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materia nº 5/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24092

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me MUNICIPAL
E | DE MARABÁ 1
“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA
PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA,
RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE
COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Anteprojeto de Lei 01 /2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de
quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá.
Paragrafo Único. O atendimento descrito no caput deste artigo garante atendimento prioritário nas filas
de Bancos, Casas Lotéricas, Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos que realizem
atendimento ao público.
Art.2º Deverão ser disponibilizados às pessoas referidas no art. 1º assentos de prioridade nas
Empresas Públicas e Concessionárias de Transporte Coletivo por estarem equiparados à condição de
deficiência e mobilidade reduzida devido às condições e consequências de seu tratamento.
Art. 3º Os portadores referidos no art. 1º terão permissão de estacionar nas vagas destinadas aos
deficientes.
Parágrafo Único: A identificação se dará por meio do Cartão e/ou Adesivo expedido pelo Executivo
Municipal, mediante comprovação médica.
Art. 4º O benefício concedido por esta lei tem caráter provisório, sendo válido no período do tratamento,
revogado uma vez que cessado o tratamento.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Marabá, em 04 de Abril de 2023.
vi
Maria Cri bra Mutran
Vereadora-MDB
Documentol
mm» MUNICIPAL
LES E: MARABÁ 2
JUSTIFICATIVA
O atendimento prioritário para os pacientes referidos na ementa do presente anteprojeto de lei coopera
com a garantia do acesso e manutenção de seu direito a saúde. Na administração dos referidos
tratamentos são comuns alguns efeitos colaterais que afetam diretamente a qualidade de vida de todos
os envolvidos. Essas medidas procuram minorar e facilitar suas demandas em um período em que se
encontram vulneráveis e fragilizados.
Câmara Municipal de Marabá em 04 de Abril de 2023
Eq
Maria Cri imbra Mutran
Vereadora-MDB
Documentol

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