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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE O USO EXCLUSIVO PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO RENATO VELOSO, NA FOLHA 16, NA NOVA MARABÁ, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA PRÁTICA DE ATIVIDADES.
native_id24373

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição Arquivada — —
2023-09-25 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL PELA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO.
2023-08-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COM EMENDA E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-08-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-12 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-05-19 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-19 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o uso exclusivo
do Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na Folha 16, na Nova Marabá, no
Município de Marabá, para a exclusiva promoção de atividades esportivas de 
interesse público, evitando assim que o espaço seja utilizado para fins 
inadequados ou que prejudiquem a sua conservação e funcionamento.
Considerando a importância do incentivo à prática de atividades 
esportivas e a promoção de um estilo de vida saudável para os cidadãos de 
Marabá, bem como a necessidade de disponibilizar espaços adequados para a 
realização dessas atividades, apresenta-se este Projeto de Lei que tem como 
intuito estabelecer o uso exclusivo do Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na 
Folha 16, para fins esportivos.
Ressalte-se que o uso do Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na 
Folha 16, para fins diversos da prática desportiva, compromete a destinação 
original do espaço, bem como a sua qualidade e segurança, além de gerar 
conflitos e prejuízos para os usuários regulares do ginásio.
Ao priorizar o uso do ginásio esportivo para as atividades esportivas 
municipais, estaremos fortalecendo o desenvolvimento do esporte local em 
Marabá. Isso proporcionará um ambiente propício para o treinamento de atletas, 
a realização de competições e o surgimento de novos talentos esportivos, 
orgulhando nossa cidade e estimulando a prática esportiva entre os jovens, bem 
como estimulará a participação da população em programas municipais de 
esportes, competições e eventos esportivos, fomentando o espírito de equipe, a 
superação e a integração social.
Diante disso, propõe-se que o Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, 
na Folha 16, seja destinado exclusivamente para a prática de atividades 
esportivas, ficando proibida a sua utilização para outros fins, visando o uso 
racional e otimizado desse importante equipamento público, o qual evitará 
conflitos de agenda, permitindo uma programação consistente e bem planejada 
das atividades esportivas, sem prejudicar outras demandas do espaço.
Além disso, propõe-se a previsão de que a Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer (SEMEL) seja responsável pela administração, manutenção e 
fiscalização do Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na Folha 16, bem como 
pela divulgação da agenda de eventos e atividades esportivas realizadas no 
local.
Com essas medidas, espera-se preservar os ginásios esportivos 
municipais de Marabá como um espaço público voltado para o desenvolvimento
esportivo da cidade, garantindo o seu acesso democrático e o seu uso 
adequado pela população.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Em vista dessas considerações, é imprescindível que este Projeto de 
Lei seja aprovado, pois ele visa priorizar a promoção à saúde, o incentivo à
prática esportiva e otimizar o uso do espaço público, contribuindo para o 
desenvolvimento do esporte em nossa cidade.
Espera-se que, por meio deste Projeto de Lei, o Ginásio 
Poliesportivo Renato Veloso, na Folha 16, possa ser adequadamente utilizado
para promover a prática de atividades e eventos esportivos, bem como 
competições, contribuindo para a saúde, bem-estar e integração da população. 
Além disso, busca-se garantir a gestão eficiente do espaço, priorizando o 
interesse público e o desenvolvimento do esporte na cidade.
Espera-se que os membros desse Legislativo apoiem este projeto e 
reconheçam a importância de proporcionar um ambiente propício para a prática 
esportiva em Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração 
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o uso exclusivo para 
prática de atividades esportivas do 
Ginásio Poliesportivo Renato 
Veloso, na Folha 16, na Nova 
Marabá, no Município de Marabá, 
para prática de atividades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na Folha 16, na Nova 
Marabá, no Município de Marabá, fica destinado exclusivamente para a prática de 
atividades esportivas de interesse público.
§ 1º Fica proibida a utilização do ginásio de que trata o caput para fins 
diversos da prática desportiva.
§ 2º O uso exclusivo abrange a realização de treinamentos, competições, 
eventos esportivos, atividades de lazer e demais iniciativas relacionadas ao 
fomento do esporte no âmbito municipal.
§ 3º O uso exclusivo do ginásio esportivo será concedido prioritariamente 
para as atividades desenvolvidas pelas equipes esportivas e eventos promovidos 
pelo Município de Marabá, como programas municipais de esportes, campeonatos,
e jogos estudantis.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) será 
responsável pela administração, manutenção e fiscalização do ginásio de que trata 
o caput do art. 1º, bem como pela divulgação da agenda de eventos e atividades 
realizados no local, assegurando que o local esteja em condições adequadas para 
o desenvolvimento das atividades esportivas.
Art. 3º A concessão de autorização de uso do ginásio de que trata o caput
do art. 1º, fora da hipótese prevista nesta Lei, sujeitará ao infrator às penalidades
administrativas.
§ 1º A infração de que trata o caput deste artigo deverá ser apurada
mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A infração de que trata o caput sujeitará ao concessionário à
cassação da autorização de uso irregularmente concedida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 16 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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