br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaINSTITUI O DIA DO AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, A SER COMEMORADO NO DIA 18 DE MAIO.
native_id24416

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2023-09-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2023-09-06 Proposição aprovada — —
2023-08-31 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2023-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-31 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-08-10 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2023-08-10 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —
2023-07-31 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de parecer do Jurídico — Dr. Rômulo
2023-05-26 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2023-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-26 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




                                                          PROJETO DE LEI N 62 / 2023.    



Institui o Dia do Agente da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 18 de maio. 



O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 



Art. 1º - Fica instituído no município de Marabá o Dia do Agente da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 18 de maio, passando a integrar o calendário oficial do Município. 



Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



PLENÁRIO TIAGO KOCK, em 24 dias do mês de maio de 2023.







Vereador Deodato do Espírito Santo Filho



JUSTIFICATIVA



A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviço público municipal, que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente à segurança pública local.



Na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do “Estado” (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos. 



A guarda municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar a instituição de controle social ostensivo para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. 



A corporação apresenta-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. A Guarda Civil Municipal armada, tão aguardada pela população, foi implantada no município de Marabá há mais de 13 anos e vem desempenhando importante papel na sociedade, daí a necessidade de  homenagear e saudar os guardas municipais e contemplar a população com essa tão esperada criação. 



Os Agentes da Guarda Municipal de Marabá estão nas ruas para zelar pelo bem-estar da população, visitar uma escola, guardar o patrimônio público, prender um bandido, tirar de circulação uma arma, atender um acidente de trânsito. 



Então, hoje o papel da Guarda Municipal representada por estes homens e mulheres é extremamente diverso e exige uma capacidade e vontade acima do normal. 



Portanto esta Lei visa instituir o Dia do Agente da Guarda Municipal para homenagear esses profissionais incríveis que ajudam a manter a ordem e paz na nossa sociedade. 



Por essa razão, pedimos aprovação dos pares desta Casa.



SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, aos 24 dias do mês de maio de 2023.





Vereador Deodato do Espírito Santo Filho











open original →