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materia nº 8/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaConcede o direito de meia-entrada, durante o mês de março, às mulheres em eventos culturais, esportivos e de lazer
native_id24309

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CÂMARA
me MUNICIPAL
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“Concede o direito de meia-entrada, durante o mês de março, às
Anteprojeto de Lei 02 /2023
mulheres em eventos culturais, esportivos e de lazer”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado as mulheres, durante o mês de março, o pagamento de meia-entrada do valor
efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão de espetáculos teatrais, musicais e
circenses; cinemas; eventos de esporte, cultura e lazer, em estádios, ginásios e similares no Município
de Marabá.
8 1º À concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 50% (cinquenta por cento)
do total dos ingressos disponíveis para cada jogo.
8 2º O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente
oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
8 3º Os organizadores deverão disponibilizar o número total de ingressos e o número de ingressos
disponíveis às usuárias da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos de forma visível e
clara.
Art. 2º. O direito previsto nesta Lei será concedido mediante comprovação pelo Registro Geral da
Carteira de Identidade ou outros documentos que constem o gênero do adquirente do ingresso.
Art. 3º. Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de descumprimento, estão sujeitos a
aplicação de penalidades pelos órgãos de fiscalização do Poder Executivo.
Art. 4º. Caberá aos órgãos públicos municipais competentes a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Marabá, em 10 de maio de 2023.
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Maria imbra Mutran
Vereadora-MDB
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JUSTIFICATIVA
Como mês em que se situa o dia Internacional da Mulher o mês de março tem sido marcado por várias
atividades temáticas em defesa de sua segurança, saúde e empoderamento. O presente Anteprojeto
procura garantir que março também seja um mês de celebração para mulheres de todas as faixas
etárias, garantindo sua participação em atividades culturais, esportivas e de entretenimento.
Segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2016 as
mulheres chegavam a receber o equivalente a 76,5% dos rendimentos de um homem. Além disso, a
ascensão funcional dos homens ocorre 30% mais rápida do que a das mulheres. Diante da existência
de uma real disparidade entre a remuneração masculina e feminina o fornecimento de um incentivo
para a participação da mulher em atividades culturais, de lazer e esportivas cumpre um papel
importante na superação da exclusão existente entre homens e mulheres.
Câmara Municipal de Marabá em 10 de maio de 2023
ha
Maria oimbra Mutran
Vereadora-MDB
Anteprojeto de Lei 02.docx

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