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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020, PARA ACRESCENTAR CARGO DE COORDENAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id24382

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-06 Proposição aprovada — —
2023-09-05 Proposição lida em Plenário S EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COM EMENDA E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
2023-08-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-01 Proposição Encaminhada para Comissão de Justiça — encaminhada para comissão de justiça após diligências.
2023-06-26 Devolvido ao Autor para Cumprimento de Diligência — —
2023-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-12 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-05-22 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-22 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com as honrarias costumeiras, encaminho a esta Augusta Casa 
Legislativa, para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o 
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, 
e a Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, para acrescentar cargo de 
Coordenação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”, cópia da legislação 
em anexo.
O presente Projeto de Lei propõe a criação do 1 (um) cargo de 
provimento em comissão de Coordenação na estrutura administrativa da 
Secretaria Municipal de Saúde, aumentando de 35 (trinta e cinco) para 36 (trinta e 
seis).
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, 
em anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal).
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência do 
senhor presidente dessa casa, das nobres Vereadoras e dos nobres Vereadores 
no trato dos assuntos de interesse público, com a aprovação do presente Projeto 
de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.817, de 
21 de dezembro de 2017, e a Lei 
Municipal nº 17.957, de 11 de março 
de 2020, para acrescentar cargo de 
Coordenação, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal n° 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................................................................................
 I - Cargos de Provimento em Comissão:
 ....................................................................................................... ”
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 
2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Cargo Quant. Vencimento
----------------------------------- ------- ------------------------
Coordenação (art. 4° da 
Lei 17.957, de 11 de 
março de 2020) 36 R$ 4.288,84
----------------------------------- ------- ------------------------
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2023
ANEXO
(Anexo II da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020)
“I - Cargos de Provimento em Comissão:
”
(
N
R
)
Cargo Quant. Vencimento
--------------------------------------------- -------- -------------------------------
Coordenação (art. 4° da Lei 17.957 
de 11 de março de 2020) 36 R$ 4.288,84
--------------------------------------------- -------- -------------------------------

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