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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
presente projeto de lei que “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do
Município de Marabá”.
A presente proposição visa instituir o Plano Municipal da Primeira Infância
intersetorial, que objetiva garantir o atendimento aos direitos das crianças na
primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do Município de Marabá,
cuja elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei
Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016). As metas deverão ser alcançadas no
período de 2022-2032, dentro dos eixos:
a) Eixo I: Assistência Social;
b) Eixo II: Cultura, Esporte e Lazer na primeira infância e suas famílias;
c) Eixo III: Meio Ambiente e Saúde na primeira infância; e
d) Eixo IV: Educação e cidadania na primeira infância.
A elaboração de um Plano da Primeira infância simboliza um
reconhecimento da criança de 0 a 6 anos como um ser de direitos que tem
prioridade no acesso às políticas públicas. O primeiro Plano Municipal da Primeira
Infância de Marabá, é um marco de compromisso da cidade com a primeira
infância.
O Plano é um instrumento técnico que visa assegurar os direitos e
desenvolvimento integral das crianças da faixa etária, sendo um guia para atuação
do Poder Público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das
condições do pleno desenvolvimento das crianças, ferramenta de
acompanhamneto e controle dessa atuação, uma vez que dispõe de metas e
estratégias necessárias, através de eixos estratégicos.
As propostas apresentadas neste documento são resultados coletivos do
Grupo Especial de Trabalho com diversas Secretarias Municipais e membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que se
debruçaram sobre a temática da primeira infância. Representa uma construção
coletiva, um desafio, que envolve diferentes olhares e experiências.
O Município de Marabá conquistou ao longo dos anos uma série de
espaços de democratização de políticas para infância, mas precisa avançar, e o
Plano Municipal da Primeira Infância é um instrumento para este fim, na busca por
eficiência nesta seara. O Plano Municipal garante os direitos da criança como
prioridade, mas é dever dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das
organizações da sociedade civil, da sociedade e das famílias zelar pela sua
implementação.
O objetivo é articular diferentes setores da administração municipal com o
objetivo de estabelecer metas e complementar suas ações, para cumprir o dever
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do Governo na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto
na Constituição Federal. As ações serão executadas de maneira intersetorial entre
as diversas Secretarias e órgãos municipais, em conformidade com a Lei Federal
nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Ainda, observamos que mais que nunca é preciso enxergar a infância
como prioridade, combater as lacunas deixadas pela pandemia, pelo isolamento,
sua conexão e interações com o mundo foram alteradas, estimular a criança é
importante, pois criança motivada é criança feliz. Não conhecemos ainda por
completo os prejuízos causados a longo prazo, mas não temos dúvida que este é
o momento de se criar políticas públicas, de pensar e planejar ações intersetoriais
apoiando os profissionais e às famílias, vencendo os atrasos no desenvolvimento,
intervindo e buscando maior qualidade de vida.
O Plano representa um marco para promover ações integradas,
fortalecimento de articulações e desdobramento em ações que contribuam
efetivamente para oportunizar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6
anos de idade no Município de Marabá.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores e das nobres Vereadoras no trato dos assuntos de interesse
público com a aprovação do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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Institui o Plano Municipal pela
Primeira Infância do Município de
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município
de Marabá, como documento de planejamento transversal e multisetorial, elaborado
em consonância com princípios, diretrizes e os objetivos da Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº
13.257, de 8 de março de 2016 (Políticas Públicas para a Primeira Infância), nos
termos do Anexo único, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, e nos termos do art. 2º da Lei Federal nº
13.257, de 2016, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros
6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 3º Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal para
Primeira Infância de Marabá:
I - Eixo I: Assistência social;
II - Eixo II: Cultura, esporte e lazer;
III - Eixo III: Meio ambiente e saúde na primeira infância; e
IV - Eixo IV: Educação e cidadania na primeira infância.
Art. 4º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2033, a
contar da publicação desta Lei, e sua implementação se orientará nos seguintes
princípios e valores:
I - igualdade, equidade e combate à pobreza;
II - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
III - abrangência de todos os direitos da criança nesta faixa etária;
IV - desenvolvimento integral e intersetorialidade;
V - cooperação e trabalho em rede;
VI - atendimento humanizado;
VII - escuta ativa e protagonismo da criança;
VIII - cultura de paz, proteção e combate à violência;
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IX - articulação e complementaridade com as ações da união e do estado
na área da primeira infância; e
X - acesso ao espaço público.
