| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal que promova a adesão do Município de Marabá ao Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce integrando o Sistema Nacional de Direitos Humanos. |
| native_id | 24229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA me==i MUNICIPAL ——==" DE MARABÁ MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm gmail.com REQUERIMENTO Nº 32 Assunto: Indica ao Executivo Municipal que promova a adesão do Município de Marabá ao Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce integrando o Sistema Nacional de Direitos Humanos. Senhor Presidente, Senhores Vereadores A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, para que seja encaminhado expediente ao sr. Prefeito Municipal de Marabá a fim de que promova a adesão do Município de Marabá ao Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce integrando o Sistema Nacional de Direitos Humanos. JUSTIFICATIVA O referido Plano amplia o compromisso do Brasil em promover atenção integral às crianças e adolescentes através do fortalecimento de políticas voltadas ao enfrentamento da sexualização precoce e prevenção da gravidez, envolvendo uma estratégia nacional, intersetorial, multidisciplinar e permanente de proteção integral da criança e do adolescente. Cientes da importância do presente pleito, solicitamos aos nobres pares, a aprovação do requerido.