| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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me MUNICIPAL E | DE MARABÁ 1 “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Anteprojeto de Lei 01 /2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá. Paragrafo Único. O atendimento descrito no caput deste artigo garante atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos que realizem atendimento ao público. Art.2º Deverão ser disponibilizados às pessoas referidas no art. 1º assentos de prioridade nas Empresas Públicas e Concessionárias de Transporte Coletivo por estarem equiparados à condição de deficiência e mobilidade reduzida devido às condições e consequências de seu tratamento. Art. 3º Os portadores referidos no art. 1º terão permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes. Parágrafo Único: A identificação se dará por meio do Cartão e/ou Adesivo expedido pelo Executivo Municipal, mediante comprovação médica. Art. 4º O benefício concedido por esta lei tem caráter provisório, sendo válido no período do tratamento, revogado uma vez que cessado o tratamento. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Câmara Municipal de Marabá, em 04 de Abril de 2023. vi Maria Cri bra Mutran Vereadora-MDB Documentol mm» MUNICIPAL LES E: MARABÁ 2 JUSTIFICATIVA O atendimento prioritário para os pacientes referidos na ementa do presente anteprojeto de lei coopera com a garantia do acesso e manutenção de seu direito a saúde. Na administração dos referidos tratamentos são comuns alguns efeitos colaterais que afetam diretamente a qualidade de vida de todos os envolvidos. Essas medidas procuram minorar e facilitar suas demandas em um período em que se encontram vulneráveis e fragilizados. Câmara Municipal de Marabá em 04 de Abril de 2023 Eq Maria Cri imbra Mutran Vereadora-MDB Documentol