Parágrafo único. As metas e estratégias previstas no Anexo único,
integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde
que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 5º A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância seguirá
os eixos estratégicos dispostos a seguir, que se desdobram em metas e estratégias
setoriais e intersetoriais:
I - organizar as estruturas, os recursos e as estratégias de atuação
integrada do Município com foco no desenvolvimento integral das crianças de 0
(zero) a 6 (seis) anos;
II - ampliar o acesso e a permanência na educação infantil de forma
inclusiva e com qualidade para as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;
III - ampliar o acesso aos serviços de saúde e promover a qualidade, a
integralidade, a equidade e a humanização na atenção à saúde infantil e das
gestantes, bem como garantir uma boa nutrição;
IV - ampliar o acesso aos serviços da promoção social, com atenção às
famílias em situação de vulnerabilidade e a todas as formas de violência que
afetam as crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos; e
V - promover o bem-estar integrado à natureza e a cidade, além de
fomentar o acesso à arte, à cultura e ao lazer para todas as crianças de 0 (zero) a 6
(seis) anos.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 6º O Plano Municipal pela Primeira Infância é um documento técnico,
cuja principal função é estabelecer um planejamento estratégico e articulado
intersetorialmente, que garanta a implementação de ações necessárias ao
atendimento integral dos direitos da criança na primeira infância no longo prazo.
§ 1º A elaboração intersetorial do Plano de Ação deve orientar-se nas
diretrizes do Plano Municipal, com vistas a garantir a ação coordenada e integrada
dos diferentes setores da Administração Pública municipal, responsável pelo
atendimento das gestantes e crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no Município de
Marabá.
§ 2º O Plano de Ação deve refletir os resultados dos processos de
monitoramento e avaliação previstos no capítulo IV desta Lei, priorizando a
implementação das estratégias vinculadas às metas que demonstraram menos
avanços ao longo dos anos.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA
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Art. 8º Fica instituído o Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela
Primeira Infância de Marabá, instância de coordenação multissetorial, que terá por
atribuição a articulação das políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos
da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos e coordenar a implementação integrada das
estratégias previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância.
§ 1º O Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância será
composto por representantes dos seguintes órgãos da Administração Pública
municipal:
I - Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários
(Seaspac);
II - Secretaria Municipal de Educação (Semed);
III - Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
IV - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel);
V - Secretaria Municipal de Cultura (Secult); e
VI - Gabinete do Prefeito (GP).
§ 2º Cada Secretaria designada deverá indicar um membro titular e um
suplente, corresponsáveis na ação coletiva, que serão nomeados por meio de
Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Ao menos um dos indicados por cada Secretaria mencionada no § 1º
deste artigo deverá obrigatoriamente ser servidor efetivo.
§ 4º A coordenação do Comitê Intersetorial ficará sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac),
que deverá liderar os trabalhos do Comitê, bem como fornecer o apoio técnicoadministrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 5º O Comitê Gestor Intersetorial reunir-se-á periodicamente, mediante
convocação de seu coordenador.
Art. 9º Compete ao Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira
Infância:
I - articular e promover a gestão integrada dos serviços, benefícios e
programas voltados à primeira infância, preservando a lógica intersetorial na
execução das ações setoriais;
II - promover a priorização do atendimento integral e integrado de
gestantes, crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos e suas famílias em situação de
vulnerabilidade;
III - propor, planejar e executar ações conjuntas, visando a ampliação do
acesso de gestantes e crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos aos serviços públicos e
a integralidade do atendimento;
IV - zelar pelos padrões de qualidade e atendimento humanizado da
primeira infância, considerando o desenvolvimento da criança e a especificidade de
cada serviço;
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V - buscar uma maior articulação e integração com outros atores do
sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no
atendimento à primeira infância;
VI - elaborar o Plano de Ação para a implementação do Plano Municipal
pela Primeira Infância, conforme previsto no art. 4º desta Lei;
VII - definir indicadores e implantar metodologia de monitoramento e
avaliação da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância; e
VIII - dar transparência à execução do Plano Municipal pela Primeira
Infância por meio de prestação de contas periódica e aberta ao público.
Art. 10. O Comitê Intersetorial será complementado por outros órgãos da
Administração Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo desenvolverão
programas e ações que impactem direta ou indiretamente a primeira infância,
podendo participar das reuniões e deliberações sobre a execução do Plano
Municipal pela Primeira Infância, a critério do Comitê Gestor Intersetorial.
Art. 11. O Comitê Intersetorial poderá criar Grupos de Trabalho temáticos,
conforme planejamento e metodologia por ele aprovada.
