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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 27 DE ABRIL DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 17.418, de 1º de junho de
2010, para possibilitar o provimento dos cargos efetivos de Agente de Combate a
Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) por meio de concurso
público e dá outras providências”, cópia da legislação em anexo.
A Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006,
acrescentou os § 4º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
possibilidade dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) em admitir
agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação, nos seguintes termos:
“Art. 198. ....................................................
....................................................................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão
admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias por meio de processo seletivo
público, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006).
..................................................................... ”
Desta feita, a Constituição Federal trouxe apenas como faculdade realizar
o processo seletivo, não obstante, Município de Marabá fixou como obrigatório o
processo seletivo público, por meio da Lei Municipal nº 17.418, de 2010.
Assim, foi limitada a margem de discricionariedade da Administração
Pública, com a alteração possibilitar-se-á prover os cargos públicos por meio de
concurso público e não apenas por processo seletivo, nos termos do inciso II do
art. 37 da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
................................................................................................
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II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...............................................................................................“
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para
aprovação deste Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais, a fim de que possamos permitir o ingresso no serviço público dos
Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS)
também por meio de concurso público, categoria indispensável ao regular
funcionamento da área da saúde deste Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera a Lei Municipal nº 17.418, de
1º de junho de 2010, para possibilitar
o provimento dos cargos efetivos de
Agente de Combate a Endemias
(ACE) e Agente Comunitário de
Saúde (ACS) por meio de concurso
público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 17.418, de 1º de junho de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõem sobre os cargos públicos de Agente de Combate
a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS)”
Art. 2º A Lei Municipal nº 17.418, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Dispõem sobre os cargos públicos de Agente de
Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS),
na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Os ocupantes dos cargos públicos de Agente de
Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS)
submetem-se à Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de
2008, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas
do Município de Marabá e à Lei Complementar 17, de 4 de janeiro
de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores
Públicos do Município de Marabá.
§ 2º Os ocupantes dos cargos públicos de Agente de
Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS),
cujo nível de escolaridade é o ensino médio completo, serão
admitidos mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
§ 3º A jornada de trabalho diária dos ocupantes dos cargos
públicos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente
Comunitário de Saúde (ACS) será de 08 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais, ou, no caso de expediente continuado,
de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§ 4º A remuneração base atribuída ao cargo de Agente de
Combate a Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS)
corresponde ao valor total do incentivo financeiro repassado ao
Município, por cada agente, pela União Federal, sem prejuízo de
acréscimos a título de adicionais, gratificações, indenizações ou
outro qualquer benefício atribuído em favor dos servidores da
categoria.
................................................................................................
Art. 2° Os titulares dos cargos públicos de Agente de
Combate a Endemias (ACE) deverão residir no Município de Marabá
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e de Agente Comunitário de Saúde (ACS) na área da comunidade
em que atuar no Município de Marabá, desde a data da publicação
do edital do concurso público.
................................................................................................
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a
definição da área geográfica de atuação dos ocupantes dos cargos
públicos de Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente
Comunitário de Saúde (ACS), observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
......................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.270, de 03 de janeiro de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá