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Projeto de Lei Complementar 01/2023.
Altera o art. 108, VI, letra “b” da Lei
Complementar 04/2010 (Código
Tributário Municipal de marabá-PA).
Que dispõe sobre a vedação do Município
a instituir impostos sobre templos de
qualquer culto, e acrescentando-lhes os §
1°, §2°;§3°, com amparo na alteração do
art. 156, da CF/88, através da EC
116/2022.
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. 108, VI, da Lei Complementar 04/2010 (Código Tributário Municipal
de Marabá-PA) e acrescenta-lhes os §1°, §2° e §3°, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“...........................................................................................................................”
Art. 108. É vedado ao Município:
(...)
VI- Instituir impostos sobre:
(...)
B- Templos de qualquer culto, ainda que os referidos prédios sejam locados;
§ 1°. Deve ser observado não as dimensões, instalações dos prédios, mas sim a atividade
religiosa neste exercida.
§2º. O IPTU será cobrado novamente do proprietário do imóvel, após o término das atividades
religiosas exercidas no referido imóvel.
§3°. Não poderá ser objeto de Isenção o imóvel ainda não edificado.
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor, após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que foi promulgada a Emenda Constitucional n° 116, essa
Emenda é decorrente da PEC 133/2015, a qual concedeu isenção do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para templos religiosos.
Foi aprovada em 2016 pelo Senado Federal, e no final de 2021, foi aprovada pela
Câmara. Como não dependia de sanção presidencial, a PEC foi promulgada em sessão solene
do Congresso Nacional.
A PEC alterou o artigo 156 da Constituição Federal, a qual trata da cobrança do
IPTU, acrescentando-lhe o §, 1°, com a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 1º-A:
Art. 156.
§ 1º- A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre
templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a
alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem
imóvel.
De acordo com o texto, estão isentos desse Imposto templos de qualquer culto
religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.
Vale ressaltar que a CF/88, já concedia a Isenção Tributária para os templos de
qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença e convicção religiosa, mas deixou
de fora os imóveis alugados.
Sendo assim, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade
do imóvel, mas sim, a prática religiosa exercida nesses locais.
Apesar de a CF/88 e o STF já terem consolidado a Imunidade Tributária de
Igrejas e Templos, muitos ainda recorriam à justiça, o que "abarrotava" de forma desnecessária
o judiciário.
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DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
A Câmara municipal tem competência para legislar sobre essa matéria: Isenção
do imposto territorial urbano (IPTU) pois o IPTU tem natureza tributária e não orçamentária,
sendo essa competência concorrente, podendo ser exercida pelo executivo municipal ou pelo
Legislativo municipal, de acordo com a posição do STF.
TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 21288914420198260000 SP
2128891-44.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/09/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 44/2019,
que dispõe sobre a alteração do inciso III, do art. 254, da Lei Complementar nº
007/2007 – Código Tributário Municipal, e que ampliou a metragem para fins
de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano, de oitenta para cem metros
quadrados de área construída. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA
LEGISLATIVA. Exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo não
caracterizada. Inteligência da Constituição do Estado de São Paulo e da
jurisprudência do E. STF e deste C. Órgão Especial. Ausência de violação do
Pacto Federativo e do princípio constitucional da separação de poderes.
A lei municipal impugnada não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de
órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores
públicos, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer vício de
inconstitucionalidade formal na legislação impugnada. Pacífico o entendimento do
C. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial Urbano
(IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a iniciativa de
competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. QUESTÃO
QUE JÁ FOI OBJETO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 682, ARE
743.480 , Rel. Min. GILMAR MENDES, assim definido: "Inexiste, na Constituição
Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive
para as que concedem renúncia fiscal." ARTIGO 113, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – Artigo que não se aplica
aos municípios. Aclara o artigo 106, do mencionado ADCT (inserto pela EC de
número 95 /16) que os artigos 107 a 114 integram o "Novo Regime Fiscal dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União". O mencionado artigo 113,
então, há de ser interpretado de acordo com essa diretriz, aplicando-se no âmbito
restrito exposto no parágrafo anterior. Precedentes. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL ANTE A INFRINGÊNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO
111, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inocorrência. Cuida-se
de lei que amplia a hipótese legal de isenção de "IPTU". Não disciplina de modo
direto, portanto, a administração pública, seu funcionamento, quadro de
servidores, etc. Posto que atinente a matéria tributária, afetará a administração
pública apenas de modo reflexo. Destarte inadequado, portanto, seu exame com
fundamento no dispositivo mencionado. Ainda se admitida a tese ofertada, porém,
não se nota qualquer lesão aos princípios trazidos pelo artigo, posto que a lex
prevê tratamento díspar a pessoas com características singulares e aparenta
buscar, materialmente, o pleno atendimento dos princípios da isonomia e
capacidade contributiva. Sua inserção no ordenamento jurídico municipal, por tal
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razão, não implicará em necessária ofensa aos princípios elencados no artigo
111, da Constituição Bandeirante. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
A aprovação dessa Lei é um avanço para a Nossa Cidade, a qual estará alinhada
com a Constituição Federal.
Sendo assim, conclamo aos nobres vereadores a aprovação desse importante
Anteprojeto de lei.
Plenário Tiago Kock, Marabá-PA, 16 de maio de 2023.
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ELOI SILVA RIBEIRO
Ver. Republicanos
ELOI SILVA
RIBEIRO:291687
24349
Assinado de forma digital
por ELOI SILVA
RIBEIRO:29168724349
Dados: 2023.05.16
12:13:35 -03'00'