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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de pia adaptada às pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida nos estabelecimentos
comerciais que possuam praça de
alimentação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas, nos estabelecimentos comerciais (Shoppings, Supermercados, Galerias e
Congêneres) que contenha praça de alimentação em suas dependências.
Parágrafo único: Para fins desta lei, praça de alimentação é o local destinado à
comercialização e consumo de alimentos e bebidas.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que trata o artigo anterior deverão dispor junto a
pia adaptada sabonete líquido e papel toalha para higienização dos usuários, em local de
fácil acesso.
Art. 3° O descumprimento desta lei enseja a aplicação das seguintes penalidades aos
estabelecimentos infratores:
I. Advertência;
II. Multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais).
Parágrafo primeiro: Após o recebimento da notificação de advertência o estabelecimento
deverá providenciar a instalação da pia no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo segundo: O descumprimento do prazo de que trata o parágrafo anterior
acarretará na aplicação da multa disposta no inciso II.
Parágrafo terceiro: Em caso de reincidência a multa disposta no inciso II será acrescida em
100%.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba
orçamentaria própria dos estabelecimentos comerciais
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de abril de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
A Constituição Federal em seu art. 1°, inciso III traz a dignidade humana como um
dos fundamentos da República e sob esse aspecto é imprescindível a concretização desse
principio tão importante a todos os indivíduos de maneira a atender suas necessidades e
lhes conferir uma vida digna dotada de autonomia e liberdade. Ademais o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) assegura em seu art. 1° o exercício dos direitos
e liberdades fundamentais a pessoa com deficiência.
Nesse sentido, todas as ações que visam proporcionar acessibilidade as pessoas
com deficiência, como inclusão de pia adaptada nos estabelecimentos que disponham de
praça de alimentação, merecem atenção e prioridade para que haja de fato um tratamento
igualitário a esses cidadãos.
Além desse aspecto inclusivo, importa ressaltar um outro fato importante atrelado
ao tema, o cumprimento de protocolos básicos de higiene que são necessários sob o porto
de vista infectológico pois auxiliam no combate de doenças infecciosas e por isso estamos
diante de uma questão também de saúde pública.
Por fim, aprovação do presente projeto representa um avanço para as conquistas
direcionadas as pessoas com deficiência pois permitirá que essas pessoas não se sintam
privadas de exercerem uma atividade básica e primaria relacionada a higiene pessoal do
agente.
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de abril de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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