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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
Dispões sobre a criação do Selo “Escola Amiga
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no
âmbito do Município de Marabá, que será conferido às escolas públicas e privadas que,
comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista - TEA.
Parágrafo único. O Selo de que trata o caput deste artigo, será conferido às escolas que
promovam prioritariamente as seguintes ações:
I – suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com transtorno do espectro
autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar;
II - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores; e
III – suporte aos pais e responsáveis por aluno com transtorno do espectro autista.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como “Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista” aquela definida no art. 1o da Lei Federal no 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 3º. São objetivos desta Lei:
I – o acesso à educação e inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA;
II – a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância
da inclusão social do aluno com transtorno do espectro autista - TEA; e
III – a realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar visibilidade à
participação e inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista.
Art. 4º. Para obtenção do Selo deverá a escola interessada apresentar requerimento junto
ao órgão competente do Poder Executivo, mediante apresentação de documentos que
comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 5º O Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá validade de
dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e
comprovação das ações estabelecidas pelo art. 1º desta Lei.
Art. 6º A escola poderá utilizar o selo em suas redes sociais, logomarca e material
publicitário.
Art. 7º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo
antes de expirar sua validade, o órgão competente do Poder Executivo poderá cancelá-lo
discricionariamente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 12 de abril de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Em homenagem ao mês de abril, o mês de conscientização ao autismo, o presente
projeto de lei visa a promoção da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos ambientes escolares através do reconhecimento de ações inclusivas executadas
pelos ambientes de ensino.
Nesse sentido, conforme se dá o entendimento legal atribuído pela Lei n. 12.764/12
(Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA) a pessoa com TEA é considerada deficiente para todos os fins legais e precisam do
auxilio de ações implementadas com fins em garantir seus direitos básicos, como: a vida
digna, a integridade física e moral, ao livre desenvolvimento de sua personalidade, a
segurança e ao lazer, além do acesso a educação e ao atendimento multiprofissional.
É possível perceber que atualmente as pessoas com TEA gozam de mais amparo
legal, porém é comum que instituições de ensino não disponha de suporte necessário para
incluírem em seu quadro de alunos essas pessoas, acabando por terem feridos seus direitos
como a garantia ao acompanhamento de um profissional especializado (art.3º, III, paragrafo
único da Lei n. 12.764/12.
Desse modo, é extremamente relevante a concessão do selo tratado pelo projeto
para que possa de certa forma estimular a adoção de boas práticas por parte das instituições
no trato desses indivíduos que precisam de condições especiais para um melhor
desenvolvimento pessoal e também convívio em sociedade.
Plenário TIAGO KOCH, em 12 de abril de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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