Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Dispõe sobre a queima e soltura de fogos de artifícios,
bem como artefatos pirotécnicos de efeito sonoro com
ruídos e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam proibidos a queima, a soltura, de fogos de artifício de estampido e de
qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso, no Município de Marabá.
Art. 2º. A proibição de queima e soltura se aplica à recintos fechados e ambientes
abertos, em áreas públicas ou locais privados.
Art. 3º. Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, estão excetuados das proibições contidas no Art.1º.
Parágrafo único- Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no
qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de
artifício silenciosos.
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de
multa correspondente a 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de
Marabá, se a infração for cometida por pessoa natural; e 400 (quatrocentas) vezes o
valor da UFM se a infração for cometida por pessoa jurídica.
Parágrafo único - Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período
inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º. As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa
Jurídica, serão permitidas somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos
silenciosos, sem estampido.
Art. 6º. A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos
órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer
cidadão.
Art. 7º. A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
JUSTIFICATIVA
Caros colegas Vereadores,
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, apresento o
Projeto de Lei que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificado como “fogos de
estampido” e “artigos explosivos”.
Os fogos de artifício são os responsáveis pelos mais diversos tipos de acidentes,
causando lesões, mutilações, deficiências e muitas vezes levando a morte. As explosões
são responsáveis, também, por causarem uma excessiva perturbação aos idosos,
crianças, animais, autistas, meio ambiente e tantos outros.
Segundo especialistas, o ouvido humano suporta até 80 decibéis e uma queima de
fogos pode produzir sons de até 140 decibéis. O Projeto visa o bem-estar de todos, mas
com um olhar especial aos animais, doentes, autistas, crianças e meio ambiente.
O objetivo desta proposta é valorizar a saúde e o bem-estar social para humanos
e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para propiciar melhorias em
nosso convívio, minimizando problemas de nossa realidade, respeitando o compromisso
assumido com a comunidade e cumprindo com o nosso papel de Legislador.
Sendo assim, proponho uma reflexão sobres os reais benefícios de comemorações
barulhentas: Será que todos gostam? Será que os idosos e doentes aprovam? Os tutores
de animais se sentem felizes com os transtornos trazidos aos seus estimados
companheiros? Deixando claro que não somos contrários ao espetáculo pirotécnico com
bonito efeito de luzes e, sim, contra os fogos que só geram estrondos, provocando riscos
de mutilação ou morte a seres humanos e tornam-se instrumentos de tortura e morte
aos animis.
Agradeço aos nobres pares pela apreciação deste Projeto de Lei e solicito o apoio
para a aprovação do mesmo.
Plenário Tiago Koch , 08 de maio de 2023.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
AERTON
LIMA DA
CRUZ:083
82791719
Assinado de
forma digital por
AERTON LIMA DA
CRUZ:0838279171
9
Dados: 2023.05.10
10:28:45 -03'00'