PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir o uso exclusivo
do Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na Folha 16, na Nova Marabá, no
Município de Marabá, para a exclusiva promoção de atividades esportivas de
interesse público, evitando assim que o espaço seja utilizado para fins
inadequados ou que prejudiquem a sua conservação e funcionamento.
Considerando a importância do incentivo à prática de atividades
esportivas e a promoção de um estilo de vida saudável para os cidadãos de
Marabá, bem como a necessidade de disponibilizar espaços adequados para a
realização dessas atividades, apresenta-se este Projeto de Lei que tem como
intuito estabelecer o uso exclusivo do Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na
Folha 16, para fins esportivos.
Ressalte-se que o uso do Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na
Folha 16, para fins diversos da prática desportiva, compromete a destinação
original do espaço, bem como a sua qualidade e segurança, além de gerar
conflitos e prejuízos para os usuários regulares do ginásio.
Ao priorizar o uso do ginásio esportivo para as atividades esportivas
municipais, estaremos fortalecendo o desenvolvimento do esporte local em
Marabá. Isso proporcionará um ambiente propício para o treinamento de atletas,
a realização de competições e o surgimento de novos talentos esportivos,
orgulhando nossa cidade e estimulando a prática esportiva entre os jovens, bem
como estimulará a participação da população em programas municipais de
esportes, competições e eventos esportivos, fomentando o espírito de equipe, a
superação e a integração social.
Diante disso, propõe-se que o Ginásio Poliesportivo Renato Veloso,
na Folha 16, seja destinado exclusivamente para a prática de atividades
esportivas, ficando proibida a sua utilização para outros fins, visando o uso
racional e otimizado desse importante equipamento público, o qual evitará
conflitos de agenda, permitindo uma programação consistente e bem planejada
das atividades esportivas, sem prejudicar outras demandas do espaço.
Além disso, propõe-se a previsão de que a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer (SEMEL) seja responsável pela administração, manutenção e
fiscalização do Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na Folha 16, bem como
pela divulgação da agenda de eventos e atividades esportivas realizadas no
local.
Com essas medidas, espera-se preservar os ginásios esportivos
municipais de Marabá como um espaço público voltado para o desenvolvimento
esportivo da cidade, garantindo o seu acesso democrático e o seu uso
adequado pela população.
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MUNICIPAL
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Em vista dessas considerações, é imprescindível que este Projeto de
Lei seja aprovado, pois ele visa priorizar a promoção à saúde, o incentivo à
prática esportiva e otimizar o uso do espaço público, contribuindo para o
desenvolvimento do esporte em nossa cidade.
Espera-se que, por meio deste Projeto de Lei, o Ginásio
Poliesportivo Renato Veloso, na Folha 16, possa ser adequadamente utilizado
para promover a prática de atividades e eventos esportivos, bem como
competições, contribuindo para a saúde, bem-estar e integração da população.
Além disso, busca-se garantir a gestão eficiente do espaço, priorizando o
interesse público e o desenvolvimento do esporte na cidade.
Espera-se que os membros desse Legislativo apoiem este projeto e
reconheçam a importância de proporcionar um ambiente propício para a prática
esportiva em Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração
aos membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o uso exclusivo para
prática de atividades esportivas do
Ginásio Poliesportivo Renato
Veloso, na Folha 16, na Nova
Marabá, no Município de Marabá,
para prática de atividades.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º O Ginásio Poliesportivo Renato Veloso, na Folha 16, na Nova
Marabá, no Município de Marabá, fica destinado exclusivamente para a prática de
atividades esportivas de interesse público.
§ 1º Fica proibida a utilização do ginásio de que trata o caput para fins
diversos da prática desportiva.
§ 2º O uso exclusivo abrange a realização de treinamentos, competições,
eventos esportivos, atividades de lazer e demais iniciativas relacionadas ao
fomento do esporte no âmbito municipal.
§ 3º O uso exclusivo do ginásio esportivo será concedido prioritariamente
para as atividades desenvolvidas pelas equipes esportivas e eventos promovidos
pelo Município de Marabá, como programas municipais de esportes, campeonatos,
e jogos estudantis.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) será
responsável pela administração, manutenção e fiscalização do ginásio de que trata
o caput do art. 1º, bem como pela divulgação da agenda de eventos e atividades
realizados no local, assegurando que o local esteja em condições adequadas para
o desenvolvimento das atividades esportivas.
Art. 3º A concessão de autorização de uso do ginásio de que trata o caput
do art. 1º, fora da hipótese prevista nesta Lei, sujeitará ao infrator às penalidades
administrativas.
§ 1º A infração de que trata o caput deste artigo deverá ser apurada
mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º A infração de que trata o caput sujeitará ao concessionário à
cassação da autorização de uso irregularmente concedida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Marabá, Estado do Pará, em 16 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá