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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
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Dispões sobre a implementação do programa
Jovem Aprendiz no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte resolução:
Art.1º. Fica criado o programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Marabá,
cujo objetivo central é proporcionar aos estudantes a partir de 14 e até 24 anos inscritos
formação técnica - profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de
trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Art.2º. Para efeito desta Resolução o Programa garante contratação de aprendizes para
Câmara para exercer atividades administrativas de complexidade compatíveis com a
formação do aprendiz.
Art.3º. Poderão ser admitidos no Programa, os estudantes inscritos em cursos de
aprendizagem voltados para a formação técnica profissional metódica, promovidos pelas
entidades sem fins lucrativos do Município de Marabá, que tenham por objeto a assistência
ao adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro Nacional de
Aprendizagem, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art.4º. Os aprendizes serão contratados pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, no percentual
normatizado pela Mesa Diretora da Câmara.
Parágrafo único: A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira
de trabalho e previdência social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha
concluído o Ensino Fundamental, e inscrição em aprendizagem e desenvolvimento sob a
orientação de entidade qualificada conforme disposição do art.3º.
Art.5º. Os contratos regulados por esta Resolução cuidarão para não expor o aprendiz a
locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e
em horários e locais que não permitam a frequência escolar.
Art. 6º. As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares,
sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de
aprendizagem.
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art.7º. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela Câmara Municipal onde se
realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas pelo art. 3º, não gerando vínculo 2
de emprego com o órgão.
Art.8º. A jornada de trabalho do menor aprendiz não ultrapassará as quatro horas diárias,
sendo vedadas a prorrogação e compensação de jornadas.
Parágrafo único: O limite previsto poderá ser de até seis horas diárias para os aprendizes
que que já estiverem completado o ensino fundamental se nelas forem computadas as horas
destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 9º. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz
completar a idade máxima, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:
I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – Falta disciplinar grave;
III – Ausência injustificada a escola que implique perda do ano letivo;
IV – A pedido do aprendiz.
Art.10º. Os casos omissos nesta lei serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal
de Marabá.
Art. 11º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário TIAGO KOCH, em 03 de abril de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA 3
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A implementação do programa “Jovem Aprendiz” na Câmara Municipal de Marabá
é benéfica tanto para a juventude que poderá adquirir experiência profissional em um órgão
do poder legislativo, quanto para o próprio órgão que poderá receber o auxílio desses jovens
através das atividades desempenhadas que otimizará os serviços prestados.
Além disso, o programa atende as disposições contidas da Consolidação das Leis do
Trabalho, nos artigos 493 em diante e também da Constituição Federal em seu artigo 7º,
inciso XXXIII, que asseguram aos jovens a inserção no mercado de trabalho de forma a
garantir um futuro profissional mais próspero. Nesse sentido, a recepção desses jovens pela
Câmara demonstra a preocupação do legislativo com o futuro desses indivíduos.
Desse modo, importa destacar que o programa atende primordialmente jovens em
situação de vulnerabilidade econômica e social, viabilizando a sua integração de maneira a
coibir que esses indivíduos ingressem na criminalidade ou tenha suas expectativas
profissionais frustradas por falta de oportunidade.
Por fim, cumpre salientar que as atividades desenvolvidas pelos aprendizes serão de
grande importância para o funcionamento da Câmara e possibilitarão a sua potencialização,
bem como aliviar o acúmulo de serviços.
Plenário TIAGO KOCH, em 03 de abril de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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