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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com as honrarias costumeiras, encaminho a esta Augusta Casa
Legislativa, para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017,
e a Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, para acrescentar cargo de
Coordenação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”, cópia da legislação
em anexo.
O presente Projeto de Lei propõe a criação do 1 (um) cargo de
provimento em comissão de Coordenação na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, aumentando de 35 (trinta e cinco) para 36 (trinta e
seis).
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
em anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência do
senhor presidente dessa casa, das nobres Vereadoras e dos nobres Vereadores
no trato dos assuntos de interesse público, com a aprovação do presente Projeto
de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 17.817, de
21 de dezembro de 2017, e a Lei
Municipal nº 17.957, de 11 de março
de 2020, para acrescentar cargo de
Coordenação, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal n° 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................................................................................
I - Cargos de Provimento em Comissão:
....................................................................................................... ”
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de
2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Cargo Quant. Vencimento
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Coordenação (art. 4° da
Lei 17.957, de 11 de
março de 2020) 36 R$ 4.288,84
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 18 DE MAIO DE 2023
ANEXO
(Anexo II da Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020)
“I - Cargos de Provimento em Comissão:
”
(
N
R
)
Cargo Quant. Vencimento
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Coordenação (art. 4° da Lei 17.957
de 11 de março de 2020) 36 R$ 4.288,84
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