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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ATENÇÃO INTEGRAL DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24344

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-06 Proposição aprovada — —
2023-09-05 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-12 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-05-18 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 49/2023
Dispõe sobre A Política Municipal De Saúde De
Atenção Integral Do Homem e dá outras 
providências. 
EU, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, cujo 
objetivo é promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do
município de Marabá, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da
mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e 
mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde. 
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de atenção integral à saúde do homem: 
 I - Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os
princípios e diretrizes de que trata esta Lei, priorizando a atenção à saúde básica; 
 II - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação Intersetorial e 
interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta 
Lei; 
 III - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde 
do homem; 
 IV - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações 
propostas na política municipal de atenção integral à saúde do homem; 
 V - Promover, junto à população, ações de informação, educação e 
comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta Lei; 
 VI - Estimular e apoiar o processo de discussão com participação de todos os
setores da sociedade, com foco no controle social e nas questões pertinentes à política 
Municipal De Atenção Integral À Saúde Do Homem; 
 VII - Capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para
atendimento do homem; 
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
 VIII - Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e 
os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem 
necessárias. 
Art. 3º. A política municipal de atenção integral à saúde do homem, de que trata o art. 1º
desta Lei, será regida pelos seguintes princípios: 
I – Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a 
população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais 
educativos. 
 II - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à 
garantia, promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos 
éticos e suas peculiaridades socioculturais; 
 III - Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população 
masculina, implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade; 
 IV - Orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a 
promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das 
enfermidades do homem. 
Art. 4º. São diretrizes que devem nortear a elaboração dos planos, programas, projetos e 
atividades da presente política: 
I – Compreensão da saúde do homem como um conjunto de ações de 
promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, executado nos diferentes níveis 
de atenção. Deve-se priorizar a atenção básica, com foco na estratégia de saúde da família, 
porta de entrada do sistema de saúde integral, hierarquizado e regionalizado; 
II – Integração da execução da política nacional de atenção integral à saúde do 
Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações do ministério da saúde; 
III – Promoção da articulação interinstitucional, em especial com o setor 
Educação, como promotor de novas formas de pensar e agir; 
IV – Reorganização das ações de saúde, através de uma proposta inclusiva, na 
qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por 
sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de 
cuidados; 
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
V – Integração as entidades da sociedade organizada na corresponsabilidade 
das ações governamentais pela convicção de que a saúde não é só um dever do Estado, mas 
uma prerrogativa da cidadania; 
VI – Inserção na educação permanente dos trabalhadores do Sistema único de 
Saúde - SUS temas ligados a atenção integral à saúde do homem; 
VII – Aperfeiçoamento dos sistemas de informação de maneira a possibilitar 
um melhor monitoramento que permita tomadas racionais de decisão; 
VIII – Realização de estudos e pesquisas que contribuam para a melhoria das 
ações da política nacional de atenção Integral à Saúde do Homem. 
Art.5º. Compete ao município na execução da política municipal de atenção integral a saúde 
do homem: 
I - Coordenar, implementar, acompanhar e avaliar no âmbito do seu território, 
a política nacional de atenção integral à saúde do homem, priorizando a atenção básica, com 
foco na estratégia de Saúde da família, como porta de entrada do sistema de saúde integral 
e hierarquizado; 
II – Implantar mecanismos de regulação das atividades relativas à política 
nacional; promover, no âmbito de suas competências, a articulação intersetorial e 
interinstitucional necessária à implementação da política nacional; 
III – Incentivar junto à rede educacional municipal, ações educativas que 
visem à promoção e atenção da saúde do homem; 
IV – Implantar e implementar protocolos clínicos/terapêuticos, em 
consonância com as diretrizes nacionais e estaduais; promover, em parceria com as demais 
esferas de governo, a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas 
na política nacional de atenção integral à saúde do homem; 
V – Promover, junto à população, ações de informação, educação e 
comunicação em saúde visando difundir a política nacional; 
VI – Estimular e apoiar em parceria com o Conselho Municipal de Saúde o 
processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no 
controle social, nas questões pertinentes à política nacional de atenção Integral à saúde do 
homem. 
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário TIAGO KOCH, em 17 de maio de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora–PTB 
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhora e Senhores Vereadores, 
A Constituição Federal assegura art. 6° o acesso a saúde como um direito 
fundamental que deve ser viabilizado a população através de políticas públicas diante da
natureza pragmática da referida norma. Sob essa perspectiva foi publicado em 2008 a 
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, visando justamente copilar ações 
destinadas a promoção da saúde masculina, vejamos: 
Um dos principais objetivos desta Política é promover ações de saúde que 
contribuam significativamente para a compreensão da realidade singular masculina
nos seus diversos contextos socioculturais e políticos econômicos; outro é o 
respeito aos diferentes níveis de desenvolvimento e organização dos sistemas 
locais de saúde e tipos de gestão. Este conjunto possibilita o aumento da 
expectativa de vida e a redução dos índices de morbimortalidade por causas 
preveníveis e evitáveis nessa população. 
A saúde masculina é uma questão de saúde pública considerando a problemática que
a envolve. O homem brasileiro vive, em média, 73 anos, 7 (sete) anos a menos que a 
mulheres segundo uma pesquisa realizada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE). Além disso, segundo o Programa Nacional de Saúde (PNS), em 2019, os
homens foram menos a consultas médicas do que o público feminino, nesse sentido, 
apenas 69,4% dos homens foram a uma consulta no ano anterior, em contrapartida 82,3% 
das mulheres tiveram a mesma atitude. 
Ademais, de acordo com o urologista e professor do Departamento de Cirurgia da
Faculdade de Medicina da UFMG, Daniel Xavier Lima, os homens tendem a só procurarem 
auxílio médico quando já se encontram com algum problema de saúde o que leva a um
outro dado, ainda mais preocupante, os homens vivem menos do que as mulheres, em
média 7 anos a menos, como já foi dito. Isso se dá em virtude da negligencia com quê os
homens tratam a saúde por razões de natureza cultural. 
Durante pandemia da Covid-19 o cenário no que tange aos cuidados dos homens com 
a saúde se precarizou ainda mais segundo uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Urologia 
(SBU). O levantamento apontou que 55% dos entrevistados acima de 40 anos deixaram de
fazer alguma consulta ou tratamento médico em função do contexto pandêmico vivenciado. 
Ante todo contexto apresentado é evidente a necessidade de se priorizar ações em
prol da saúde masculina, para que se incentive esse público a procurar o sistema de saúde 
de maneira precoce e estarem mais conscientes a suas condições físicas e mentais. Desse 
modo, a aprovação do presente projeto de lei é extremamente pertinente para que se
avance nessa pauta que atinge diretamente a saúde pública municipal. 
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Plenário TIAGO KOCH, em 17 de maio de 2023. 
Elza Abussafi 
Miranda 
Vereadora PTB

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