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GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
PROJETO DE LEI N°.52/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinado a prioridade de atendimento, para pessoas que
realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no município de Marabá.
Parágrafo Único. A determinação a que se refere o artigo primeiro garante
direito a atendimento prioritário nas filas de Bancos, Casas Lotéricas,
Supermercados e/ou congêneres, e em órgãos públicos municipais em que houver
atendimento ao público.
Art. 2º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de
transporte coletivo deverão disponibilizar às pessoas às quais se refere o art. 1º
desta Lei, acesso aos assentos de prioridade por estarem equiparadas à condição
de deficiência e mobilidade reduzida, devido às condições e às consequências da
doença/tratamento.
Art. 3º Fica garantido em estacionamentos de estabelecimentos privados ou
de uso coletivo, para as pessoas às quais se refere o art. 1º desta Lei, o direito à
utilização das vagas de estacionamento destinadas para pessoas com deficiência,
com dificuldade de locomoção e idosos.
Institui “Dispõe sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que realizam
tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no
município de Marabá”.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
Art. 4º O benefício objeto desta Lei somente será válido no período em que
estiver sendo realizado um ou mais dos tratamentos elencados no artigo 1º.
Art.5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei estabelecendo
normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de comprovação das
condições elencadas em seu artigo 1º.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
JUSTIFICATIVA
Este projeto apresenta uma importante regulamentação que estabelece a
prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamentos médicos
específicos, como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de
colostomia.
A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam
atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou
transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos
pacientes.
A determinação de prioridade de atendimento para esses casos específicos é
uma medida necessária e que deve ser aplicada de forma adequada pelos
profissionais de saúde. É importante destacar que esses pacientes estão em um
momento delicado de suas vidas e precisam de atenção especializada e de
cuidados adequados para garantir a efetividade do tratamento.
Portanto, é fundamental que os estabelecimentos atendam a esses pacientes
de forma prioritária e com a qualidade necessária, respeitando seus direitos e
garantindo a dignidade humana.
Afinal, a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos e deve ser
tratada com a devida importância e respeito.
Plenário, 18 de maio de 2023.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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