GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
PROJETO DE LEI N°. 30/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica obrigatória, no âmbito do município de Marabá, a construção de
faixas elevadas de segurança para pedestres, defronte a todos os estabelecimentos
das redes públicas e particulares de ensino.
Parágrafo único: Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal
indicar a qual secretaria ou órgão responsável para a execução do serviço da
construção de faixas elevadas referente ao caput deste presente artigo desta Lei.
Art. 2º- As faixas elevadas de segurança para pedestres deverão obedecer
aos padrões determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. (A
Resolução n. 738/2018, publicada em 10 de setembro de 2018 pelo Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção
de faixa elevada de segurança para pedestres
defronte aos estabelecimentos de educação das
redes públicas e particulares de ensino do
município de Marabá”.
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JUSTIFICATIVA
O vereador Pastor Ronisteu Araújo, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente projeto de lei, que vem manifestar e
representar os anseios da nossa população marabaense, e que dispõe sobre a
construção de faixas elevadas de segurança para pedestres defronte aos
estabelecimentos de educação, ou seja, dispõe sobre a colocação de faixas
elevadas em frente a todas as instituições de ensino, públicas e privadas, no âmbito
de Marabá.
Se trata de uma medida que visa ofertar maior segurança aos estudantes e
suas famílias, principalmente, nos horários de entrada e saída próximos ou em frente
aos estabelecimentos escolares, aos quais apresentam intenso movimento e, por
vezes, tumultuado.
Isto, pois as faixas elevadas de segurança para pedestres facilitará sem
dúvida a acessibilidade, propiciando maior visibilidade aos condutores de veículos,
além de se caracterizarem como um mecanismo para redução de velocidade.
Muitas cidades brasileiras já vêm adotando as faixas elevadas como item de
segurança, inclusive alguns municípios se adequaram a essa medida de segurança
há alguns anos, sem dizer que essa ideia já é utilizada em países como Inglaterra e
Alemanha. O objetivo deste equipamento, que nada mais é do que uma faixa de
pedestres acima do nível da rua, é fazer com que os motoristas deem prioridade aos
pedestres, forçando-os a reduzir a velocidade, sendo assim, é muito importante que
elas sejam instaladas na frente de escolas onde existe um grande fluxo de entrada e
saída de pessoas.
Muitas vezes temos em frente de escolas as sinalizações tanto verticais
quanto horizontais, orientando os motoristas, no entanto a faixa de pedestre pintada
no asfalto não surte efeito para que estes reduzam a velocidade e assim acabam
não respeitando a preferência de passagem, já com a faixa elevada garante bem
mais segurança a todos os estudantes, pois as faixas elevadas para travessias de
pedestres funcionam como uma excelente ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o
de oferecer mais segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando
também aos condutores de veículos maior visibilidade das travessias, além disso,
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
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agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres,
estudantes e condutores de veículos automotores que pela via trafegam.
Conscientizar a população dos perigos do trânsito, ainda é a melhor forma de
melhorá-lo. Porém, devemos, sempre que possível, agregar ferramentas que ajudem
a aperfeiçoá-lo.
Todos estamos, de alguma forma, expostos aos perigos do trânsito, às vezes
em maior, outras em menor grau, independente disso correm riscos os estudantes
que necessitam atravessar a via em frente às escolas com mais segurança, ou seja,
nossas crianças e adolescentes, são as vítimas mais inocentes. Neste caso
devemos então buscar todos os meios de protegê-los.
Lembrando que as faixas elevadas de segurança para pedestres, em especial
que deverão atender aos estudantes, referidas nesta propositura sempre deverão
obedecer aos padrões especificados pela resolução, ou seja, a Resolução n.
738/2018, publicada em 10 de setembro de 2018 pelo Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), revogou a Resolução n. 495/2014 e estabeleceu os novos
padrões e critérios para a instalação da faixa elevada para pedestres em vias
públicas e que devem ser respeitadas, como o projeto de lei prevê em seu artigo 2º,
a resolução citada define, inclusive, os locais que não devem ser instaladas essa
medida de trânsito.
Diante do exposto, considerando essa adoção de iniciativa para prevenção de
acidentes no trânsito, ansiamos que essa medida de segurança se torne realidade
dentro do município de Marabá, e possa garantir o bem-estar e total segurança para
nossos alunos, solicito a respectiva apreciação e espero contar com o apoio de
nossos ilustres pares para aprovação da medida, que busca trazer mais segurança a
todos no trânsito.
Plenário, 13 de abril de 2023.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB