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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS.
native_id24381

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2024-02-21 Aguardando Sanção Governamental — —
2024-02-21 Proposição aprovada — —
2024-02-20 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO EM 2º TURNO O PROJETO.
2023-12-13 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-12-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DO IDOSO.
2023-09-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-09-06 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-09-06 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-22 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-08-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-06-28 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-12 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Darlan
2023-05-22 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que “Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes 
para Pessoas Idosas.”.
Cabe enfatizar a significativa iniciativa parlamentar, no que tange a 
preocupação da Ilustre Vereadora Elza Abussafi Miranda, com a garantia dos 
direitos das pessoas idosas, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 
16/2023, de 8 de março de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a 
elaboração desta proposição.
É sabido que tanto a Lei de Diretrizes da Política Nacional do Pessoa 
Idosa, quanto o Estatuto do Pessoa Idosa visam garantir dignidade a população 
idosa do país através de disposições que assegurem seus direitos fundamentais, 
de modo geral, e sobretudo seus direitos sociais para que esses indivíduos se 
sintam parte integrante do corpo social. 
Nesse sentido, o estímulo para que esta população pratique esportes e 
assim se exercite é fundamental para sua vitalidade e para construção desse 
sentimento de pertencimento ao grupo. Insta esclarecer, que a prática de 
exercícios físicos pela terceira idade é de suma importância para prevenção de 
doenças de ordem física como diabetes e as cardíacas, e também influenciam no 
enfrentamento de doenças neurológicas, tais como Alzheimer e Parkinson.
Ademais, a prática de atividade física contribui de forma significativa para 
o tratamento e prevenção de depressão. Estudos apontam que na velhice a 
flexibilidade, força muscular e capacidade aeróbica, o equilíbrio, a agilidade, a 
coordenação e o tempo de reação são afetados significativamente de forma 
negativa e isso produz estresse, ansiedade e angústia nos pessoa idosas. Logo a 
prática de exercício físico proporciona a atenuação desses sintomas. Salienta-se 
que as interações sociais promovidas pelo esporte também se apresentam como 
fator relevante para o combate à solidão.
Desse modo, é notável a essencialidade do presente projeto para que a 
população idosa do município possa ter mais qualidade de vida e possa se sentir 
importante para poder legislativo municipal que se preocupa com o bem-estar 
desse público.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei, visando a Política Municipal de Incentivo à Prática 
de Esportes para Pessoa idosas neste Município de Marabá.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2023
Institui a Política Municipal de 
Incentivo à Prática de Esportes para 
Pessoas Idosas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para 
Pessoas Idosas, no âmbito do Município de Marabá, visando o desenvolvimento de 
ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de 
vida da pessoa idosa, nos termos em conformidade com as diretrizes da Política 
Nacional do Pessoa Idosa, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 8.842, de 4 de 
janeiro de 1994 (Política Nacional do Pessoa Idosa) e da Lei Federal nº 10.741, de 1º 
de outubro de 2003. (Estatuto da Pessoa Idosa).
Art. 2º Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, toda pessoa com 
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de 
Esportes para Pessoa Idosa:
I - incentivar, dar continuidade, ampliar e criar políticas, programas e projetos 
de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da
pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade;
II - apoiar a realização de eventos esportivos, tais como olimpíadas da terceira 
idade, envolvendo todos os bairros da cidade, em parceria com as instituições 
municipais públicas e privadas voltadas à assistência à pessoa idosa e entidades da 
sociedade civil organizada;
III - fomentar parcerias e convênios com universidades, faculdades e centros 
de ensino superior públicos e privados de Educação Física, Medicina, Fisioterapia, 
Psicologia, Nutrição e demais áreas de estudos que agreguem uma contribuição 
relevante às ações pretendidas.
Parágrafo único. Poderão as entidades e as organizações representativas da 
pessoa idosa legalmente constituídas apresentarem propostas e projetos, bem como 
organizar e promover os eventos esportivos.
Art. 4º Para a execução da Política Municipal de Incentivo à Prática de 
Esportes para Pessoa Idosa, as entidades e as organizações representativas da 
pessoa idosa legalmente constituídas que atendam a pessoa idosa poderão receber 
incentivos do Poder Executivo, na forma do regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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