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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESCRITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.
native_id24002

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-27 Aguardando sanção governamental — —
2023-06-27 Proposição aprovada — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário U EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-05-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-08 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-03 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dra. Clarissa Cerqueira - Redistribuído para Dr. Darlan dia 26/04/2023.
2023-03-28 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-03-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento a essa Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Autoriza o cancelamento de créditos fiscais prescritos dos exercícios de 2016 e 
2017.”.
O Projeto de Lei em comento tem como objetivo autorizar a Secretaria 
Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz) a promover o cancelamento dos créditos 
fiscais inscritos na dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2017 e prescritos, 
nos termos do inciso V do art. 156 e 173 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outurbo 
de 1966, (Código Tributário Nacional) e do art. 74 da Lei Complementar Municipal 
nº 4, de 2010, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário Municipal).
Nessa senda, importante esclarecer que para a presente propositura foi 
realizado impacto financeiro e orçamentário que segue anexo.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos apresentados por este 
Poder Executivo, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente projeto de lei, a fim de que se autorize o cancelamento de créditos fiscais 
prescritos dos dévitos inscritos na dívida ativa.
Desta feita, aguardamos, por parte das Nobres Vereadoras e dos Nobres 
Vereadores, a apreciação e aprovação da proposição ora apresentada. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração a todos os 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o cancelamento de 
créditos fiscais prescritos dos 
exercícios de 2016 e 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a promover o cancelamento 
dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa tributária, até 31 de dezembro de 2017, 
que estejam prescritos, nos termos do inciso inciso V do art. 156 e 173 da Lei 
Federal nº 5.172, de 25 de outurbo de 1966, (Código Tributário Nacional) e do art. 
74 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 2010, de 30 de dezembro de 2010 
(Código Tributário Municipal).
§ 1º Consideram-se prescritos os créditos fiscais cuja constituição definitiva 
tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos sem a respectiva ação de cobrança 
administrativa e sem ocorrência dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo 
prescricional.
§ 2º Incluem-se nas disposições estabelecidas no caput deste artigo, os 
créditos fiscais dos tributos inscritos na dívida ativa tributária do Município.
Art. 2º A autorização, a que se refere o art. 1º desta Lei, não abrange os 
créditos que já são objetos de respectivas execuções fiscais e/ou em outras 
medidas judiciais em que se discuta sua exigibilidade e liquidez.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), autorizado a proceder a baixa 
de créditos eventualmente existentes na dívida ativa do Município, originários de 
exercícios anteriores a 2017 que apresente insuficiência cadastral insanável do 
contribuinte que inviabilize o prosseguimento da respectiva cobrança administrativa 
ou judicial.
Art. 3º Os lançamentos fiscais cancelados, originários da prescrição com 
base nesta Lei, serão retirados do sistema informatizado de controle da dívida 
tributária, devendo ser preservados em meios magnéticos para efeito de consultas 
posteriores, sendo os valores destes créditos fiscais informados à Secretaria 
Municipal de Finanças (Sefin) para os ajustes que se fizerem necessários nos 
respectivos Balanços Gerais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), no âmbito de 
sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao 
cumprimento desta Lei, podendo, para tanto, delegar, por ato próprio do titular da 
Secretaria, os procedimentos de rotina.
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 23 de março de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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