Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
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PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Institui a Semana Municipal de
conscientização sobre o uso da internet por
crianças e adolescentes no município de
Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de conscientização sobre o uso da internet por
crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente na 2º Semana do mês de outubro, a qual
passa a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 2º. A Semana Municipal de Conscientização sobre o uso da internet por crianças e
adolescentes promoverá campanhas publicitárias, campanhas institucionais, seminários,
palestras e cursos sobre a utilização saudável e responsável da internet por crianças e
adolescentes e demais ações destinadas a proporcionar um uso seguro da rede.
Art. 3º. Será objeto das ações de conscientização a abordagem dos seguintes temas,
conforme o Manual de Orientações elaborado pela Sociedade Brasileira de Pediatria:
I – tempo de uso diário de tecnologia digital, que deve ser limitado e proporcional às idades
e às etapas do desenvolvimento cerebral-mental e cognitivo-psicossocial das crianças e dos
adolescentes;
II – necessidade de desencorajar, evitar e até proibir a exposição passiva em frente a telas
digitais para crianças com menos de 2 (dois) anos, principalmente durante as horas das
refeições ou no período de uma ou duas horas antes de dormir;
III – limitação do tempo de exposição às mídias ao máximo de uma hora por dia para
crianças entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de idade;
IV – limitação do tempo de telas e jogos de videogames a duas ou três horas por dia, com
supervisão, para adolescentes entre 11 e 18 anos;
V – cuidados para que adolescentes não fiquem isolados em seus quartos nem
comprometam seu desenvolvimento físico, cerebral ou mental pela falta de sono;
V – substituição do uso da internet pela prática de atividade física diária;
VI – maior proteção das crianças menores de 6 (seis) anos contra violência virtual veiculada
em jogos online com cenas de tiroteios, mortes ou desastres;
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VII – Criação de regras saudáveis para uso de equipamentos e aplicativos digitais, além das
regras de segurança, senhas e filtros apropriados para toda família, incluindo momentos de
desconexão e mais convivência familiar;
IX – equilíbrio das horas de jogos on-line com atividades esportivas, brincadeiras, exercícios
ao ar livre ou em contato com a natureza;
X – necessidade de diálogo sobre regras de uso da internet, configurações para segurança,
privacidade e não compartilhamento de senhas, fotos ou informações pessoais ou exposição
através da utilização da webcam com pessoas desconhecidas, nem publicação de fotos
íntimas, mesmo para pessoas conhecidas, em redes sociais;
XI – monitoramento de sites, programas, aplicativos, filmes e vídeos que crianças e
adolescentes estejam acessando, sobretudo em redes sociais;
XI – necessidade de manter os computadores e os dispositivos móveis em locais seguros, ao
alcance das responsabilidades dos pais ou das escolas;
XIII – utilização de antivírus, anti-spam, anti-malware e softwares atualizados ou programas
que sirvam de filtros de segurança e monitoramento para palavras ou categorias de sites;
XIV – bloqueio de mensagens ofensivas ou inapropriadas, redes de ódio, violência ou
intolerância e vídeos com conteúdo sexual;
XV – valores familiares e regras de proteção social para o uso saudável, responsável e
construtivo das tecnologias.
Art. 4º. Para o desenvolvimento da Semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar
convênios por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de
Educação, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário TIAGO KOCH, em 17 de abril de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assevera através do seu art.4º a
responsabilidade que a família, o poder público e a sociedade de maneira geral possuem em
relação a garantir os direitos das crianças e adolescentes para que possam se desenvolver de
forma plena e digna, vejamos:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude (Grifos nossos).
As alíneas grifadas, “c” e “d” revelam o quanto ações destinadas a criança e ao
adolescente possuem uma posição de privilegio quanto a sua elaboração, execução e até
mesmo a destinação de recursos evidenciando o grau de importância que os programas
voltados a eles ocupam e diante disso o presente projeto de lei que se volta para esse
público deve ter sua relevância considerada.
Ademais, importa considerar os impactos negativos a saúde e a sociedade que o uso
indiscriminado da internet por crianças e adolescentes pode provocar. A Sociedade Brasileira
de Pediatria (SBP) alerta que se uso de redes por esse público não for melhor regulado os
prejuízos serão significativos e alguns até mesmo irreparáveis.
Entre os principais problemas destacados pelo grupo de trabalho do manual da SBP
estão: aprendizagem da agressividade e intolerância manifesta nos jogos e redes,
dependência digital e uso problemático das mídias interativas, problemas de saúde mental,
irritabilidade, ansiedade e depressão, bullying e cyberbullying e o aumento da violência,
abusos e fatalidades.
Ante esses problemas, é pertinente expor uma problemática atual que assola o
cenário nacional e se relaciona ao uso irresponsável da internet, a violência nas escolas.
Algumas investigações dos ataques apontaram como motivação desafios propostos por
jogos virtuais em grupos extremistas.
Por fim, em face de todos os argumentos expostos, a aprovação do presente projeto
de lei é importante para que se promova a conscientização e o debate acerca de um tema
relevante e atual.
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Plenário TIAGO KOCH, em 4
17 de abril de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB