br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24188

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-12-06 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-06 Proposição aprovada — —
2023-12-04 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-04 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-10-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-06-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-25 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-05-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-04-27 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação 
de pia adaptada às pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida nos estabelecimentos 
comerciais que possuam praça de
alimentação e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas, nos estabelecimentos comerciais (Shoppings, Supermercados, Galerias e 
Congêneres) que contenha praça de alimentação em suas dependências. 
Parágrafo único: Para fins desta lei, praça de alimentação é o local destinado à 
comercialização e consumo de alimentos e bebidas. 
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que trata o artigo anterior deverão dispor junto a 
pia adaptada sabonete líquido e papel toalha para higienização dos usuários, em local de 
fácil acesso. 
Art. 3° O descumprimento desta lei enseja a aplicação das seguintes penalidades aos 
estabelecimentos infratores: 
I. Advertência; 
II. Multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais). 
Parágrafo primeiro: Após o recebimento da notificação de advertência o estabelecimento 
deverá providenciar a instalação da pia no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 
Parágrafo segundo: O descumprimento do prazo de que trata o parágrafo anterior 
acarretará na aplicação da multa disposta no inciso II. 
Parágrafo terceiro: Em caso de reincidência a multa disposta no inciso II será acrescida em 
100%. 
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba 
orçamentaria própria dos estabelecimentos comerciais 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
 3
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de abril de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora–PTB 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores, 
A Constituição Federal em seu art. 1°, inciso III traz a dignidade humana como um
dos fundamentos da República e sob esse aspecto é imprescindível a concretização desse 
principio tão importante a todos os indivíduos de maneira a atender suas necessidades e 
lhes conferir uma vida digna dotada de autonomia e liberdade. Ademais o Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) assegura em seu art. 1° o exercício dos direitos 
e liberdades fundamentais a pessoa com deficiência. 
Nesse sentido, todas as ações que visam proporcionar acessibilidade as pessoas 
com deficiência, como inclusão de pia adaptada nos estabelecimentos que disponham de
praça de alimentação, merecem atenção e prioridade para que haja de fato um tratamento 
igualitário a esses cidadãos. 
Além desse aspecto inclusivo, importa ressaltar um outro fato importante atrelado 
ao tema, o cumprimento de protocolos básicos de higiene que são necessários sob o porto 
de vista infectológico pois auxiliam no combate de doenças infecciosas e por isso estamos 
diante de uma questão também de saúde pública. 
Por fim, aprovação do presente projeto representa um avanço para as conquistas 
direcionadas as pessoas com deficiência pois permitirá que essas pessoas não se sintam 
privadas de exercerem uma atividade básica e primaria relacionada a higiene pessoal do
agente. 
Plenário TIAGO KOCH, em 26 de abril de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora PTB

open original →