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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id24387

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-06 Proposição aprovada — —
2023-09-05 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-09-05 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-26 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS E SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURIDADE SOCIAL.
2023-06-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-12 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr.ª Carla Lobo
2023-05-23 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-05-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o 
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento para 
pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou 
utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá.”
Primeiramente, insta enfatizar a significativa iniciativa parlamentar, no 
que tange a preocupação da Ilustre Vereadora Maria Cristina Coimbra Mutran, 
com a garantia dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida devido 
tratamento de saúde, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 01/2023, de 4
de abril de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração desta 
proposição.
O atendimento prioritário para os pacientes referidos na ementa do 
presente anteprojeto de lei coopera com a garantia do acesso e manutenção de 
seu direito a saúde.
Na realização dos referidos tratamentos são comuns alguns efeitos 
colaterais que afetam diretamente a qualidade de vida de todos os pacientes. 
Essas medidas procuram minorar e facilitar suas demandas em um período em 
que se encontram vulneráveis e fragilizados. 
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o 
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para 
aprovação deste Projeto de Lei, a fim de possibilitar a prioridade de atendimento 
para pessoas que realizam tratamento de saúde no Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos 
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a prioridade de 
atendimento para pessoas que 
realizem tratamento de 
quimioterapia, radioterapia, 
hemodiálise ou utilizem bolsa de 
colostomia no Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica determinada a prioridade de atendimento, para pessoas que 
realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa 
de colostomia no Município de Marabá.
Parágrafo único. O atendimento descrito no caput deste artigo garante 
atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou 
congêneres, e em órgãos ou entidades públicas de atendimento ao público.
Art. 2° Deverão ser disponibilizados nos transportes coletivos, aos 
beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei, assentos prioritários por 
enquadrarem-se como pessoas com mobilidade reduzida devido às condições e 
consequências de seu tratamento. 
Art. 3° Os beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei terão 
permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes.
Parágrafo único. A identificação da condição de beneficiários se dará por 
meio do cartão e/ou adesivo, expedido pelo Poder Executivo municipal, por prazo 
determinado e renovável, mediante comprovação médica da condição prevista no 
caput do art. 1° desta Lei.
Art. 4° O benefício concedido por esta lei tem caráter provisório, sendo 
válido no período do tratamento, revogado uma vez que cessado o tratamento. 
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 19 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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