| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica, no município de Marabá e dá outras providências. |
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Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2023. Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência doméstica, no município de Marabá e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Marabá, o auxílio financeiro à mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente a que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada ou não de seus dependentes, a fim de coibir a violência no âmbito de suas relações, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. 2º. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. §1° O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. §2° Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Art. 3º. O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se enquadrem no seguinte critério: Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA I – mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Art. 4º. O benefício é temporário e será pago no valor de meio salário mínimo pelo prazo que durar a medida protetiva, não prorrogável, conforme acompanhamento técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários. Art. 5º. A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pela Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários por meio do CREAS, após analise técnica de documentação e provas apresentadas. Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marabá, 24 de abril de 2023. PEDRO CORRÊA LIMA Vereador – Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA JUSTIFICATIVA É crescente o aumento da violência contra a mulher, os casos de feminicídios vêm aumentando em todo país, onde a maioria termina tendo como consequência a morte da vítima, essa situação requer maior atenção e cuidado do Poder Público, para garantir a segurança e preservação da vida dessas mulheres, conforme prevê a Lei Federal n° 11340/2006 – Lei Maria da Penha. A grande maioria dos casos de violência contra a mulher acontece dentro do próprio lar, no âmbito familiar ela tem que conviver com o agressor dia a dia, sofrendo todos os tipos de violência, onde suportam tal situação por impossibilidade financeira não tendo condições de sair de casa e arcar com as despesas, já que na maioria dos casos o companheiro é o maior provedor financeiro da família. Nesse sentido, o auxílio financeiro será concedido, por um período preestabelecido às mulheres em situação de vulnerabilidade, conforme identificados e certificados pela Secretaria Municipal de Assistência Social Proteção e Assuntos Comunitários do município. O auxílio financeiro será destinado para reforçar os benefícios da mulher, para que pague algumas despesas principalmente com alimentação e aluguel de um imóvel, dando independência para que a vítima possa sair da companhia do agressor. Marabá, 24 de abril de 2023. PEDRO CORREA LIMA Vereador – Câmara Municipal de Marabá