Vereador Fernando Henrique
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33 DE 2023
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de equipamentos fixos e/ou
móveis de detectores de metais, com designação de profissional qualificado para o manuseio do
mesmo, em caráter permanente, podendo ser no sistema de porta giratória, semi-giratória ou
cabine de segurança nas entradas de acesso às unidades escolares da rede municipal de ensino de
Marabá/PA e zona rural e nas instituições privadas de ensino, e ainda, a instalação de interfones
nas suas entradas principais, além da instalação, construção ou manutenção de vedação física
permanente, do tipo gradeamento ou muro, com altura não inferior a 2,5m (dois metros e meios)
no entorno dos estabelecimentos de ensino.
§ 1º A instalação do equipamento de interfone considerará a estrutura física de
cada escola, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação
Brasileira de Normas Técnicas).
§ 2º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo tem a finalidade de:
I. garantir a segurança física de alunos, corpo docente, funcionários, pais,
responsáveis e demais membros da comunidade escolar;
II. evitar a entrada de instrumentos como armas de fogo e armas brancas (como
facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, entre outras);
III.propiciar um ambiente escolar seguro.
§ 3º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da
rede municipal, sem exceção, está condicionado à passagem pelo equipamento
fixo e permanente de detector de metais e, se identificada alguma irregularidade,
à inspeção visual de seus pertences.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
equipamentos detectores de metais fixos e/ou
móveis, interfones e vedação permanente nas
unidades escolares da rede municipal de ensino
do município de Marabá e zona rural, e dá
outras providências.
Vereador Fernando Henrique
§ 4º A inspeção visual dos pertences, prevista no parágrafo anterior, somente
poderá ser feita por profissional devidamente habilitado e qualificado para a
função, este que será designado pelo município.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 02 (dois) pontos de atendimento
do interfone alocado na(s) entrada(s) da escola.
Art. 3º As unidades escolares situadas em áreas que registram maior índice de
violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 4º Fica obrigatório o trancamento das entradas nas escolas em horário
efetivo de aula, sendo o acesso interno apenas franqueado após contato
interfônico com a direção, professores ou funcionário designado.
Parágrafo Único. O trancamento referido no “caput” não poderá impedir ou
dificultar a abertura das entradas pela parte interna da escola e devem estar
abarcadas e em conformidade com Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI)
da escola.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a disposição de
equipamentos detectores de metais fixos e/ou móveis, em caráter eventual, nos teatros, centros
culturais, ginásios esportivos e estádios de futebol sob a sua administração, observado o que
disposto no art. 34 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 6º As unidades escolares abrangidas pela presente Lei terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, para se adequarem à
exigência por ela estabelecida.
Art. 7º O setor responsável pela concessão do Alvará de Funcionamento das
instituições de ensino privadas do município de Marabá/PA, deverá, ao final do prazo do artigo 6º,
promover a vistoria das unidades de ensino, aferindo-se o cumprimento da presente legislação
para fins de concessão do respectivo Alvará de Funcionamento.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 11 de abril de 2023.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC
Vereador Fernando Henrique
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Evidencia-se a competência orgânica e a competência subjetiva (ausência de
vício de iniciativa) da propositura. A obrigatoriedade de instalação de interfones e detectores de
metais fixos e/ou móveis, bem como a proteção em torno dos estabelecimentos de ensino da rede
pública do Município de Marabá/PA, trata de matéria de interesse local e, portanto, de
competência legislativa municipal, conforme preconiza a CF, em seu art. 30, inc.
I, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
A norma constitucional supracitada, portanto, determina que os municípios têm
competência para legislar, por autoridade própria, sobre “assuntos de interesse
local”, como neste caso em específico.
Ressalta-se acerca da competência dos Municípios para legislar de forma
suplementar aos Estados e à União, no que se refere às matérias de competência legislativa
concorrente e comum dos entes federativos, previstas no art. 23 e 24, da CF, conforme
preconizado pelo Inc. II, do art. 30, da CF. Ou seja, nesses casos, é permitido aos Municípios
legislarem concorrentemente com a União e com os Estados, sobre assunto de interesse local,
contanto que não contrariem as legislações desses entes.
Partindo especificadamente para a análise de um possível vício de iniciativa
(inconstitucionalidade formal subjetiva) desse Projeto de Lei, ressalta-se entendimento do
Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se, em sede de repercussão geral, acerca de assunto
similar, referente à instalação de equipamentos de segurança em escolas, in verbis:
Recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício
de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
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USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO lei que,
embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG / RJ.
Rel. Min. Gilmar Mendes. BRASIL. 2016). (grifos
nossos)
Verifica-se que o caso se referia também à instalação de equipamentos de
segurança nas escolas públicas municipais, e mesmo a instalação desses equipamentos gerando
despesas para o Município, o STF esclareceu a legitimidade do Legislativo Municipal para a
propositura do Projeto de Lei.
Acerca do aspecto material desta propositura, vislumbra-se o crescente aumento da
violência que ocasiona uma enorme sensação de insegurança no país, contando, infelizmente, em
seus registros atuais, mais de 18 atentados em escolas com mais de 40 mortos e dezenas de
alunos e professores feridos.
Oportuno ressaltar os inúmeros e cada vez mais frequentes casos envolvendo a
entrada de armas de fogo e de armas brancas em estabelecimentos de ensino da rede pública no
nosso país. Um caso que repercutiu, recentemente, nas mídias, foi o de um adolescente que
matou quatro pessoas e feriu outras 12 em um ataque a duas escolas em Aracruz/ES. Ainda, outro
caso, uma adolescente de 13 anos de Cariacica/ES que planejava comprar arma para efetuar
atentado em sua escola.
Em Conceição do Castelo/ES, um adolescente de 13 anos levou um revólver calibre 32
para a escola, a fim de trocar a arma por um celular. Em Vila Velha, também no Espírito Santo, um
adolescente de 17 anos portando uma faca invadiu a escola da qual era ex-aluno, com intenção de
ferir uma professora, e na ocasião fez uma aluna de 09 anos refém. Outro caso, também em Vila
Velha, uma aluna de 13 anos levou uma faca para a escola para sua proteção e a escondeu na
lixeira, tendo sido encontrada por uma professora. Houve também uma briga onde o ex-marido
ameaçou a ex-mulher de 20 anos que estava com o filho de 3 anos numa escola de Vila Velha
para receber um auxílio da Prefeitura.
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E no caso mais recente, todo o país ficou em luto pelo atentado à creche Cantinho
Bom Pastor, em Blumenau/SC, onde um homem de 25 anos assassinou brutalmente 4 crianças de
4 a 7 anos de idade e feriu mais 5 crianças.
A instalação de detectores de metais, câmeras de segurança e interfones nos
acessos dos estabelecimentos de ensino públicos, bem como a instalação ou melhoramento da
vedação em torno do estabelecimento de ensino, seguindo critérios de proporcionalidade, não
atinge a dignidade da pessoa humana, nem viola a intimidade dos alunos, professores e demais
pessoas que adentrem as escolas, garantindo a incolumidade física desses.
Acrescenta-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente, como o
direito à vida e o direito de ser colocado a salvo de qualquer violência e
crueldade, qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão, exigindo do Poder
Público, de todas as esferas federativas, prestações positivas que os assegurem. Assim, preconiza
o art.227, da CF, in verbis:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.”
Nesse sentido, o Município tem o compromisso de velar pela preservação da
integridade física e segurança de suas crianças, jovens e adolescentes, devendo empregar todos os
meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em
responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados aos alunos de suas escolas.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria, solicito o
apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo
Municipal.
Marabá, 11 de abril de 2023.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PSC