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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaINSTITUI “O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA LIBERDADE DE CULTO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id24262

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-06-29 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-06-29 Proposição aprovada — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-12 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-06-12 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-05-05 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.
2023-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Projeto de Lei. N°. 37/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o dia 05 de fevereiro, como o dia municipal “De 
Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto”, a ser celebrado anualmente no 
município de Marabá/PA; 
Art. 2º O dia “De Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” passará a 
fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município; 
Art. 3º O dia “De Conscientização e Defesa da Liberdade de Culto” a que se 
refere esta lei, é assegurada para todas as instituições religiosas e de suas liturgias, 
imagens e objetos culturais.
 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Institui “O Dia de Conscientização e Defesa da 
Liberdade de Culto” no Município de Marabá e dá 
outras providências”. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
No dia 08 de janeiro de 2023, ocorreram gravíssimos e inaceitáveis ataques 
em Brasília - DF, atos que, sem dúvida, ofenderam frontalmente o Direito à 
Liberdade garantida pela Carta Magna de 1988. 
Infelizmente, o ato de ofensa à liberdade ocorrido na Capital Federal, não foi o 
primeiro. 
Em 2022 houveram vários incidentes, que também afrontaram o Direito à 
Liberdade, mais especificamente à Liberdade de Culto, destacando-se dois atos, 
que foram noticiados na grande mídia. 
A invasão de uma igreja católica, na cidade de Curitiba, capital do estado do 
Paraná, ocorrida no dia 05 de fevereiro de 2022, invasão, que não só impedi o 
prosseguimento da missa, mas fez com que os fiéis deixassem a igreja às pressas, 
por medo de sofrerem violência física. 
E outro ato absurdo, e igualmente hediondo, ocorrido no 24 de setembro de 
2022, na cidade de Goianinha, estado do Rio Grande do Norte, onde uma igreja 
evangélica foi atacada tendo as portas do Templo vilipendiadas. 
Tais incidentes, entre outros ocorreram, porque determinado grupo ou outro, 
em raso e vil julgamento desconexo, elegeu, certo segmento religioso, como 
inimigos de suas ideias, e ideais, responsabilizando inclusive sem qualquer 
embasamento, tal segmento por incidente que ocorreu em localidade diversa, 
afastada por milhares de quilômetros. 
Apresentando parcos, e grotescos pretextos, para inaceitável externalização 
de ódio, desprezo, e intolerância, para com aquilo, que a imensa maioria da 
população, entende e reverência como Sagrado! 
A Democracia, se baseia acima de tudo na plena liberdade de escolha dos 
seus cidadãos, incluindo-se por sua vez, neste Direito inalienável, a Liberdade do 
indivíduo, expressar a Fé, e celebrar cultos! 
Sendo totalmente, execráveis, qualquer ataque à Liberdade Religiosa, não 
importando as motivações! 
Logo, qualquer ato que impeça, dificulte ou embarace, o livre exercício de fé, 
e confissão religiosa, principalmente, dentro dos seus templos, e no momento de 
suas celebrações, representa inaceitável ataque ao Direito de Liberdade, garantido 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
pela Lei Maior, sendo também inequívoco ataque frontal à Democracia, tal como 
ocorreu no dia 08 de janeiro de 2023! 
Não há que se ceder um milímetro na defesa da Liberdade, tão pouco, há que 
se permitir, que a tradição de tolerância religiosa, e respeito a todos os credos, 
princípios que hoje norteiam a sociedade brasileira, sejam feridos. 
Pois muito desafortunadamente, é possível, ver em outras nações, os 
nefastos efeitos da intolerância materializados nos ataques à Liberdade de Culto, e 
Manifestação Religiosa! 
Sendo desde já imperioso, o grito alerta, bem como, a forte e eficaz 
prevenção, para que tais mazelas jamais venham se abater sobre nossa querida 
Aldeia. 
Assim, peço aos meus pares, que também se engajem nesta luta, no afã que 
Marabá, através do povo marabaense, venha se tornar um luminar, não só para o 
estado do Pará, mas também para toda Nação Brasileira, e quiçá para o Mundo, 
como exemplo de respeito, e de tolerância, celebrando assim a união e concórdia! 
Plenário, 05 de maio de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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