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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CAVALGADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
native_id24380

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição Arquivada — —
2023-05-22 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
1
PROJETO DE LEI N° 44/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E 
REGULAMENTAÇÃO DAS 
CAVALGADAS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ESTADO 
DO PARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre as regras necessárias para autorização e realização de 
cavalgada em vias públicas na Cidade de Marabá, Estado do Pará, seja em zona rural ou 
urbana.
§1º São consideradas vias públicas todas as superfícies por onde transitam veículos, 
pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, meio-fio e canteiro 
central.
§2º São consideradas vias terrestres urbanas ou rurais, para fins desta lei, as ruas, as 
avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tenham 
seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com 
as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, conforme definido pelo CTB (Código de 
Trânsito Brasileiro).
§3º A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser feita sob a 
condução de um guia, que será o coordenador e representante da cavalgada.
§4º Ao circularem pela pista de rolamento, os animais deverão ser mantidos junto ao 
bordo da pista em conformidade com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
§5º Fica expressamente proibida a utilização de calçadas ou passeio público para a 
cavalgada ou para amarrar os animais. 
Art. 2º A fiscalização e o cumprimento desta lei serão exercidos pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, na forma a ser regulamentada.
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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Parágrafo único - A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do trânsito ficará 
a cargo dos órgãos competentes. 
Art. 3º Para fins desta Lei, as seguintes regras de segurança deverão ser cumpridas:
I - as crianças com idade superior a 7 (sete) anos só poderão participar da cavalgada, 
desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhadas dos pais e/ou responsáveis;
II - as crianças menores de 7 (sete) anos poderão acompanhar a cavalgada somente em 
charretes, devidamente acompanhadas pelos pais e/ou responsáveis;
III - é vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que assustem ou 
possam assustar os animais;
IV - é vedado o uso de ornamentos de ferro ou quaisquer outros materiais pesados que 
agravem em demasia a carga sobreposta aos animais, usando preferencialmente materiais 
leves;
V - torna-se obrigatório o uso de ferraduras;
VI - torna-se obrigatória a disposição de bebedouros para os animais ao longo de todo o 
trajeto, ficando a cargo dos organizadores do evento tal responsabilidade;
VII - o cavaleiro deverá observar estritamente práticas de boa conduta que assegurem a 
segurança e o bem-estar dos participantes e dos animais, especialmente:
a) não sobrecarregar os animais;
b) acompanhar e manter em bom estado de uso as ferraduras, selas, arreios e demais 
equipamentos e apetrechos;
c) conduzir ou montar somente animais saudáveis, preparados e bem equipados;
d) manter em dia a carteira de vacinação;
e) manter em ordem os registros, as guias de trânsito animal e demais documentos 
relativos aos animais;
VIII - é expressamente proibido trajetos da cavalgada superiores a 40 (quarenta) 
quilômetros sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas para descanso dos animais;
IX - é vedado o transporte de mais de uma pessoa em cada animal;
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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X - institui-se como obrigatório o retorno dos animais em carretas.
Art. 4º O coordenador de cavalgada deverá obrigatoriamente, por meio de requerimento 
a ser entregue na Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, indicar a data, o trajeto, o 
horário de início e término da cavalgada, bem como o número de participantes e de animais, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do evento, ficando a cargo do órgão 
responsável a competência para liberação do evento e prorrogação do prazo mencionado, bem 
como estabelecer os demais documentos a serem exigidos para a liberação do evento. 
Art. 5º Para assegurar a proteção sanitária, fica instituída a obrigatoriedade dos exames 
de saúde animal com prazo de validade de 06 (seis) meses. 
Art. 6º Fica autorizado o órgão competente a realizar parcerias com as Instituições de 
Ensino Superior que possuam o curso de Medicina Veterinária, para que discentes e docentes 
possam compor a equipe que fará a fiscalização e avaliação dos animais no dia do evento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 18 de maio de 2023.
 
__________________________________
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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Justificativa ao Projeto de Lei Nº 44/2023
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a organização e 
realização de cavalgadas no município de Marabá.
A cavalgada representa uma forma de expressão cultural e tradicional que integra a 
identidade da cidade de Marabá e de todo o Estado do Pará. Esses eventos reúnem 
cavaleiros, amazonas e demais participantes em passeios que fortalecem os laços 
comunitários, preservam as tradições locais e impulsionam o turismo.
Contudo, é imprescindível reconhecer que a realização de cavalgadas demanda 
especial atenção no que diz respeito à segurança e ao bem-estar tanto dos participantes 
quanto dos animais envolvidos. Infelizmente, temos presenciado acidentes e situações de risco 
decorrentes da ausência de normas específicas que orientem a realização desses eventos.
Dessa forma, a criação de uma legislação que regulamente as cavalgadas em Marabá 
é de extrema importância para assegurar a segurança dos participantes, a proteção dos 
animais e a adequada organização dessas manifestações culturais. Por meio de regras claras 
e bem definidas, será possível estabelecer critérios para a realização das cavalgadas, tais 
como a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual, a definição de 
percursos seguros e a fiscalização do estado de saúde dos animais envolvidos.
Além disso, a regulamentação das cavalgadas proporcionará um ambiente propício ao 
desenvolvimento do turismo local. Visitantes e turistas poderão desfrutar desses eventos 
culturais de maneira segura e organizada, contribuindo para a promoção da cidade e do Estado 
como destinos turísticos atrativos.
A criação dessa lei também demonstrará o comprometimento das autoridades 
municipais com a preservação das tradições culturais locais, valorizando a cultura popular e 
respeitando os direitos dos praticantes da cavalgada.
GABINETE 01
RONALDO DA 33 
Solidariedade
_____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n. Agrópolis do INCRA, CEP:68502-100 – Amapá – Marabá-PA
E-mail: ronaldoalvesda33@gmail.com
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Diante do exposto, é essencial a criação de uma lei que regulamente as cavalgadas em 
Marabá, visando garantir a segurança e o bem-estar dos participantes, a preservação das 
tradições culturais e o estímulo ao turismo local.
Sendo assim, solicito ao Presidente da Mesa Diretora desta respeitável Casa 
Legislativa que o presente Projeto de Lei seja recebido e distribuído às Comissões Legislativas 
competentes. Após os trâmites legais, conto com a colaboração dos nobres pares para a 
aprovação dessa proposta neste Soberano Plenário.
Plenário, 18 de maio de 2023.
__________________________________
Ronaldo Alves Araújo 
Vereador-SD 

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