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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ATUANTE NO MUNICÍPIO REALIZAR A RETIRADA E O ALINHAMENTO DE FIOS E CABOS INÚTEIS DOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24016

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-19 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-19 Proposição aprovada — —
2023-09-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-09-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES E COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-05-08 Proposição lida em Plenário P Em votação parecer Favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhamento para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2023-05-08 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-02 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-04-10 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-04-03 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-03-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-29 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 
1
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa 
concessionária de energia elétrica atuante no 
município realizar a retirada e o alinhamento 
de fios e cabos inúteis dos postes e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica obrigada a empresa concessionária de energia elétrica atuante no município de 
Marabá a realizar a retirada e alinhamento de fios e cabos dos postes que se encontram sem 
utilidade. 
Parágrafo primeiro: A empresa concessionária poderá ser notificada pelo poder executivo 
municipal acerca das irregularidades presentes. 
Art. 2º. A empresa concessionária de energia elétrica deverá notificar as empresas que
fazem uso dos seus postes para suporte de seus cabos e fios para que essas também 
realizem a retirada dos que estão em desuso e o alinhamento. 
Art. 3º. A manutenção, remoção e substituição dos postes que estão sem destinação, 
precários ou em locais impróprios, é de responsabilidade da empresa concessionária de 
energia elétrica sem acarretar nenhum ônus para a administração pública. 
Parágrafo primeiro. Em caso de substituição dos postes as empresas que os utilizam como 
suporte de seu cabeamento deverão ser notificadas pela empresa concessionária de energia 
elétrica para realizarem o realinhamento de seus cabos. 
Parágrafo segundo. A notificação, mencionada no dispositivo anterior, deverá ser realizada 
no prazo de 48h a contar da finalização da referida substituição. 
Parágrafo terceiro. As empresas notificadas na forma dos artigos anteriores deverão realizar 
as adequações de seus cabos no prazo de 15 dias. 
Art.4º. Em caso de descumprimento das obrigações dispostas nesta lei, a empresa 
concessionária, será submetida a uma multa de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no 
máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser arbitrada pelo poder executivo municipal e as 
demais empresas notificadas serão multadas no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
 
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 
2
Art. 5º. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 
dias. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário TIAGO KOCH, em 20 de março de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora–PTB
 
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) 
3
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores, 
É notório o excesso de fios e cabos dispostos nos postes compreendidos no 
munícipio de Marabá e isso viola diretamente as normas atinentes ao direito ambiental no 
que concerne a poluição visual ocasionada. Nesse sentido, o art.3º, inciso III, alínea “d” da 
Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) conceitua a poluição visual como sendo a 
degradação da qualidade ambiental resultante direta ou indiretamente de atividades que 
afetem as condições estéticas do local. 
Diante desse cenário, é possível vislumbrar o dano ambiental que amaranhado de 
fios dispostos nas redes aéreas de energia elétricas é capaz de provocar para o bem-estar
dos munícipes, que possuem, atualmente, um comprometimento da visualização do espaço 
urbano de forma límpida e esteticamente confortável. 
Além disso, não é raro notar fios soltos e desalinhados nas redes elétricas do 
município. Esse fato se revela preocupante no que tange a segurança da sociedade quanto 
ao risco iminente de acidentes envolvendo eletricidade que possuem um alto grau de 
periculosidade e por esse motivo é tão imprescindível a atenção constante da empresa 
concessionária de energia elétrica quanto a manutenção dos seus fios e cabos expostos em 
vias públicas. 
Plenário TIAGO KOCH, em 28 de março de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora PTB

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