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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prioridade de atendimento para
pessoas que realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou
utilizem bolsa de colostomia no Município de Marabá.”
Primeiramente, insta enfatizar a significativa iniciativa parlamentar, no
que tange a preocupação da Ilustre Vereadora Maria Cristina Coimbra Mutran,
com a garantia dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida devido
tratamento de saúde, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 01/2023, de 4
de abril de 2023, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração desta
proposição.
O atendimento prioritário para os pacientes referidos na ementa do
presente anteprojeto de lei coopera com a garantia do acesso e manutenção de
seu direito a saúde.
Na realização dos referidos tratamentos são comuns alguns efeitos
colaterais que afetam diretamente a qualidade de vida de todos os pacientes.
Essas medidas procuram minorar e facilitar suas demandas em um período em
que se encontram vulneráveis e fragilizados.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento das Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para
aprovação deste Projeto de Lei, a fim de possibilitar a prioridade de atendimento
para pessoas que realizam tratamento de saúde no Município de Marabá.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 19 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a prioridade de
atendimento para pessoas que
realizem tratamento de
quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizem bolsa de
colostomia no Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica determinada a prioridade de atendimento, para pessoas que
realizem tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa
de colostomia no Município de Marabá.
Parágrafo único. O atendimento descrito no caput deste artigo garante
atendimento prioritário nas filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e/ou
congêneres, e em órgãos ou entidades públicas de atendimento ao público.
Art. 2° Deverão ser disponibilizados nos transportes coletivos, aos
beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei, assentos prioritários por
enquadrarem-se como pessoas com mobilidade reduzida devido às condições e
consequências de seu tratamento.
Art. 3° Os beneficiários referidos no caput do art. 1° desta Lei terão
permissão de estacionar nas vagas destinadas aos deficientes.
Parágrafo único. A identificação da condição de beneficiários se dará por
meio do cartão e/ou adesivo, expedido pelo Poder Executivo municipal, por prazo
determinado e renovável, mediante comprovação médica da condição prevista no
caput do art. 1° desta Lei.
Art. 4° O benefício concedido por esta lei tem caráter provisório, sendo
válido no período do tratamento, revogado uma vez que cessado o tratamento.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 19 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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