Parágrafo único. O Comitê Intersetorial poderá convidar representantes de
outros órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e
privadas, instituições de ensino superior, bem como especialistas nos assuntos
tratados pelo colegiado para participarem de reuniões e ou atividades relacionadas
às suas atribuições, e que possam contribuir com a implementação do Plano
Municipal pela Primeira Infância.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12. O Comitê Intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância
manterá um processo permanente de monitoramento da execução das estratégias
previstas e necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Municipal pela Primeira Infância de Marabá.
§ 1º O monitoramento da execução das estratégias do Plano Municipal
pela Primeira Infância será realizado de forma periódica e seu balanço deverá ser
publicado anualmente, durante a Semana Municipal da Primeira Infância, conforme
previsto no art. 20 desta Lei.
§ 2º Deverá ser estabelecida uma metodologia integrada de
monitoramento, com a definição de indicadores e marcos intermediários, visando o
acompanhamento permanente da execução das ações setoriais e intersetoriais
previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância e priorizadas no Plano de Ação
de cada gestão.
§ 3º Para o planejamento e a implantação do processo de monitoramento,
poderá ser criado um Grupo de Trabalho específico, composto por integrantes do
Comitê Intersetorial e representantes convidados de outros órgãos públicos e
privados, dedicados à primeira infância, levando-se em consideração a experiência
e o conhecimento destas instâncias.
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Art. 13. A implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância e o
alcance de suas metas serão avaliados a cada 5 (anos) anos, contados a partir do
ano subsequente à data de aprovação desta Lei, fornecendo subsídios para a
tomada de decisões e eventuais correções no processo de implementação do
Plano Municipal pela Primeira Infância.
§ 1º O processo de avaliação deverá ser executado a partir de uma
metodologia específica, que contemple indicadores quantitativos e ou qualitativos
atrelados às metas do Plano, e deverá levar em consideração os dados coletados
durante os processos anuais de monitoramento.
§ 2º O processo de avaliação deverá ser conduzido pelo Comitê
Intersetorial, que poderá criar um Grupo de Trabalho específico para este fim.
§ 3º Deverão ser convidados a participar do processo de avaliação,
representantes dos seguintes órgãos envolvidos na promoção dos direitos da
criança no município de Marabá, representados por um membro titular e um
suplente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II - Conselho Tutelar;
III - Entidades privadas, sem fins lucrativos, com atuação comprovada na
primeira infância; e
IV - Câmara de Vereadores de Marabá.
§ 4º A representação das instituições mencionadas é facultativa e a
ausência de indicação de seus representantes não inviabilizará as atividades do
Comitê Intersetorial.
§ 5º Os resultados do processo de avaliação da implementação do Plano
Municipal pela Primeira Infância serão divulgados de forma conjunta, durante a
Semana Municipal da Primeira Infância, conforme previsto no art. 20 desta Lei.
Art. 14. O processo de avaliação da implementação do Plano Municipal
pela Primeira Infância poderá contemplar a participação de munícipes e crianças,
em momentos específicos, e dentro de metodologias adequadas, previamente
aprovadas pelos membros do Comitê Intersetorial.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS
Art. 15. Para fins de execução das políticas públicas voltadas para a
primeira infância, bem como articulação e complementaridade com as ações da
União e do Estado, na área da primeira infância, o Município poderá firmar
convênios com órgãos de outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias,
acordos de cooperação e termos de fomento e colaboração, com o setor privado,
na forma da lei vigente.
§ 1º As parcerias de que trata o caput deste artigo serão precedidas,
obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla
publicidade.
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§ 2º A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem
fins lucrativos para execução do previsto no caput deste artigo não substituirá o
dever do Poder Público de manter a rede de atenção direta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste
Primeiro Plano Decenal para Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância
a vigorar no período subsequente, incluindo diagnóstico, metas e estratégias para o
próximo decênio.
Art. 17. As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância de
Marabá de que trata esta lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações
transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA, a fim de viabilizar
sua plena execução.
Art. 18. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da
criança na primeira infância, no âmbito de sua competência, elaborará proposta
orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações contemplados
no Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 19. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos
recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços voltados à primeira
infância e o percentual estimado que os valores representam em relação ao
respectivo orçamento realizado.
Art. 20. Fica instituída e passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Município de Marabá, a Semana Municipal da Primeira Infância, a ser celebrada
anualmente, na segunda semana do mês de agosto, visando a promoção de ações
de conscientização sobre a primeira infância e a importância da atenção integral e
integrada às gestantes e crianças de até 6 (seis) anos de idade e suas famílias.
Art. 21. As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei para
sua fiel execução por meio de Decreto ou Portaria.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá