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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO 02 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.838, DE 04 DE JANEIRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AOS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, AGENTE DE CONSERVAÇÃO E MOTORISTA.
native_id24226

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES.
2023-06-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-22 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-05-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Valdinar
2023-05-03 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2023 
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
 Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o presente 
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração do Quadro 02 do Anexo II da Lei 
Municipal nº 17.838, de 04 de janeiro de 2018, no que se refere aos cargos de 
Operador de Máquinas Pesadas, Agente de Conservação e Motorista.”
O Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM, reestruturado 
pela Lei Municipal nº Lei Municipal nº 17.838, de 04 de janeiro de 2018, cópia em 
anexo, atua como autarquia de regime especial, vinculada ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, cujas principais atribuições e competências voltam-se para 
a execução de serviços de implantação e manutenção do saneamento básico no
município de Marabá, prestando diretamente todos os serviços relacionados à 
operação, manutenção e gerenciamento da limpeza urbana no Município, entre 
outras responsabilidades.
Nesse cenário, percebe-se a necessidade premente de alterar o 
quantitativo de servidores que atuam como Operador de Máquinas Pesadas, 
Agente de Conservação e Motorista no município para que haja a necessária 
ampliação dos servidos de limpeza pública.
Sabe-se que as atividades de saneamento básico, especialmente aquelas 
ligadas as ações de limpeza pública, impactam positivamente o município, mas 
quando não realizadas a contento são capazes de provocar diversos transtornos 
na área da saúde pública, drenagem, poluição, entre outros.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Assim, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento das 
Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de 
Lei, para que, desta forma, possamos promover a melhoria dos serviços públicos 
prestados por esta Administração Pública Municipal. Na oportunidade, renovamos 
os votos de elevada estima e consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre a alteração do Quadro 
02 do Anexo II da Lei Municipal nº 
17.838, de 04 de janeiro de 2018, no 
que se refere aos cargos de 
Operador de Máquinas Pesadas, 
Agente de Conservação e 
Motorista. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova: 
Art. 1º O Quadro 02 do Anexo II da Lei Municipal nº 17.838, de 04 de 
janeiro de 2018, no que se refere aos cargos de Operador de Máquinas Pesadas, 
Agente de Conservação e Motorista, passa a vigorar com as alterações constantes 
do Anexo desta Lei. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.906, de 27 de maio de 2019. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril de 2023. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 202. 
ANEXO 
ANEXO II 
QUADRO 02 - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO/CONTRATADO 
Operador de Máquinas Pesadas 
 ----------------------- -------------------------------------------------------
Vencimento-Base R$ 2.033,41 
 ----------------------- ---------------------------------------------------------- 
Número de Cargos 40 (quarenta) 
Código 17
Agente de Serviço de Conservação 
 ----------------------- -------------------------------------------------------
 ----------------------- -------------------------------------------------------
 ----------------------- -------------------------------------------------------
Número de Cargos 1.300 (mil e trezentos) 
Código 18
Motorista 
 ----------------------- -------------------------------------------------------
Vencimento-Base R$ 1.785,04 
 ----------------------- ----------------------------------------------------------
Número de Cargos 100 (cem) 
Código 25

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