PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 18 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento a essa Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais no Município de
Marabá.”, pleito este do juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Marabá.
O Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Marabá,
vinculado no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Institucional, com o
objetivo de financiar políticas de alternativas penais e atendimento psicossocial à
pessoa custodiada, de reintegração social de pessoas presas, internadas e
egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.
Desta feita, constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais
os repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), os recursos
resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades
públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras, bem como outras receitas,
definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em políticas de
alternativas penais e atendimento psicossocial à pessoa custodiada, políticas de
reinserção social de pessoas presas, políticas de desinstitucionalização de
pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança, visando sua
reinserção social, dentre outras.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos apresentados por este
Poder Executivo, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o
presente projeto de lei, a fim de que seja efetivada a criação Fundo Municipal para
Políticas Penais do Município de Marabá.
Desta feita, aguardamos, por parte das Nobres Vereadoras e dos Nobres
Vereadores, a apreciação e aprovação da proposição ora apresentada.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração a todos os
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 18 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal para Políticas Penais no
Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado à
Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI), com o objetivo de financiar
políticas de alternativas penais e atendimento psicossocial à pessoa custodiada, de
reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e
participação social no sistema de justiça criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), nos
termos do § 2° do art. 3º-A da Lei Complementar Federal nº 79, de 07 de janeiro de
1994;
II - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres
com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
III - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal
venha a receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado,
nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a
auferir como remuneração de corrente de aplicações do seu patrimônio; e
V - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais e atendimento psicossocial à pessoa
custodiada;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em
cumprimento de medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; e
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal,
notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de prevenção e combate à
tortura.
§ 1° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I deste
artigo se destinarão ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de
acompanhamento de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de
constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de
custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua
efetividade e possibilitar a inclusão social das pessoas em cumprimento de
alternativas penais, a partir das especificidades de cada caso, considerando o
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disposto na Resolução nº 288, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de
Justiça.
§ 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II deste
artigo se destinarão a ações e projetos que fomentem a integração social de
pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de gênero, contemplando
formação laboral, cursos profissionalizantes e a educação formal, entre outros,
sendo vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou
manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de uso da força,
como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros
equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9° da Lei
Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
§ 3° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III deste
artigo se destinarão ao financiamento à implantação, manutenção e qualificação de
equipes multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas
internadas, submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário
contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e
reinserção social, vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma,
ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico
(HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades
terapêuticas ou entidades correlatas.
§ 4° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV deste
artigo se destinarão a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do
Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 307, de 17 de
dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V deste
artigo se destinarão a fomentar o controle e a participação social por meio dos
Conselhos da Comunidade para atividades de inspeção prisional e fomento da
garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de
medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 6° Os recursos oriundos do Funpen serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste
artigo, nos termos do § 2º do art. 3°-A da Lei Complementar Federal nº 79, de 07
de janeiro de 1994.
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados
diretamente pelo Município ou repassados mediante convênio.
§ 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo
Municipal deverão prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que
permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do programa ou
projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do
objeto a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3º O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das
atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas
propostas e dos resultados alcançados.
§ 4° Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o
alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o
Poder Executivo exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com
as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das
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relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas
realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as receitas previstas e
as despesas geradas.
§ 5° Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas
tanto de investimento como de custeio.
Art. 5° O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
I – Prefeito Municipal, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria
Municipal de Finanças ou de Planejamento e Controle ou da Procuradoria-Geral do
Município;
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas
aos programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
IV - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Pará;
V - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como
entidades de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de
promoção da igualdade racial, defesa dos direitos das mulheres, organizações de
direitos humanos, movimentos sociais, conselhos profissionais, entidades
representativas de trabalhadores, de estudantes, ou de empresários e outras cuja
atuação esteja relacionada à temática;
VI - 1 (um) representante local do Conselho Estadual de Justiça e de
Direitos Humanos do Estado do Pará, ou do Comitê Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura do Estado do Pará, ou de outro Conselho de Direitos
relacionado à temática;
VII - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre
professores e profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas,
Gestão de Políticas Públicas, Direito Penal, Criminologia e outras ciências
correlatas ou especialista com notório saber na temática de políticas penais e
direitos humanos; e
VIII - 1 (um) representante do Conselho da Comunidade.
Parágrafo único. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão
responsável pela gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras
atribuições a serem previstas em regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre
editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de
controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta
aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver
estabelecimento prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com
classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho,
regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos
federais e estaduais vinculados à administração penitenciária, com a anonimização
de dados que venham a ser de acesso público, observada a legislação de
proteção de dados pessoais; e
III - aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 18 de maio de 2023.
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