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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
PROJETO DE LEI Nº 56/2023
Dispõe sobre a instalação de dispositivo
eletrônico de segurança do tipo botão de
pânico nas escolas públicas da rede municipal
de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do tipo botão
de pânico, nas escolas públicas e privadas da Cidade de Marabá.
Parágrafo Primeiro: Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um
receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para uma
central de monitoramento que deverá estar instalada na delegacia policial - DP, batalhão da
Polícia Militar - PM ou Guarda Municipal.
Parágrafo Segundo: Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume
no lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da
possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.
Art. 2º. O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição por
questão funcional de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento desnecessário.
Art. 3º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta Lei nos prazos
abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior número de alunos ou
propensas em razão do local onde estão localizadas ou que já ocorreram casos de bullying,
violência física ou mental:
I - Instalação em cinquenta por cento das unidades escolares no primeiro ano após
publicação desta Lei;
II - Instalação em cem por cento das unidades escolares até o final do segundo ano.
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo poderá realizar
convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou estadual, bem como com
universidades e empresas privadas.
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a
Guarda Municipal, estabelecerá a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de maio de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora–PTB
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Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O direito fundamental a educação garantido constitucionalmente através do art. 6°
implica no direito a um ambiente escolar seguro. Ocorre que a partir do mês de março do
corrente ano a violência nas instituições de ensino virou uma pauta recorrente nos veículos
de notícias em virtude dos vários ataques direcionados.
Cumpre ressaltar que a média no ano de 2023 quantos aos ataques praticados é de 1
por mês de acordo com a Comissão de Segurança Pública do Senado em sede de audiência
realizada no dia 19 de abril. O debate ocorrido na aludida audiência evidenciou que a
violência no ambiente escolar é um problema de supera a esfera da segurança pública e
necessita de ações multidisciplinares.
Nesse sentido, é notório que para que a paz nas escolas possa ser alcançada todos os
esforços devem ser empenhados, inclusive partidos dessa casa legislativa. Proporcionar
segurança aos estudantes da rede publica municipal de ensino é um dever basilar do poder
público e por isso todos os instrumentos dotados de capacidade para implementar essa
tarefa, como botão de pânico precisam ser recepcionados.
Esse mecanismo, visa permitir uma ação rápida das forças de segurança, que serão
acionadas para prestarem o socorro à escola onde ocorra a violência, podendo interromper
ações criminosas em andamento de forma mais precisa e rápida, além do mais, é provável que
a mera divulgação da existência do "botão de pânico" poderá coibir os ataques criminosos.
Por fim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no
sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de
órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos. A matéria foi apreciada
no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 878911, de relatoria do ministro Gilmar
Mendes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. (TEMA 917)
Plenário TIAGO KOCH, em 22 de maio de 2023.
Elza Abussafi
Miranda
Vereadora PTB
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