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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento a essa Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Autoriza o cancelamento de créditos fiscais prescritos dos exercícios de 2016 e
2017.”.
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo autorizar a Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) a promover o cancelamento dos créditos
fiscais inscritos na dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2017 e prescritos,
nos termos do inciso V do art. 156 e 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outurbo
de 1966, (Código Tributário Nacional) e do art. 74 da Lei Complementar Municipal
nº 4, de 2010, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal).
Nessa senda, importante esclarecer que para a presente propositura foi
realizado impacto financeiro e orçamentário que segue anexo.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos apresentados por este
Poder Executivo, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o
presente projeto de lei, a fim de que se autorize o cancelamento de créditos fiscais
prescritos dos dévitos inscritos na dívida ativa.
Desta feita, aguardamos, por parte das Nobres Vereadoras e dos Nobres
Vereadores, a apreciação e aprovação da proposição ora apresentada.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração a todos os
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o cancelamento de
créditos fiscais prescritos dos
exercícios de 2016 e 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a promover o cancelamento
dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa tributária, até 31 de dezembro de 2017,
que estejam prescritos, nos termos do inciso inciso V do art. 156 e 173 da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outurbo de 1966, (Código Tributário Nacional) e do art.
74 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 2010, de 30 de dezembro de 2010
(Código Tributário Municipal).
§ 1º Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição definitiva
tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de cobrança
administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo
prescricional.
§ 2º Incluem-se nas disposições estabelecidas no caput deste artigo, os
créditos fiscais dos tributos inscritos na dívida ativa tributária do Município.
Art. 2º A autorização, a que se refere o art. 1º desta Lei, não abrange os
créditos que já são objetos de respectivas execuções fiscais e/ou em outras
medidas judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a proceder a baixa
de créditos eventualmente existentes na dívida ativa do Município, originários de
exercícios anteriores a 2017 que apresente insuficiência cadastral insanável do
contribuinte que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa
ou judicial.
Art. 3º Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição com
base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de controle da dívida
tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para efeito de consultas
posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à Secretaria
Municipal de Finanças (Sefin) para os ajustes que se fizerem necessários nos
respectivos Balanços Gerais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), no âmbito de
sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao
cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar, por ato próprio do titular da
Secretaria, os procedimentos de rotina.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá