GABINETE 01
RONALDO DA 33
Solidariedade
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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PROJETO DE LEI N° 44/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DAS
CAVALGADAS NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ESTADO
DO PARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as regras necessárias para autorização e realização de
cavalgada em vias públicas na Cidade de Marabá, Estado do Pará, seja em zona rural ou
urbana.
§1º São consideradas vias públicas todas as superfícies por onde transitam veículos,
pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, meio-fio e canteiro
central.
§2º São consideradas vias terrestres urbanas ou rurais, para fins desta lei, as ruas, as
avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tenham
seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com
as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, conforme definido pelo CTB (Código de
Trânsito Brasileiro).
§3º A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser feita sob a
condução de um guia, que será o coordenador e representante da cavalgada.
§4º Ao circularem pela pista de rolamento, os animais deverão ser mantidos junto ao
bordo da pista em conformidade com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
§5º Fica expressamente proibida a utilização de calçadas ou passeio público para a
cavalgada ou para amarrar os animais.
Art. 2º A fiscalização e o cumprimento desta lei serão exercidos pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, na forma a ser regulamentada.
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Parágrafo único - A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do trânsito ficará
a cargo dos órgãos competentes.
Art. 3º Para fins desta Lei, as seguintes regras de segurança deverão ser cumpridas:
I - as crianças com idade superior a 7 (sete) anos só poderão participar da cavalgada,
desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhadas dos pais e/ou responsáveis;
II - as crianças menores de 7 (sete) anos poderão acompanhar a cavalgada somente em
charretes, devidamente acompanhadas pelos pais e/ou responsáveis;
III - é vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que assustem ou
possam assustar os animais;
IV - é vedado o uso de ornamentos de ferro ou quaisquer outros materiais pesados que
agravem em demasia a carga sobreposta aos animais, usando preferencialmente materiais
leves;
V - torna-se obrigatório o uso de ferraduras;
VI - torna-se obrigatória a disposição de bebedouros para os animais ao longo de todo o
trajeto, ficando a cargo dos organizadores do evento tal responsabilidade;
VII - o cavaleiro deverá observar estritamente práticas de boa conduta que assegurem a
segurança e o bem-estar dos participantes e dos animais, especialmente:
a) não sobrecarregar os animais;
b) acompanhar e manter em bom estado de uso as ferraduras, selas, arreios e demais
equipamentos e apetrechos;
c) conduzir ou montar somente animais saudáveis, preparados e bem equipados;
d) manter em dia a carteira de vacinação;
e) manter em ordem os registros, as guias de trânsito animal e demais documentos
relativos aos animais;
VIII - é expressamente proibido trajetos da cavalgada superiores a 40 (quarenta)
quilômetros sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas para descanso dos animais;
IX - é vedado o transporte de mais de uma pessoa em cada animal;
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X - institui-se como obrigatório o retorno dos animais em carretas.
Art. 4º O coordenador de cavalgada deverá obrigatoriamente, por meio de requerimento
a ser entregue na Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, indicar a data, o trajeto, o
horário de início e término da cavalgada, bem como o número de participantes e de animais,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, ficando a cargo do órgão
responsável a competência para liberação do evento e prorrogação do prazo mencionado, bem
como estabelecer os demais documentos a serem exigidos para a liberação do evento.
Art. 5º Para assegurar a proteção sanitária, fica instituída a obrigatoriedade dos exames
de saúde animal com prazo de validade de 06 (seis) meses.
Art. 6º Fica autorizado o órgão competente a realizar parcerias com as Instituições de
Ensino Superior que possuam o curso de Medicina Veterinária, para que discentes e docentes
possam compor a equipe que fará a fiscalização e avaliação dos animais no dia do evento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 18 de maio de 2023.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD
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Justificativa ao Projeto de Lei Nº 44/2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a organização e
realização de cavalgadas no município de Marabá.
A cavalgada representa uma forma de expressão cultural e tradicional que integra a
identidade da cidade de Marabá e de todo o Estado do Pará. Esses eventos reúnem
cavaleiros, amazonas e demais participantes em passeios que fortalecem os laços
comunitários, preservam as tradições locais e impulsionam o turismo.
Contudo, é imprescindível reconhecer que a realização de cavalgadas demanda
especial atenção no que diz respeito à segurança e ao bem-estar tanto dos participantes
quanto dos animais envolvidos. Infelizmente, temos presenciado acidentes e situações de risco
decorrentes da ausência de normas específicas que orientem a realização desses eventos.
Dessa forma, a criação de uma legislação que regulamente as cavalgadas em Marabá
é de extrema importância para assegurar a segurança dos participantes, a proteção dos
animais e a adequada organização dessas manifestações culturais. Por meio de regras claras
e bem definidas, será possível estabelecer critérios para a realização das cavalgadas, tais
como a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual, a definição de
percursos seguros e a fiscalização do estado de saúde dos animais envolvidos.
Além disso, a regulamentação das cavalgadas proporcionará um ambiente propício ao
desenvolvimento do turismo local. Visitantes e turistas poderão desfrutar desses eventos
culturais de maneira segura e organizada, contribuindo para a promoção da cidade e do Estado
como destinos turísticos atrativos.
A criação dessa lei também demonstrará o comprometimento das autoridades
municipais com a preservação das tradições culturais locais, valorizando a cultura popular e
respeitando os direitos dos praticantes da cavalgada.
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Diante do exposto, é essencial a criação de uma lei que regulamente as cavalgadas em
Marabá, visando garantir a segurança e o bem-estar dos participantes, a preservação das
tradições culturais e o estímulo ao turismo local.
Sendo assim, solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta respeitável Casa
Legislativa que o presente Projeto de Lei seja recebido e distribuído às Comissões Legislativas
competentes. Após os trâmites legais, conto com a colaboração dos nobres pares para a
aprovação dessa proposta neste Soberano Plenário.
Plenário, 18 de maio de 2023.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador-SD