| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Solicito, que, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido em caráter de urgência, oficio a ARCON – Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, solicitando informações sobre como é feito a vistoria e o controle sobre manutenção mecânicas e periódicas nas Vans e Micro-ônibus de Transporte Coletivos Intermunicipais que atuam no município de Marabá. |
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GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 029/2023. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Solicito, que, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido em caráter de urgência, oficio a ARCON – Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, solicitando informações sobre como é feito a vistoria e o controle sobre manutenção mecânicas e periódicas nas Vans e Micro-ônibus de Transporte Coletivos Intermunicipais que atuam no município de Marabá. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício, em caráter de urgência, a ARCON – Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, com a seguinte solicitação: informações sobre como é feito a vistoria e o controle sobre manutenção mecânicas e periódicas nas Vans de Transporte Coletivos Intermunicipais que atuam no município de Marabá. Justificativa Considerando os termos da Resolução nº 05/1999, de 02 de junho de 1999, atualizada com as redações das resoluções 0006/1999; 013/1999; 001/2003; 005/2013 e 002/2017; Considerando o acidente rodoviário do dia 24 de março na PA-150, envolvendo um Micro-ônibus de Transporte Coletivos Intermunicipais, onde resultaram doze vítimas fatais, cujo acidente pode ter ocorrido por falha mecânica. Considerando que para transitar com segurança e sem imprevistos mecânicos, a manutenção deve está em dias e de acordo como o estabelecido nas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Diante do exposto, apresento a proposição. . Marabá, 03 de abril de 2023. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador