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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya e dá outras providências, no âmbito de Marabá.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição retirada pelo autor — —
2023-09-04 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — Documento de diligência feito em 04/09/23.
2023-09-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-07-31 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-04-03 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — —
2023-03-27 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25 DE 2023
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela 
presença do mosquito transmissor da dengue e da febre chikungunya, a autoridade máxima do 
Sistema Único de Saúde no Município deverá determinar e executar as medidas necessárias para o 
controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa 
Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue. 
Art. 2º - Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue e 
da febre chikungunya, destacam-se:
I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus 
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
II - a realização de campanhas educativas e de orientação a população, constantes do 
Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue;
III - o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de 
alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a 
contenção da doença; 
Parágrafo único - Todas as medidas que impliquem a redução da liberdade do 
individuo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Lei, em especial os princípios da 
proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. 
Art. 3º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios 
particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for 
Dispõe sobre os procedimentos a serem 
tomados para a adoção de medidas de vigilância 
sanitária e epidemiológica sempre que se 
verificar situação de iminente perigo à saúde 
pública pela presença do mosquito transmissor 
da dengue e da febre chikungunya e da outras 
providências, no âmbito de Marabá.
Vereador Fernando Henrique
verificada a recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou 
ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local 
ou na sede da repartição sanitária, que conterá: 
I - o nome do infrator e seu domicílio, residência e os demais elementos necessário à 
sua qualificação civil, quando houver; 
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; 
III - a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido e os dizeres: PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA REALIZA-SE O INGRESSO 
FORÇADO; 
IV- a pena a que está sujeito o infrator; 
V - a declaração do autuado de que está ciente de que responderá pelo fato 
administrativa e penalmente; 
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas 
e a do está autuando; 
VII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, 
quando cabível. 
§ 1º. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do 
fato. 
§ 2º. O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e 
Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão 
dolosa. 
§ 3º. Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer o auxílio à 
autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. 
§ 4º. A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, 
devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente 
inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível.
§ 5º. Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhando 
por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras, após 
realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. 
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) 
dias a partir de sua publicação. 
Vereador Fernando Henrique
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 24 de março de 2023.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Conforme dados extraídos do Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue, a 
doença dengue é um dos principais problemas de saúde pública no mundo. 
 A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que em 100 países de 4 continentes, 
exceção ao europeu, 80 milhões de pessoas se infectem anualmente. 
 A campanha continental de erradicação do Aedes aegypti, oficialmente iniciada em 
1947, teve relativo sucesso no decorrer da década de 50, alcançando a eliminação desse vetor em 
21 países continentais, inclusive no Brasil e em várias pequenas ilhas do Caribe. Porém, a partir de 
1962, ocorreram reinfestações e rapidamente observou-se a presença da espécie em todos esses 
países. 
 O primeiro registro da presença do Aedes aegypti no Brasil, após sua erradicação 
em 1958, data de 1967, no Pará. Em 1976, esse vetor foi detectado em Salvador e, no ano 
seguinte, no Rio de Janeiro, dispersando-se, a partir dessas áreas para o restante do país. 
Atualmente, está presente em praticamente todas as unidades federativas.
 Quanto ao trabalho de combate, na maioria dos casos há grande participação e 
colaboração dos cidadãos, porém há situações excepcionais onde a única maneira de evitar o 
combate é o ingresso forçado em imóveis que são potenciais criadouros do mosquito, são os casos 
em que há recusa do proprietário/ possuidor em colaborar, ou quando o imóvel está abandonado 
ou vazio e não se localiza o proprietário. 
 Por tratar-se de casos excepcionais e que envolvem direitos fundamentais 
preconizados em nossa Constituição Federal, o Ministério da Saúde elaborou minucioso estudo a 
fim de assegurar que nenhum direito fundamental seja lesado. O material "Programa Nacional de 
Controle a Dengue - Amparo legal à execuções de ações de campo" fixa diretrizes aos Municípios e 
Estados para dar legitimidade à autoridade sanitária para fazer uso do poder de polícia e dos 
atributos da auto executoriedade e coercibilidade quando tal procedimento se mostrar necessário 
à proteção da saúde pública. 
 
Vereador Fernando Henrique
Baseado neste estudo foi elaborado este projeto de lei, que visa superar os conflitos 
entre a autoridade municipal no exercício de ações de saúde pública e a liberdade individual do 
cidadão.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o 
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo 
Municipal.
Marabá, 24 de março de 2023.
Atenciosamente,
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC

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