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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração do Quadro 02 do Anexo II da Lei
Municipal nº 17.838, de 04 de janeiro de 2018, no que se refere aos cargos de
Operador de Máquinas Pesadas, Agente de Conservação e Motorista.”
O Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM, reestruturado
pela Lei Municipal nº Lei Municipal nº 17.838, de 04 de janeiro de 2018, cópia em
anexo, atua como autarquia de regime especial, vinculada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, cujas principais atribuições e competências voltam-se para
a execução de serviços de implantação e manutenção do saneamento básico no
município de Marabá, prestando diretamente todos os serviços relacionados à
operação, manutenção e gerenciamento da limpeza urbana no Município, entre
outras responsabilidades.
Nesse cenário, percebe-se a necessidade premente de alterar o
quantitativo de servidores que atuam como Operador de Máquinas Pesadas,
Agente de Conservação e Motorista no município para que haja a necessária
ampliação dos servidos de limpeza pública.
Sabe-se que as atividades de saneamento básico, especialmente aquelas
ligadas as ações de limpeza pública, impactam positivamente o município, mas
quando não realizadas a contento são capazes de provocar diversos transtornos
na área da saúde pública, drenagem, poluição, entre outros.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento das
Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de
Lei, para que, desta forma, possamos promover a melhoria dos serviços públicos
prestados por esta Administração Pública Municipal. Na oportunidade, renovamos
os votos de elevada estima e consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do Quadro
02 do Anexo II da Lei Municipal nº
17.838, de 04 de janeiro de 2018, no
que se refere aos cargos de
Operador de Máquinas Pesadas,
Agente de Conservação e
Motorista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Quadro 02 do Anexo II da Lei Municipal nº 17.838, de 04 de
janeiro de 2018, no que se refere aos cargos de Operador de Máquinas Pesadas,
Agente de Conservação e Motorista, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.906, de 27 de maio de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 202.
ANEXO
ANEXO II
QUADRO 02 - CARGOS PROVIMENTO EFETIVO/CONTRATADO
Operador de Máquinas Pesadas
----------------------- -------------------------------------------------------
Vencimento-Base R$ 2.033,41
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Número de Cargos 40 (quarenta)
Código 17
Agente de Serviço de Conservação
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----------------------- -------------------------------------------------------
----------------------- -------------------------------------------------------
Número de Cargos 1.300 (mil e trezentos)
Código 18
Motorista
----------------------- -------------------------------------------------------
Vencimento-Base R$ 1.785,04
----------------------- ----------------------------------------------------------
Número de Cargos 100 (cem)
Código 25