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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24110

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-10-17 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-10-17 Proposição aprovada — —
2023-10-11 Proposição lida em Plenário — EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-10-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-05 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-09-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-05 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-06-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-04-24 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-04-13 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
Dispões sobre a criação do Selo “Escola Amiga 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA)” e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado o Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no
âmbito do Município de Marabá, que será conferido às escolas públicas e privadas que, 
comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa 
diagnosticada com transtorno do espectro autista - TEA.
Parágrafo único. O Selo de que trata o caput deste artigo, será conferido às escolas que 
promovam prioritariamente as seguintes ações: 
I – suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com transtorno do espectro 
autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar; 
II - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores; e 
III – suporte aos pais e responsáveis por aluno com transtorno do espectro autista. 
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista” aquela definida no art. 1o da Lei Federal no 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista. 
 Art. 3º. São objetivos desta Lei: 
I – o acesso à educação e inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA; 
II – a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância 
da inclusão social do aluno com transtorno do espectro autista - TEA; e 
III – a realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar visibilidade à 
participação e inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista. 
Art. 4º. Para obtenção do Selo deverá a escola interessada apresentar requerimento junto 
ao órgão competente do Poder Executivo, mediante apresentação de documentos que
comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei. 
 3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 5º O Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá validade de
dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e 
comprovação das ações estabelecidas pelo art. 1º desta Lei. 
Art. 6º A escola poderá utilizar o selo em suas redes sociais, logomarca e material 
publicitário. 
Art. 7º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo 
antes de expirar sua validade, o órgão competente do Poder Executivo poderá cancelá-lo
discricionariamente. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 12 de abril de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora–PTB 
 3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores, 
Em homenagem ao mês de abril, o mês de conscientização ao autismo, o presente 
projeto de lei visa a promoção da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) nos ambientes escolares através do reconhecimento de ações inclusivas executadas 
pelos ambientes de ensino. 
Nesse sentido, conforme se dá o entendimento legal atribuído pela Lei n. 12.764/12 
(Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - 
TEA) a pessoa com TEA é considerada deficiente para todos os fins legais e precisam do
auxilio de ações implementadas com fins em garantir seus direitos básicos, como: a vida 
digna, a integridade física e moral, ao livre desenvolvimento de sua personalidade, a 
segurança e ao lazer, além do acesso a educação e ao atendimento multiprofissional. 
É possível perceber que atualmente as pessoas com TEA gozam de mais amparo 
legal, porém é comum que instituições de ensino não disponha de suporte necessário para 
incluírem em seu quadro de alunos essas pessoas, acabando por terem feridos seus direitos 
como a garantia ao acompanhamento de um profissional especializado (art.3º, III, paragrafo 
único da Lei n. 12.764/12. 
Desse modo, é extremamente relevante a concessão do selo tratado pelo projeto 
para que possa de certa forma estimular a adoção de boas práticas por parte das instituições 
no trato desses indivíduos que precisam de condições especiais para um melhor 
desenvolvimento pessoal e também convívio em sociedade. 
Plenário TIAGO KOCH, em 12 de abril de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora PTB

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