| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | Concede o direito de meia-entrada, durante o mês de março, às mulheres em eventos culturais, esportivos e de lazer |
| native_id | 24309 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA me MUNICIPAL =“ DE MARABÁ 1 “Concede o direito de meia-entrada, durante o mês de março, às Anteprojeto de Lei 02 /2023 mulheres em eventos culturais, esportivos e de lazer”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado as mulheres, durante o mês de março, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão de espetáculos teatrais, musicais e circenses; cinemas; eventos de esporte, cultura e lazer, em estádios, ginásios e similares no Município de Marabá. 8 1º À concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 50% (cinquenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada jogo. 8 2º O benefício não será cumulativo e não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. 8 3º Os organizadores deverão disponibilizar o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis às usuárias da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos de forma visível e clara. Art. 2º. O direito previsto nesta Lei será concedido mediante comprovação pelo Registro Geral da Carteira de Identidade ou outros documentos que constem o gênero do adquirente do ingresso. Art. 3º. Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de descumprimento, estão sujeitos a aplicação de penalidades pelos órgãos de fiscalização do Poder Executivo. Art. 4º. Caberá aos órgãos públicos municipais competentes a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Câmara Municipal de Marabá, em 10 de maio de 2023. “Le Maria imbra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei 02.docx mm» MUNICIPAL feabacia mi DE MARABÁ E JUSTIFICATIVA Como mês em que se situa o dia Internacional da Mulher o mês de março tem sido marcado por várias atividades temáticas em defesa de sua segurança, saúde e empoderamento. O presente Anteprojeto procura garantir que março também seja um mês de celebração para mulheres de todas as faixas etárias, garantindo sua participação em atividades culturais, esportivas e de entretenimento. Segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2016 as mulheres chegavam a receber o equivalente a 76,5% dos rendimentos de um homem. Além disso, a ascensão funcional dos homens ocorre 30% mais rápida do que a das mulheres. Diante da existência de uma real disparidade entre a remuneração masculina e feminina o fornecimento de um incentivo para a participação da mulher em atividades culturais, de lazer e esportivas cumpre um papel importante na superação da exclusão existente entre homens e mulheres. Câmara Municipal de Marabá em 10 de maio de 2023 ha Maria oimbra Mutran Vereadora-MDB Anteprojeto de Lei 02.docx