PREFEITURA
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DE MARABÁ
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 22 DE MAIO DE 2023
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que visa cumprir os prazos previstos e adequação a legislação de trânsito vigente.
A presente justificativa se faz em razão da necessidade de
reestruturação do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano
(DMTU), no diz respeito à sua capacidade técnica e operacional de análise e
julgamento das defesas de autuações apresentados no DMTU, em face da
crescente demanda de autuações geradas na fiscalização de trânsito do DMTU de
Marabá.
Nesse sentido, o DMTU tem a obrigação legal, enquanto órgão
integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de garantir o cumprimento dos
prazos de defesa da autuação previstos na Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e dos requisitos definidos
também na Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, do Conselho
Nacional de Trânsito, que regem a matéria.
Por conseguinte, a Comissão de Defesa da Autuação do DMTU, que
funciona nos dias atuais, foi criada por meio da Lei Municipal nº 17.754, de 20 de
dezembro de 2016, cópia em anexo. Frisa-se que a quantidade de autuações e
de recursos eram bastante inferiores quando comparadas com a realidade do
momento.
Necessita-se, portanto, de reestruturação por meio do aumento da
quantidade de seus integrantes, saindo de 04 (quatro) integrantes e passará a ter
a composição de 07 (sete) integrantes, pertencentes ao quadro efetivo de
servidores do DMTU, e, nomeados pelo Prefeito Municipal de Marabá, visando
garantirmos o correto início do princípio do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal aos usuários do trânsito.
Destaca-se que o efetivo operacional de agentes de trânsito no ano de
2000 era bastante reduzido, começando com 12 (doze) agentes e passando para
25 (vinte e cinco) agentes, sendo atualmente o efetivo de 112 (cento e doze)
agentes de trânsito e transporte. O que se traduz em um vultuoso volume de
autuações e consequentemente de recursos a serem analisados e julgados por
integrantes da referida comissão, atualmente com apenas 04 (quatro) integrantes,
que já não conseguem mais atender a essa crescente demanda de análises e
julgamentos.
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Paralelo a isto, a cidade de Marabá teve um aumento da frota de
veículos emplacados em nossa cidade, e consequentemente, da frota circulante
que busca em Marabá diversos serviços e produtos, fortalecendo a característica
de cidade polo na região.
Outro fator preponderante, foi a aquisição do sistema de talonário
eletrônico para o uso diário por agentes de trânsito e transporte do DMTU, o que
potencializou sobremaneira a capacidade de autuação das infrações de trânsito
constatadas por agentes de trânsito e transporte do DMTU, e com isso, é
imperiosa, necessária e perfeitamente justificável o aumento da quantidade de
integrantes desta comissão do DMTU, e ainda, por meio da necessária
atualização da legislação fundamenta e ampara a atuação e o seu funcionamento,
bem como, no estabelecimento dos requisitos mínimos que deverão atender os
escolhidos para integrar a presente comissão, na perspectiva de manter lisura e
paridade dos atos a serem executados por cada um, na persecução do processo
administrativo sancionador de trânsito.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, no sentido de proporcionar um atendimento condigno aos
nossos munícipes e bem cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito vigente,
analisando e julgando as defesas de autuações, respeitando os prazos legais, e
pela relevância do tema, pede-se aos Nobres Parlamentares desta honrada Casa
Legislativa o recebimento, análise e deferimento da presente proposição.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos
membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a Comissão
Permanente de Defesa de
Autuação, integrante da estrutura
organizacional do Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano (DMTU).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA), integrante
da estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
(DMTU), atuará nas competências da Autoridade de Trânsito, quanto à análise e
julgamento das defesas de autuações apresentadas em decorrência de autuações
por infrações de trânsito constatadas pelos agentes competentes do DMTU.
Parágrafo único. No exercício legal das atribuições, em consonância com o
art. 280 do Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT),
regulamentado pela Resolução nº 985, de 15 de dezembro de 2022, do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN) e seus anexos, ou outra que vier a substituí-la,
bem como, dos requisitos definidos também na Resolução nº 918, de 28 de março
de 2022, do CONTRAN.
Art. 2° A Comissão Permanente de Defesa de Autuação (CPDA) será
composta por 7 (sete) integrantes, pertencentes ao quadro efetivo de servidores do
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), e nomeados por
Portaria do Prefeito Municipal de Marabá.
§ 1º Fica permitida a participação de Agente de Trânsito e Transporte do
DMTU na composição da presente Comissão.
§ 2º Quando houver a indicação de um Agente de Trânsito e Transporte do
DMTU para integrar a Comissão de que trata o caput, o referido Agente deverá ser
afastado das atividades operacionais de fiscalização de trânsito e transporte do
órgão, ficando vedado de atuar nos procedimentos em que lavrou a autuação.
§ 3º O Presidente da Comissão de que trata o caput poderá ser qualquer
um dos integrantes do colegiado, cuja escolha será de competência do Diretor do
DMTU.
Art. 3º Os integrantes da Comissão Permanente de Defesa de Autuação
(CPDA) deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - possuir conhecimento em matéria de trânsito;
II - não possuir infrações no seu prontuário de CNH, caso possua, nos
últimos 12 (doze) meses; e
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III - não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir ou
cassação da CNH, caso possua.
Art. 4° É assegurada aos integrantes da Comissão Permanente de Defesa
de Autuação (CPDA) do DMTU, a gratificação mensal por participação em
comissão, equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento-base do servidor.
Art. 5º O mandato dos integrantes da Comissão Permanente de Defesa de
Autuação (CPDA) do DMTU será de 01 (um) ano, admitida uma única recondução
por igual período.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta
da dotação própria orçamentária anual vigente.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 17.754, de 20 de dezembro de
2016.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 22 de maio de 2023.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá