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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 17.418, de 1º de junho de 2010, para possibilitar o provimento dos cargos efetivos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) por meio de concurso público e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Aguardando cumprimento de diligência do Autor — —
2023-05-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-05-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-05-03 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 27 DE ABRIL DE 2023 
MENSAGEM 
 
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o 
presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 17.418, de 1º de junho de 
2010, para possibilitar o provimento dos cargos efetivos de Agente de Combate a 
Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) por meio de concurso 
público e dá outras providências”, cópia da legislação em anexo. 
A Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, 
acrescentou os § 4º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a 
possibilidade dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) em admitir 
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de 
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas 
atribuições e requisitos específicos para sua atuação, nos seguintes termos: 
“Art. 198. ....................................................
.................................................................... 
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão
admitir agentes comunitários de saúde e agentes de 
combate às endemias por meio de processo seletivo 
público, de acordo com a natureza e complexidade de suas 
atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006). 
..................................................................... ” 
Desta feita, a Constituição Federal trouxe apenas como faculdade realizar 
o processo seletivo, não obstante, Município de Marabá fixou como obrigatório o 
processo seletivo público, por meio da Lei Municipal nº 17.418, de 2010. 
Assim, foi limitada a margem de discricionariedade da Administração 
Pública, com a alteração possibilitar-se-á prover os cargos públicos por meio de 
concurso público e não apenas por processo seletivo, nos termos do inciso II do 
art. 37 da Constituição Federal: 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
................................................................................................
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de 
provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em 
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
...............................................................................................“
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais, a fim de que possamos permitir o ingresso no serviço público dos 
Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) 
também por meio de concurso público, categoria indispensável ao regular 
funcionamento da área da saúde deste Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá. 
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 27 DE ABRIL DE 2023 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Altera a Lei Municipal nº 17.418, de 
1º de junho de 2010, para possibilitar 
o provimento dos cargos efetivos de 
Agente de Combate a Endemias 
(ACE) e Agente Comunitário de 
Saúde (ACS) por meio de concurso 
público e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova: 
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 17.418, de 1º de junho de 2010, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Dispõem sobre os cargos públicos de Agente de Combate 
a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS)”
Art. 2º A Lei Municipal nº 17.418, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
“Art. 1º Dispõem sobre os cargos públicos de Agente de 
Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), 
na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1º Os ocupantes dos cargos públicos de Agente de 
Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) 
submetem-se à Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 
2008, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas 
do Município de Marabá e à Lei Complementar 17, de 4 de janeiro 
de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores 
Públicos do Município de Marabá. 
§ 2º Os ocupantes dos cargos públicos de Agente de 
Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), 
cujo nível de escolaridade é o ensino médio completo, serão 
admitidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos. 
§ 3º A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos cargos 
públicos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário de Saúde (ACS) será de 08 (oito) horas diárias e 40 
(quarenta) horas semanais, ou, no caso de expediente continuado, 
de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 
§ 4º A remuneração base atribuída ao cargo de Agente de 
Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) 
corresponde ao valor total do incentivo financeiro repassado ao 
Município, por cada agente, pela União Federal, sem prejuízo de 
acréscimos a título de adicionais, gratificações, indenizações ou 
outro qualquer benefício atribuído em favor dos servidores da
categoria. 
................................................................................................ 
Art. 2° Os titulares dos cargos públicos de Agente de 
Combate a Endemias (ACE) deverão residir no Município de Marabá 
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
e de Agente Comunitário de Saúde (ACS) na área da comunidade 
em que atuar no Município de Marabá, desde a data da publicação 
do edital do concurso público. 
................................................................................................ 
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a 
definição da área geográfica de atuação dos ocupantes dos cargos 
públicos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário de Saúde (ACS), observados os parâmetros 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde. 
......................................................................................” (NR) 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.270, de 03 de janeiro de 2008. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril de 2023. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 

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