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materia nº 282/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaSolicito, que, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido em caráter de urgência, oficio a ARCON – Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, solicitando informações sobre como é feito a vistoria e o controle sobre manutenção mecânicas e periódicas nas Vans e Micro-ônibus de Transporte Coletivos Intermunicipais que atuam no município de Marabá.
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GABINETE DO VEREADOR
CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 029/2023. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Solicito, que, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido em caráter de urgência, oficio a 
ARCON – Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, solicitando 
informações sobre como é feito a vistoria e o controle sobre manutenção mecânicas e periódicas nas Vans 
e Micro-ônibus de Transporte Coletivos Intermunicipais que atuam no município de Marabá.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma 
do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício, em caráter de urgência, a ARCON – Agência 
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, com a seguinte solicitação: informações 
sobre como é feito a vistoria e o controle sobre manutenção mecânicas e periódicas nas Vans de 
Transporte Coletivos Intermunicipais que atuam no município de Marabá.
Justificativa
Considerando os termos da Resolução nº 05/1999, de 02 de junho de 1999, atualizada com as 
redações das resoluções 0006/1999; 013/1999; 001/2003; 005/2013 e 002/2017;
Considerando o acidente rodoviário do dia 24 de março na PA-150, envolvendo um Micro-ônibus 
de Transporte Coletivos Intermunicipais, onde resultaram doze vítimas fatais, cujo acidente pode ter 
ocorrido por falha mecânica.
Considerando que para transitar com segurança e sem imprevistos mecânicos, a manutenção deve 
está em dias e de acordo como o estabelecido nas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas 
Técnicas.
Diante do exposto, apresento a proposição.
. 
Marabá, 03 de abril de 2023.
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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