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Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21 DE 2023
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica ISENTO da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública - COSIP - os imóveis
templos de qualquer culto religioso do Município de Marabá.
Parágrafo único - Entende-se como templos de qualquer culto, para os efeitos desta Lei, oslocais,
fechados ou abertos, destinados ao culto religioso e que exerçam quaisquer das diversas formas e
manifestações de religiosidade, sendo obrigatoriamente abertos à presença de fiéis.
Art. 2º - Terão direito à isenção os imóveis de propriedade ou titularidade da instituição religiosa
ou locados por essas instituições, desde que sejam efetivamente utilizados com Igrejas ou
Templos religiosos abertos aos fiéis.
§ 1º - Considera-se registro essencial para receber o benefício de que trata o presente artigo:
I - que a entidade religiosa seja pessoa jurídica inscrita na RFB;
ll — que o imóvel obrigante da Unidade Consumidora - UC esteja vinculado a pessoa jurídica da
entidade religiosa;
III - a Instituição religiosa for superficiária, enfiteuta ou locatária ou locatário do imóvel, com
documento expresso que assim diga o destino.
§ 2º - O beneficiário deverá requerer a isenção fazendo prova do cumprimento de um dos
requisitos dispostos no § 1º deste artigo, apresentando escritura pública ou contrato registrado
em cartório que comprove a ocupação e destinação do imóvel.
Art. 3º - Não serão aceitos pedidos de concessão de benefício para imóvel que estiver em nome de
pessoa física, responsável ou não, a administração do templo religioso.
Dispõe sobre a isenção da contribuição de
Iluminação Pública para imóveis utilizados como
templo religioso e dá outras providencias.
Vereador Fernando Henrique
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei deverá ser requerido anualmente, tendo por validade o
transcurso de 12 (doze) meses, quando, ao final do prazo, o pedido deverá ser renovado, se for o
caso.
Parágrafo único — A fiscalização Municipal poderá vistoriar o imóvel antes da concessão do benefício,
para confirmar a sua utilização como templo religioso.
Art. 5º - Compete à Secretária Municipal de Finanças aprovar e efetuar o cadastramento dos
imóveis isentos, cuja relação deverá ser encaminhada regularmente à concessionaria de energia
elétrica “Equatorial”, para que esta suspenda a cobrança da COSIP.
Art. 6º - As despesas de execução da presente Lei correrão à conta de recursos disponíveis do
Municipio de Marabá, com recursos próprios do Orçamento Geral, suplementados se necessário
for.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 03 de abril de 2023.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA.
O presente Projeto de Lei apresentado a essa Casa Legislativa tem como objetivo principal a
isenção da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP para imóveis utilizados como templo religioso
no Municipio de Marabá, é uma forma singela de retribuir e reconhecer o trabalho das entidades
religiosas que atuam em áreas onde o Poder Público tem sempre uma presença muito discreta ou
quase nenhuma, que é a área social.
Entendemos que esse valor que será deixado de cobrar das igrejas e templos religiosos é
muito pequeno em relação aos trabalhos desenvolvidos pelas as mesmas, no entanto é uma forma de
retribuir de alguma forma esse trabalho.
Entendemos ainda que é louvável e digno porque criará mecanismo para facilitar o trabalho
dessas instituições “o trabalho social, psicológico, espiritual e familiar” por elas desenvolvido, é uma
grande arma para que tenhamos uma sociedade mais igualitária e justa.
Pelos motivos acima apresentados solicito aos colegas vereadores e vereadorasaprovação
do presente Projeto de Lei.
Marabá, 03 de abril de 2023.
__________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
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