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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43/2023.
INSTITUI A ASSISTÊNCIA
TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA
PARA PROJETO E
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL PARA
AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Marabá-PA, poderá prestar às famílias com renda mensal de até três salários
mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo menos, três anos,
Assistência Técnica Pública e Gratuita para Elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação
e regularização fundiária de habitação de interesse social.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos Profissionais das
áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou
regularização fundiária da habitação.
Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta Lei objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem
como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da
habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao
Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio das áreas
construídas próximas a áreas de preservação ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e
ambiental.
Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços pelo
Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro
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de 2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistencia Técnica Pública e Gratuita para o
projeto e a construção de habitação de interesse social.
§ 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações
de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
§ 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
I - sob regime de mutirão ou auto gestionário;
II - em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social.
§ 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser fixados pelo órgão
colegiado do Município responsável pelas linhas de ação na área habitacional, em alinhamento às
resoluções e deliberações do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 4º A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser planejada e
implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas habitacionais da União e do Estado,
a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.
Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados por profissionais
das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da engenharia, assistência social de forma
integrada de acordo com suas atribuições profissionais que atuem como:
I- servidores públicos;
II- integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins
lucrativos;
III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo,
engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de
escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de
parceria com o Município;
IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas
jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município.
§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida
a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e
engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
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§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos
serviços de assistência técnica previstos por esta Lei poderão ser firmados convênios ou termos de
parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação
profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia.
§ 1º Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever a busca de inovação
tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do
conhecimento, promovendo um banco de experiências e a sua difusão.
§ 2º Os recursos de fomento para a capacitação dos profissionais e da comunidade usuária da
prestação dos serviços de assistência técnica devem preferencialmente ser avaliados e aprovados no
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.·.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Thiaco Kock, Marabá-PA, 04 de maio de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Com a aprovação há quase 10 anos da lei que garante o direito à Assistência Técnica (Lei
nº 11.888/2008) para projetos e obras de habitação de forma pública e gratuita à população de baixa
renda é um avanço significativo nas políticas habitacionais do Brasil. Esta lei reconhece diversas ações
sociais através do serviço de assistência técnica como parte integrante do direito à moradia e à cidade.
Esta é uma demanda histórica dos movimentos sociais e de entidades ligadas ao campo da
arquitetura e urbanismo diante da enorme população de baixa renda que necessita de projetos e obras
para a melhoria da sua condição de moradia.
A regulamentação e investimentos para o fomento desta política pública devem ser
ampliados através da cooperação técnica com programas da prefeitura levando em consideração a
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possibilidade de convênios com entes estadual e federal, de forma democrática e participativa. Também
se mostra importante ampliar o número de exemplos de boas práticas de projeto e construção na
cidade, que contribua para difusão das experiências, e incrementar a sua aplicação como caminho
importante para redução do déficit habitacional entre as famílias de baixa renda em favelas e
assentamentos informais.
Plenário Thiago Kock, 04 de maio de 2023.
_________________________________________
ELOI SILVA RIBEIRO
Legislação Citada: em anexo.
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção
de habitação de interesse social e altera a Lei no
11.124, de 16 de junho de 2005.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse
social e altera a Lei no
11.124, de 16 de junho de 2005.
ELOI SILVA
RIBEIRO:29168724
349
Assinado de forma digital por
ELOI SILVA
RIBEIRO:29168724349
Dados: 2023.05.04 11:14:07
-03'00'
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à
moradia previsto no art. 6o
da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V
do caput do art. 4o
da Lei no
10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 2o
As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou
rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação
de interesse social para sua própria moradia.
§ 1o
O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de
projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura,
urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da
habitação.
§ 2o
Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem
como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da
habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público
municipal e outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e
ambiental.
Art. 3o
A garantia do direito previsto no art. 2o
desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro
da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e
gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
§ 1o
A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de
moradores ou outros grupos organizados que as representem.
§ 2o
Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
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I - sob regime de mutirão;
II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
§ 3o
As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do
disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e
sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.
§ 4o
A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles
devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais
com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 4o
Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado,
Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo
e engenharia que atuem como:
I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou
engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios
públicos com atuação na área;
IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados,
selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.
§ 1o
Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do caput deste artigo, deve ser
garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou
termo de parceria com o ente público responsável.
§ 2o
Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a
devida anotação de responsabilidade técnica.
Art. 5o
Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos
serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de
parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação
profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.
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Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo devem prever a
busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a
democratização do conhecimento.
Art. 6o
Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de
fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou
por recursos privados.
Art. 7o
O art. 11 da Lei no
11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e
institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o
:
“Art. 11. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os programas de habitação de
interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas
de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do
FNHIS fixadas em cada exercício financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo.” (NR)
Art. 8o
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Márcio Fortes de Almeida