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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-04-27
Ementa“Institui o Programa Horta Escolar no Município de Marabá e dá outras providências”.
native_id24202

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição retirada pelo autor — —
2023-05-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-04-27 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-04-27 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
PROJETO DE LEI N°. 34/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituído no Município de Marabá o Programa “Horta Escolar” 
nos estabelecimentos municipais de ensino, para a implantação de canteiros de 
hortaliças e legumes, onde houver área disponível. 
Parágrafo Único. Na falta de áreas próprias disponíveis, os 
estabelecimentos de ensino poderão firmar contrato ou convênios para uso de 
terrenos particulares ou hortas comunitárias. 
Art. 2º- O Programa Horta Escolar consistirá em atividades pedagógicas 
teóricas e práticas, sob a supervisão de técnico ou responsável que obtenha de 
conhecimentos na área agrícola, podendo contar com a colaboração de voluntários 
da comunidade escolar, com o objetivo de propiciar benefícios à saúde das crianças 
na escola e de proporcionar aos professores recursos pedagógicos alternativos, com 
a participação direta dos alunos em todo o processo, desde o plantio até o preparo 
de pratos diversos. 
Art. 3º – O Programa tem como objetivos: 
I – Promover a educação ambiental, com a integração da horta às atividades 
oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico; 
II – Propiciar a mudança de hábitos alimentares; 
III – O desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes; 
IV – A complementação da merenda escolar; 
V – O fornecimento de mudas às escolas e às comunidades locais; 
VI – A ampliação da arborização em áreas públicas e privadas da cidade; 
“Institui o Programa Horta Escolar no Município 
de Marabá e da outras providências”. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
VII – A iniciação e a formação profissional dos alunos; 
VIII – A criação de uma alternativa para geração de renda, o combate ao 
desemprego e a criminalidade juvenil. 
§ 1º – Os alimentos produzidos em uma unidade escolar serão prioritariamente 
destinados ao consumo dos estudantes regularmente matriculados, de forma 
complementar aos programas já existentes para o fornecimento de merenda escolar. 
§ 2º – Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos para as 
famílias de estudantes na faixa da extrema pobreza, conforme critérios e 
procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. 
Art. 4°- A colheita poderá ser usada nas escolas de acordo com o instituído 
no § 1º do Art.3º desta lei, mas não poderão ser comercializadas; 
 
Art.5°- No Programa “Horta Escolar”, deverá ser incentivada a compostagem 
e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para 
manutenção e produção dos alimentos cultivados no local. 
 
 Art. 6°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
 Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto se destina à institucionalização da criação e manutenção 
de hortas comunitárias nas escolas públicas da cidade de Marabá/PA, de modo a 
alcançar todas as unidades escolares municipais em que haja viabilidade técnica 
para a sua implantação. 
A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos estudantes por meio da 
conscientização ambiental e do desenvolvimento de novas habilidades e 
competências úteis para a formação profissional, contribui para ampliar o acesso dos 
estudantes a alimentos saudáveis nas refeições em ambiente escolar, propicia a 
mudança de hábitos alimentares, e, ainda, favorece a transformação social por meio 
da criação de alternativas para a geração de renda e a doação do excedente da 
produção para famílias na faixa da extrema pobreza. 
Vale ressaltar, que diversas escolas do município já vem realizando esse 
trabalho com hortas, como projetos de extensão e atividades extra classe. 
Ao integrar o cultivo da horta às atividades propostas ao aluno dentro da 
proposta pedagógica já adotada pela escola, a iniciativa visa integrar o aluno à 
comunidade e favorecer o desenvolvimento de uma consciência cidadã, em prol da 
sustentabilidade ambiental. 
Plenário, 27 de abril de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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