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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BEACH TENNIS COMO MODALIDADE ESPORTIVA E INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE MARABÁ, O DIA MUNICIPAL DE BEACH TENNIS.
native_id24189

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-29 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-06-29 Proposição aprovada — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-06-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-04-27 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 20 DE ABRIL DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o projeto de Lei que tem 
como objetivo reconhecer o Beach Tennis como modalidade esportiva oficial, bem 
como a inclusão no calendário oficial, no âmbito do Município de Marabá.
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar referente à
preocupação do Ilustre Vereador Antônio Ferreira de Araújo, em reconhecer o 
Beach Tennis como modalidade esportiva oficial, expressada por meio do 
Anteprojeto de Lei nº 001/2023, de 16 de março de 2023, espelho em anexo, 
utilizado como base para a elaboração desta proposição.
O Beach Tennis, ou tênis de praia, foi criado na Itália, nas praias de 
Ravenna, no início da década de 1990. Inicialmente, era uma atividade recreativa, 
tendo sido regulamentado a partir de 1996, quando se iniciou um processo de 
profissionalização. A modalidade desembarcou no Brasil em 2008, sendo 
primeiramente praticado na cidade do Rio de Janeiro. Desde então, o Beach 
Tennis vem crescendo rapidamente sendo já praticada em diversas cidades de 
todo o Brasil. Em Marabá, o esporte vem crescendo de forma vertiginosa, em 
clubes, academias, praias e quadras de areia em áreas públicas e privadas.
O esporte vem se mostrando inclusivo e trazendo para a prática muitas 
pessoas que estavam longe das quadras para qualquer outra modalidade. Uma 
delegação de Marabá esteve em Araguaína (TO) nos dias 28 e 29 de janeiro do 
corrente ano participando do “Torneio na Praia Beach Tennis” e o resultado foi 
positivo, com ótimas colocações na competição.
O sucesso do Beach Tennis no país é consequência da diversão que ele 
proporciona, sendo fácil de aprender e podendo ser praticado por pessoas de 
todas as idades. Os números apontam para praticantes a partir dos 06 (seis) anos 
até pessoas com mais de 70 (setenta) anos. De acordo com a Federação 
Internacional de Tênis, o Beach Tennis é praticado por mais de 500 mil pessoas 
espalhadas em todos os continentes, independente de sexo e idade.
Ao que se refere a constitucionalidade de presente propositura, faz-se 
imprescindível destacar que a Constituição Federal nos ensina que compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, estando, portanto, o Projeto 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
de Lei em epígrafe em plena harmonia com a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do Município de Marabá. 
Diante do exposto, verificada a relevante importância de reconhecer o 
Beach Tennis como modalidade esportiva oficial, bem como de incluí-la no 
calendário oficial, no âmbito do Município de Marabá.
Assim, solicito o apoio das Nobres Vereadoras e dos Nobres Vereadores
desta Câmara Municipal, para aprovação deste projeto de lei, que com certeza em
muito contribuirá para a valorização de uma modalide esportiva e a atualização do 
calendário municipal.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o reconhecimento do 
Beach Tennis como modalidade 
esportiva e institui, no calendário 
Oficial da Cidade de Marabá, o Dia 
Municipal de Beach Tennis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no 
âmbito do Município de Marabá.
Art. 2º Fica instituído, no Calendário Oficial da Cidade de Marabá, o Dia 
Municipal do Beach Tennis, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo 
do mês de dezembro.
Art. 3º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o reconhecimento do
Beach Tennis consiste na possibilidade de inclusão da modalidade nas atividades 
ofertadas pelo Município, com a inserção e a promoção do esporte por meio da 
realização e do apoio a eventos, competições e demais atividades de incentivo
voltadas ao Beach Tennis, bem como sua prática em áreas públicas e demais 
locais apropriados.
Art. 4° Faculta-se ao Poder Executivo Municipal a celebração de 
convênios com federações, associações, entidades privadas, clubes e escolinhas 
devidamente estabelecidas, em consonância com a legislação aplicável, visando à 
implementação dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 20 de abril de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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