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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRIAGEM DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL IRDI E M-CHAT PARA FINS DE RASTREAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24283

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-10-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-10-25 Proposição aprovada — —
2023-10-23 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-10-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-10-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-10-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-05-09 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-09 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de
triagem de desenvolvimento infantil IRDI e M￾CHAT para fins de rastreamento do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica determinada a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento 
infantil IRDI aplicável em crianças de 0 a 18 meses, e M-CHAT aplicável em crianças a partir 
de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, na rede pública 
municipal de saúde para possibilitar o rastreamento do Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). 
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário TIAGO KOCH, em 09 de maio de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora–PTB 
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores, 
O IRDR é um protocolo validado que auxilia na identificação de fatores de risco de 
desenvolvimento, sendo composto de 31 indicadores voltados a relação cuidador- criança 
durante os primeiros 18 meses de vida desta. O instrumento se funda na perspectiva que as 
expressões iniciais dos problemas relacionados ao desenvolvimento infantil podem estar 
situadas nas desconexões das trocas, demandas e linguagem entre o cuidador e o bebê. 
Nesse sentido, a sua utilização no âmbito da rede pública de saúde municipal 
colaborará para a o diagnostico precoce de crianças com autismo o que é fundamental para 
que seja direcionado um tratamento adequado de acordo com as necessidades do individuo 
de forma a melhorar sua qualidade de vida. 
O professor do IP-USP Rogerio Lemer aponta que o IRDR é sensível ao risco de 
autismo em crianças e possibilita se aplicado pelas unidades básicas de saúde, em suas 
palavras “detecção, em consultas de rotina, de sinais iniciais de problemas do 
desenvolvimento”. 
No que concerne a escala M-CHAT é também uma ferramenta que auxilia no 
diagnóstico de autismo, consistindo em um teste com 23 questões que devem ser 
respondidas pelos pais ou responsáveis que estejam acompanham da criança na consulta. 
Do total apresentado, 14 foram desenvolvidas com base em uma lista de sintomas 
frequentes em crianças com autismo e o resultado indica a possibilidade de autismo. 
Logo, os instrumentos apresentados são extremamente relevantes para levar a um
diagnostico precoce do TEA e garantir as crianças além do tratamento, o acesso a uma série 
de direitos destinados a elas para que possam ter uma vida digna, por isso é imprescindível à 
aprovação desse projeto tão relevante. 
Plenário TIAGO KOCH, em 09 de maio de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora PTB

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