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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
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PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa
concessionária de energia elétrica atuante no
município realizar a retirada e o alinhamento
de fios e cabos inúteis dos postes e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica obrigada a empresa concessionária de energia elétrica atuante no município de
Marabá a realizar a retirada e alinhamento de fios e cabos dos postes que se encontram sem
utilidade.
Parágrafo primeiro: A empresa concessionária poderá ser notificada pelo poder executivo
municipal acerca das irregularidades presentes.
Art. 2º. A empresa concessionária de energia elétrica deverá notificar as empresas que
fazem uso dos seus postes para suporte de seus cabos e fios para que essas também
realizem a retirada dos que estão em desuso e o alinhamento.
Art. 3º. A manutenção, remoção e substituição dos postes que estão sem destinação,
precários ou em locais impróprios, é de responsabilidade da empresa concessionária de
energia elétrica sem acarretar nenhum ônus para a administração pública.
Parágrafo primeiro. Em caso de substituição dos postes as empresas que os utilizam como
suporte de seu cabeamento deverão ser notificadas pela empresa concessionária de energia
elétrica para realizarem o realinhamento de seus cabos.
Parágrafo segundo. A notificação, mencionada no dispositivo anterior, deverá ser realizada
no prazo de 48h a contar da finalização da referida substituição.
Parágrafo terceiro. As empresas notificadas na forma dos artigos anteriores deverão realizar
as adequações de seus cabos no prazo de 15 dias.
Art.4º. Em caso de descumprimento das obrigações dispostas nesta lei, a empresa
concessionária, será submetida a uma multa de no mínimo R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no
máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser arbitrada pelo poder executivo municipal e as
demais empresas notificadas serão multadas no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
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Art. 5º. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30
dias.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário TIAGO KOCH, em 20 de março de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
É notório o excesso de fios e cabos dispostos nos postes compreendidos no
munícipio de Marabá e isso viola diretamente as normas atinentes ao direito ambiental no
que concerne a poluição visual ocasionada. Nesse sentido, o art.3º, inciso III, alínea “d” da
Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) conceitua a poluição visual como sendo a
degradação da qualidade ambiental resultante direta ou indiretamente de atividades que
afetem as condições estéticas do local.
Diante desse cenário, é possível vislumbrar o dano ambiental que amaranhado de
fios dispostos nas redes aéreas de energia elétricas é capaz de provocar para o bem-estar
dos munícipes, que possuem, atualmente, um comprometimento da visualização do espaço
urbano de forma límpida e esteticamente confortável.
Além disso, não é raro notar fios soltos e desalinhados nas redes elétricas do
município. Esse fato se revela preocupante no que tange a segurança da sociedade quanto
ao risco iminente de acidentes envolvendo eletricidade que possuem um alto grau de
periculosidade e por esse motivo é tão imprescindível a atenção constante da empresa
concessionária de energia elétrica quanto a manutenção dos seus fios e cabos expostos em
vias públicas.
Plenário TIAGO KOCH, em 28 de março de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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