram reinfestações e rapidamente observou-se a presença da espécie em todos esses
países.
O primeiro registro da presença do Aedes aegypti no Brasil, após sua erradicação
em 1958, data de 1967, no Pará. Em 1976, esse vetor foi detectado em Salvador e, no ano
seguinte, no Rio de Janeiro, dispersando-se, a partir dessas áreas para o restante do país.
Atualmente, está presente em praticamente todas as unidades federativas.
Quanto ao trabalho de combate, na maioria dos casos há grande participação e
colaboração dos cidadãos, porém há situações excepcionais onde a única maneira de evitar o
combate é o ingresso forçado em imóveis que são potenciais criadouros do mosquito, são os casos
em que há recusa do proprietário/ possuidor em colaborar, ou quando o imóvel está abandonado
ou vazio e não se localiza o proprietário.
Por tratar-se de casos excepcionais e que envolvem direitos fundamentais
preconizados em nossa Constituição Federal, o Ministério da Saúde elaborou minucioso estudo a
fim de assegurar que nenhum direito fundamental seja lesado. O material "Programa Nacional de
Controle a Dengue - Amparo legal à execuções de ações de campo" fixa diretrizes aos Municípios e
Estados para dar legitimidade à autoridade sanitária para fazer uso do poder de polícia e dos
atributos da auto executoriedade e coercibilidade quando tal procedimento se mostrar necessário
à proteção da saúde pública.
Vereador Fernando Henrique
Baseado neste estudo foi elaborado este projeto de lei, que visa superar os conflitos
entre a autoridade municipal no exercício de ações de saúde pública e a liberdade individual do
cidadão.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo
Municipal.
Marabá, 24 de março de 2023.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC