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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, BEM COMO ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO COM RUÍDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24299

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Proposição retirada pelo autor — —
2024-02-27 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-10-03 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, TRABALHO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECONOMIA.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-05 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-05-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-22 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-05-10 Proposição lida em Plenário — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
2023-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
PROJETO DE LEI Nº 39/2023 
 
Dispõe sobre a queima e soltura de fogos de artifícios, 
bem como artefatos pirotécnicos de efeito sonoro com 
ruídos e da outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. - Ficam proibidos a queima, a soltura, de fogos de artifício de estampido e de 
qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, no Município de Marabá. 
Art. 2º. A proibição de queima e soltura se aplica à recintos fechados e ambientes 
abertos, em áreas públicas ou locais privados. 
Art. 3º. Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem 
estampido, estão excetuados das proibições contidas no Art.1º. 
Parágrafo único- Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no 
qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de 
artifício silenciosos.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de 
multa correspondente a 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de 
Marabá, se a infração for cometida por pessoa natural; e 400 (quatrocentas) vezes o 
valor da UFM se a infração for cometida por pessoa jurídica. 
Parágrafo único - Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, 
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período 
inferior a 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 5º. As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa 
Jurídica, serão permitidas somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos 
silenciosos, sem estampido. 
Art. 6º. A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos 
órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer 
cidadão. 
Art. 7º. A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos 
competentes da Administração Pública Municipal. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
 Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954 
JUSTIFICATIVA 
Caros colegas Vereadores, 
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, apresento o 
Projeto de Lei que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificado como “fogos de 
estampido” e “artigos explosivos”. 
Os fogos de artifício são os responsáveis pelos mais diversos tipos de acidentes, 
causando lesões, mutilações, deficiências e muitas vezes levando a morte. As explosões 
são responsáveis, também, por causarem uma excessiva perturbação aos idosos, 
crianças, animais, autistas, meio ambiente e tantos outros. 
Segundo especialistas, o ouvido humano suporta até 80 decibéis e uma queima de 
fogos pode produzir sons de até 140 decibéis. O Projeto visa o bem-estar de todos, mas 
com um olhar especial aos animais, doentes, autistas, crianças e meio ambiente. 
O objetivo desta proposta é valorizar a saúde e o bem-estar social para humanos 
e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para propiciar melhorias em 
nosso convívio, minimizando problemas de nossa realidade, respeitando o compromisso 
assumido com a comunidade e cumprindo com o nosso papel de Legislador. 
Sendo assim, proponho uma reflexão sobres os reais benefícios de comemorações 
barulhentas: Será que todos gostam? Será que os idosos e doentes aprovam? Os tutores 
de animais se sentem felizes com os transtornos trazidos aos seus estimados 
companheiros? Deixando claro que não somos contrários ao espetáculo pirotécnico com 
bonito efeito de luzes e, sim, contra os fogos que só geram estrondos, provocando riscos 
de mutilação ou morte a seres humanos e tornam-se instrumentos de tortura e morte 
aos animis. 
Agradeço aos nobres pares pela apreciação deste Projeto de Lei e solicito o apoio 
para a aprovação do mesmo. 
 Plenário Tiago Koch , 08 de maio de 2023. 
AERTON LIMA DA CRUZ 
GABINETE 14 - CMM 
Câmara Municipal de Marabá 
AERTON 
LIMA DA 
CRUZ:083
82791719
Assinado de 
forma digital por 
AERTON LIMA DA 
CRUZ:0838279171
9 
Dados: 2023.05.10 
10:28:45 -03'00'

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