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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaINSTITUI “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”.
native_id24357

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição Arquivada — —
2023-05-18 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-18 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
PROJETO DE LEI N°.52/2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que 
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de 
colostomia no município de Marabá. 
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante 
direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas, 
Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver 
atendimento ao público. 
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de 
transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º 
desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição 
de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às consequências da 
doença/tratamento. 
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou 
de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, o direito à 
utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência, 
com dificuldade de locomoção e idosos. 
Institui “Dispõe sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que realizam 
tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no 
município de Marabá”. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que 
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º. 
Art.5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo 
normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das 
condições elencadas em seu artigo 1º. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO 
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar. 
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto apresenta uma importante regulamentação que estabelece a 
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos 
específicos, como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de 
colostomia. 
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam 
atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou 
transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos 
pacientes. 
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos específicos é 
uma medida necessária e que deve ser aplicada de forma adequada pelos 
profissionais de saúde. É importante destacar que esses pacientes estão em um 
momento delicado de suas vidas e precisam de atenção especializada e de 
cuidados adequados para garantir a efetividade do tratamento. 
Portanto, é fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes 
de forma prioritária e com a qualidade necessária, respeitando seus direitos e 
garantindo a dignidade humana. 
Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e deve ser 
tratada com a devida importância e respeito. 
Plenário, 18 de maio de 2023. 
_____________________________________ 
Ronisteu da Silva Araújo 
Vereador – PTB 

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